28/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GEOVANY SOUSA SANTIAGO em 25/03/2025 23:59.
05/05/2025 23:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 10:17

Expedição de intimação.
26/02/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:50

Processo Desarquivado
10/02/2025 09:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 14:04

Baixa Definitiva
25/11/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 20:41

Decorrido prazo de JORGE SANTIAGO JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:01

Decorrido prazo de GEOVANY SOUSA SANTIAGO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:46

Publicado Intimação em 23/09/2024.
08/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
08/10/2024 02:46

Publicado Intimação em 23/09/2024.
08/10/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8008693-32.2022.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Aspm Licitacoes E Comercio Ltda Advogado: Geovany Sousa Santiago (OAB:BA57818) Advogado: Jorge Santiago Junior (OAB:BA75139) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8008693-32.2022.8.05.0103 REQUERENTE: ASPM LICITACOES E COMERCIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão de ID. 365114979, decreto à revelia do requerido.

Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão, por versar a matéria sobre direitos indisponíveis.

Neste sentido, a lição de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO CUNHA (A Fazenda Pública em Juízo, 14ª edição, Revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Pág. 92): Havendo revelia, são presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial.

Esse, como visto, é o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC.

O direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, mesmo na hipótese de revelia, determinar a instrução do feito para que aparte autora possa se desincumbir do seu onus probandi.

Aliás, assim dispõe o art. 345, II, do CPC: 'A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se: II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis'. À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos.

Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial.

Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência’.

Nestes termos, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se está satisfeita com as provas já colacionadas aos autos ou se pretende produzir provas outras, hipótese em que deverá especificá-las e justificar a pertinência das mesmas.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, 27 de fevereiro de 2023.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
13/09/2024 09:55

Expedição de intimação.
12/09/2024 20:27

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/02/2023 23:59.
27/05/2023 03:42

Decorrido prazo de GEOVANY SOUSA SANTIAGO em 08/02/2023 23:59.
14/05/2023 03:27

Decorrido prazo de JORGE SANTIAGO JUNIOR em 08/02/2023 23:59.
09/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 14:56

Decretada a revelia
15/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:59

Expedição de intimação.
15/02/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2023 17:41

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
14/01/2023 04:05

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 10:59

Expedição de intimação.
13/12/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 07:45

Conclusos para despacho
10/10/2022 07:45

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:37

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/10/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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