TJBA - 8029209-23.2024.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 15:22
Baixa Definitiva
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18/12/2024 15:22
Arquivado Definitivamente
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18/12/2024 15:21
Juntada de Ofício
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18/12/2024 00:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 17/12/2024 23:59.
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19/11/2024 00:21
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MENDES em 18/11/2024 23:59.
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19/11/2024 00:21
Decorrido prazo de ROSENILDA DE JESUS SOUZA em 18/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 05/11/2024 23:59.
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Gardênia Pereira Duarte EMENTA 8029209-23.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Rosenilda De Jesus Souza Advogado: Thays Assuncao Dos Santos (OAB:BA64835-A) Agravante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Agravante: Antonio Dos Santos Mendes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029209-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): AGRAVADO: ROSENILDA DE JESUS SOUZA Advogado(s):THAYS ASSUNCAO DOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO NA CARREIRA NÃO OBSERVADA PELA FAZENDA PÚBLICA.
VERBA PREVISTA NO ART 3º, VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 016/2007.
REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA.
ART. 300 DO CPC.
ART. 1.059 DO CPC.
ART. 1º, § 3º DA LEI 8.347/1992.
ADI 4.296/DF.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA PRETENSÃO.
INÉRCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA.
POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES DO TJBA.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO NPARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 4296/DF não induz à necessária conclusão de que sempre será necessário conceder a tutela em face da Fazenda Pública quando requerida, mas sim, do dever de examinar os requisitos na casuística pelo magistrado. 2.
O pagamento da verba pleiteada está prevista art. 3º, VIII, da Lei Municipal nº 016/2007, que consiste num adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores, para cada nível, concedido a cada 5 (cinco) anos. 3 - Emerge o contexto de paralisia do ente municipal, no qual a medida consentânea que protege o direito da servidora, sem violar garantia da Fazenda Pública é a determinação que o Município de Tancredo Neves aprecie em prazo razoável o requerimento administrativo da agravada. 4.
DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos autos de Agravo de Instrumento n. 8029209-23.2024.8.05.0000, da Comarca de Tancredo Neves, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE TANCREDO NEVES e como Agravada ROSENILDA DE JESUS SOUZA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.
Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.
ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado - Relator -
24/10/2024 03:56
Publicado Ementa em 24/10/2024.
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24/10/2024 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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21/10/2024 22:46
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
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21/10/2024 19:39
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
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21/10/2024 19:00
Juntada de Petição de certidão
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21/10/2024 18:40
Deliberado em sessão - julgado
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09/10/2024 01:05
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MENDES em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 01:05
Decorrido prazo de ROSENILDA DE JESUS SOUZA em 08/10/2024 23:59.
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23/09/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 16:32
Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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20/09/2024 17:41
Solicitado dia de julgamento
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17/09/2024 08:17
Publicado Despacho em 17/09/2024.
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17/09/2024 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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16/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 8029209-23.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Rosenilda De Jesus Souza Advogado: Thays Assuncao Dos Santos (OAB:BA64835-A) Agravante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Agravante: Antonio Dos Santos Mendes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029209-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): AGRAVADO: ROSENILDA DE JESUS SOUZA Advogado(s): THAYS ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB:BA64835-A) DESPACHO À Secretaria da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, para certificar nos autos se ROSENILDA DE JESUS SOUZA foi intimada e ofereceu contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado - Relator -
15/09/2024 09:57
Conclusos #Não preenchido#
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15/09/2024 09:57
Juntada de Certidão
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12/09/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 00:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 15/07/2024 23:59.
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12/06/2024 00:13
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MENDES em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 00:13
Decorrido prazo de ROSENILDA DE JESUS SOUZA em 11/06/2024 23:59.
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17/05/2024 11:52
Conclusos #Não preenchido#
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17/05/2024 11:44
Juntada de Ofício
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17/05/2024 02:58
Publicado Decisão em 17/05/2024.
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17/05/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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15/05/2024 17:22
Concedida em parte a Medida Liminar
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10/05/2024 15:38
Juntada de Petição de contra-razões
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29/04/2024 10:17
Conclusos #Não preenchido#
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29/04/2024 10:17
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 07:17
Expedição de Certidão.
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28/04/2024 23:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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