20/09/2024 01:10

Publicado Decisão em 12/09/2024.
20/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:33

Expedição de decisão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8105989-69.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Luciana Do Nascimento Santana Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8105989-69.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUCIANA DO NASCIMENTO SANTANA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO LUCIANA DO NASCIMENTO SANTANA, devidamente qualificada, ajuizou ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) do título executivo judicial fundado em ação coletiva (AgRg no REsp n. 1.088.788/RN; REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515).

Por essas razões, e tendo em vista que a prolação imediata de sentença nesses termos, sem prévia intimação da parte acionante, poderia se mostrar prematura ou acarretar violação à proibição de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), determino a imediata intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos termos da referida jurisprudência, haja vista o decurso do lapso quinquenal.

Após, voltem os autos conclusos para análise acerca da extinção do processo, com supedâneo no art. 487, II, do CPC/15.

Salvador-BA, 8 de novembro de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
06/09/2024 19:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
22/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2023 06:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 01:08

Decorrido prazo de LUCIANA DO NASCIMENTO SANTANA em 25/01/2023 23:59.
03/01/2023 22:51

Publicado Decisão em 22/11/2022.
03/01/2023 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
29/11/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:19

Outras Decisões
03/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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