13/06/2025 04:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:11

Comunicação eletrônica
02/05/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 20:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 20:11

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8097946-12.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Carlos Magno Soares Da Cruz Advogado: Pablo Ricardo Sant Anna Caldas (OAB:BA48246) Advogado: Marcos Paulo De Oliveira Mattos (OAB:BA19114) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8097946-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS MAGNO SOARES DA CRUZ Advogado(s): MARCOS PAULO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB:BA19114), PABLO RICARDO SANT ANNA CALDAS (OAB:BA48246) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos com supedâneo no permissivo legal pertinente à espécie, em face da sentença (ID 456606263) prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Ab initio, conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade.

O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento.

A parte embargante alega omissão na sentença, pois o juízo deixou de analisar um ponto crucial relacionado à nulidade do processo.

O embargante afirma que não foi devidamente notificado para apresentar defesa, o que violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Alega que, sem a notificação, qualquer sanção imposta pela administração pública se torna ilegal e abusiva.

O embargante reforça que a notificação deve ser pessoal e que a ausência desse procedimento invalida os atos administrativos.

Compulsando os autos, verifica-se, pela documentação anexada, que o embargante não faz prova da ausência da notificação.

A análise da documentação acostada revela que, conforme se depreende das páginas 8 e 10 do ID 402229400, no processo administrativo instaurado, foi expedida carta de notificação pelos correios em 31/05/2021, sem que houvesse qualquer manifestação ou impugnação por parte do condutor, fato este comprovado pelas informações constantes nas páginas 19 e 20.

Ademais, no mesmo documento, à página 17, observa-se que o próprio réu, na decisão que determinou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, consignou expressamente o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso (JARI).

No ID 402229402, constata-se que a notificação foi regularmente realizada, conferindo ao autor a oportunidade de interpor o recurso no prazo legal, conforme demonstra o aviso de recebimento anexado aos autos.

Dessa forma, conforme corretamente consignado na sentença, a parte embargante não trouxe prova contundente que comprovasse a alegada ausência de notificação.

Os documentos constantes dos autos corroboram a narrativa de que a notificação foi regularmente efetuada, não havendo qualquer elemento que aponte em sentido contrário.

Assim, o argumento de ausência de notificação não merece prosperar, não havendo que se falar em violação ao disposto no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco à Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, constato que a sentença foi omissa ao não tratar expressamente da alegação de ausência de notificação.

Corrijo, portanto, a referida omissão nos termos expostos, sem que isso, entretanto, atribua efeitos modificativos à decisão, uma vez que a omissão apontada não altera o mérito da sentença.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de sanar omissões sem que sejam atribuídos efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2141555 RJ 2022/0165482-9, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Em vista de tais razões, para suprir vício presente na sentença vergastada, decido no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve a devida notificação da parte.

Ressalto, contudo, que tal correção não altera o mérito da decisão, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Intimações e providências pela secretaria.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA
16/09/2024 18:21

Expedição de intimação.
16/09/2024 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:53

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:35

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 17:13

Cominicação eletrônica
08/08/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 11:43

Conclusos para julgamento
10/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
06/06/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
04/11/2023 13:30

Publicado Intimação em 18/10/2023.
04/11/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
17/10/2023 15:34

Expedição de citação.
17/10/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:29

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2023 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 07:25

Publicado Decisão em 19/09/2023.
30/09/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
18/09/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 18:51

Declarada incompetência
31/07/2023 18:13

Conclusos para despacho
29/07/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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