TJBA - 0755300-63.2015.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE AGOSTINI LAGOEIRO

CPF *14.***.*97-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/02/2025 15:36

Baixa Definitiva
05/02/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:06

Transitado em Julgado em 04/02/2025
17/12/2024 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.
31/10/2024 08:58

Expedição de sentença.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0755300-63.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Ricardo De Agostini Lagoeiro Exequente: Municipio De Salvador Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 00:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
27/08/2024 19:43

Expedição de despacho.
27/08/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.
12/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
25/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 11:47

Expedição de ato ordinatório.
17/02/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 05:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 05:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/10/2022 00:00

Expedição de documento
21/09/2022 00:00

Expedição de documento
24/05/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
13/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
01/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2021 00:00

Expedição de documento
29/01/2021 00:00

Petição
07/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/11/2019 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
20/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2019 00:00

Petição
02/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/04/2019 00:00

Expedição de Ofício
18/06/2018 00:00

Mero expediente
13/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2018 00:00

Expedição de Carta
16/06/2016 00:00

Mero expediente
23/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
21/02/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2015

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001522-31.2021.8.05.0112

Francisco Renato de Andrade Cardoso

Jose Vaz Alves Neto

Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8000358-97.2020.8.05.0166

Maria Jose dos Santos

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Rose Vitorino Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2020 01:22

Exibir Processo

Processo nº 8001553-15.2020.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Joao F Leal Filho

Advogado: Lorena Viana da Motta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8000351-70.2021.8.05.0231

Delfina Barbosa de Brito

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Aldo Euflausino de Paula Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/02/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 8000351-70.2021.8.05.0231

Delfina Barbosa de Brito

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2021 16:40

Exibir Processo