14/09/2024 20:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
14/09/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:57

Expedição de decisão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8108301-18.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Estado Da Bahia Exequente: Angela Maria Peixinho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8108301-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ANGELA MARIA PEIXINHO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO ANGELA MARIA PEIXINHO, devidamente qualificada, ajuizou ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) do título executivo judicial fundado em ação coletiva (AgRg no REsp n. 1.088.788/RN; REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515).

Por essas razões, e tendo em vista que a prolação imediata de sentença nesses termos, sem prévia intimação da parte acionante, poderia se mostrar prematura ou acarretar violação à proibição de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), determino a imediata intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos termos da referida jurisprudência, haja vista o decurso do lapso quinquenal.

Após, voltem os autos conclusos para análise acerca da extinção do processo, com supedâneo no art. 487, II, do CPC/15.

Salvador-BA, 5 de dezembro de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
06/09/2024 19:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
22/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 04:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEIXINHO em 10/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:42

Publicado Decisão em 16/12/2022.
24/02/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
21/12/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 13:04

Outras Decisões
18/08/2022 09:07

Conclusos para despacho
23/07/2022 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8105839-88.2022.8.05.0001

Marilza Sampaio Barbosa

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 03:44

Exibir Processo

Processo nº 0001563-42.2013.8.05.0201

Iracy Figueiredo dos Santos

Tica, Nina e Outros

Advogado: Iedo Jose Menezes Elias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2013 03:37

Exibir Processo

Processo nº 8009211-51.2024.8.05.0103

Andrea Nascimento de Santana

Cesar Augusto Guerra Picinalli

Advogado: Roberto Soares Marinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 8001110-47.2016.8.05.0154

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Fabio Roberto Lauck

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2016 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8000489-65.2024.8.05.0220

Lusmaia dos Santos Ribeiro

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2024 16:13

Exibir Processo