TJBA - 8000346-83.2020.8.05.0166

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000346-83.2020.8.05.0166 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Da Conceicao Rocha Oliveira Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:BA53623-A) Recorrido: Banco Cooperativo Do Brasil S/a Advogado: Ianna Carla Camara Gomes (OAB:BA16506-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000346-83.2020.8.05.0166 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA OLIVEIRA Advogado(s): LIRIA DE SOUZA RIOS (OAB:BA53623-A) RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado(s): IANNA CARLA CAMARA GOMES (OAB:BA16506-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO APRESENTADO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC) E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE).

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8002307-13.2020.8.05.0052; 8000578-49.2020.8.05.0052; 8000913-68.2020.8.05.0052.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual a parte demandante alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo que nunca foi firmado.

O réu, na contestação, juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora (ID 68173658).

Na sentença (ID 68173820), o magistrado: “Por tudo que foi exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, ao passo que condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

INDEFIRO, ainda, o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o acesso gratuito à justiça não pode - e nem deve - ser manejado para alcançar fim diverso da asseguração de um direito que foi violado - o que não se viu no presente caso, CONDICIONANDO AS VIAS RECURSAIS AO DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO CORRESPONDENTE.

Por precaução, a fim de que o direito constitucional à ação não seja desvirtuado e o Poder Judiciário não seja provocado de forma irregular, expeça-se ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes (NUCOF), com cópia integral destes autos, para, em sendo o caso, sejam adotadas as providências devidas que competem ao aludido Órgão”.

Inconformada, acionante interpôs o presente recurso inominado (ID 68173821).

Contrarrazões foram apresentadas (ID 68173833). É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002307-13.2020.8.05.0052; 8000578-49.2020.8.05.0052; 8000913-68.2020.8.05.0052.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita.

Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente.

Inicialmente, registro que não há como acolher a prejudicial de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela parte recorrida.

A análise detida do presente Recurso Inominado, nas razões do recorrente, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a parte Recorrente que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes devidamente assinado pela Parte Recorrente.

Ressalte-se que a tese apresentada pela parte autora em sua inicial é de inexistência do contrato, já que negou de forma peremptória ter firmado o contrato.

Diante deste contexto fático-probatório, não existem provas hábeis a justificar a procedência dos pedidos deduzidos na inicial pela Recorrente, isso porque restou comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, porquanto os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação e disponibilização do serviço em favor da parte Acionante.

A alegação da parte autora no sentido de que desconhece a contratação do empréstimo encontra-se completamente contrária a prova dos autos, vez que foi juntado aos autos o contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora (ID 68173658).

Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Importante consignar que vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de dolo processual ao ajuizamento da demanda.

Posto isso, no que diz respeito à condenação imposta à parte autora de pagar multa por litigância de má-fé, entendo que esta foi devida, em razão de ter ocorrido alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Segue abaixo o entendimento do TJ/BA sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIAL, LIMITADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADAS NOS AUTOS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A sentença julgou improcedente a demanda e condenou a autora/apelante em litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado da causa, por ter verificado a utilização do processo para prática de ato vedado por lei.

O recurso limita-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé. 2.

Verifica-se que a boa-fé é norma jurídica processual expressa (art. 5º, CPC/15), traduzindo-se em dever de comportamento leal a ser objetivamente analisado nos autos.

Como decorrência da tutela normativa da boa-fé processual, que é objetiva, a multa por litigância de má-fé deve ser aplicada quando constatada no processo a existência de conduta que se amolda ao rol do art. 80 e 81 do CPC/2015. 3.

A sentença recorrida foi clara ao fundamentar que a parte autora adotou, voluntariamente, como causa de pedir de seu pedido indenizatório, fato incompatível com a verdade, o que ficou em evidência quando do oferecimento da contestação acompanhada dos documentos comprobatórios da existência de negócio jurídico válido (fls. 37/38), demonstrando conduta que não coaduna com os argumentos apresentados pela mesma. 4.

A objetividade da boa-fé processual tem por consequência a dispensa da análise dos elementos subjetivos que levaram a parte a adotar determinada postura processual, uma vez que ela é analisada objetivamente, à luz da probidade que se espera de qualquer pessoa que atue no processo segundo os parâmetros legais oferecidos, no caso, pelo art. 80 do CPC, que, por sua vez, concretiza o art. 5º do mesmo diploma. 5.

No caso dos autos, a autora afirmou, mesmo após a juntada de contratos e faturas demonstrando a existência de débito, que a negativação efetuada foi indevida e que lhe era devida indenização por danos morais. 6.

Sendo assim, não houve equívoco no julgamento do juízo recorrido no tocante à fixação de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso não provido. (1ª Câmara Cível.

Apelação.

Processo nº 0530261-43.2018.8.05.0001.

Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

Publicado em: 11/11/2019).

Além disso, entendo que as condenações impostas à parte autora relativas a custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser mantidas, em respeito à previsão do caput do art. 55 da lei 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Sobre o tema, cumpre mencionar que o Enunciado nº 136 do FONAJE dispõe: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Mantenho a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora, com as condenações relativas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator