11/07/2025 19:56

Expedição de intimação.
11/07/2025 19:56

Expedição de ofício.
11/07/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:43

Processo Desarquivado
01/05/2025 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 15:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/04/2025 22:29

Baixa Definitiva
05/04/2025 22:29

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 22:28

Expedição de intimação.
02/03/2025 15:23

Expedição de intimação.
02/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:16

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA SILVA LEITE em 05/02/2025 23:59.
02/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:19

Expedição de intimação.
05/12/2024 15:49

Expedição de sentença.
05/12/2024 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:31

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA DA SILVA LEITE em 18/10/2024 23:59.
06/11/2024 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
05/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000162-11.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Valeria Cristina Da Silva Leite Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000162-11.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: VALERIA CRISTINA DA SILVA LEITE Advogado(s): JAMILE DE AGUIAR LIMA (OAB:BA26920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante que a sentença foi omissa ao julgar improcedentes os pedidos, com base no Tema Repetitivo nº 986 do STJ, sem apreciar o pedido de alínea “d”, relativo ao Tema 745 do STF.

Tal pedido alternativo refere-se à declaração de inconstitucionalidade do artigo 16-A, da Lei n. 7.014/96, do Estado da Bahia, para determinar que o ora embargado se abstenha de exigir o ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço, passando a se exigir pelo menos a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), ou, subsidiariamente, 25%, com restituição das diferenças apuradas em favor da parte autora.

Em que pese a tese firmada de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”, de fato, deixou este juízo de se manifestar sobre o pedido alternativo mencionado.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, razão pela qual determino a citação do Estado da Bahia para contestar a presente demanda.

Com a contestação, vistas à acionante para réplica.

Após, conclusos para sentença.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
17/09/2024 22:03

Expedição de citação.
17/09/2024 16:26

Expedição de sentença.
17/09/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 21:24

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:14

Publicado Intimação em 10/06/2024.
02/07/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
17/06/2024 15:00

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 05:10

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 22:32

Expedição de intimação.
05/06/2024 14:47

Expedição de sentença.
05/06/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento
05/06/2024 08:54

Juntada de Certidão
18/02/2023 22:09

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
16/07/2022 23:25

Conclusos para decisão
16/07/2022 23:12

Processo Desarquivado
17/05/2019 18:05

Publicado Intimação em 14/03/2019.
17/05/2019 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 10:26

Arquivado Provisoriamente
12/03/2019 10:25

Expedição de intimação.
03/03/2019 16:13

Conclusos para decisão
03/03/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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