15/07/2025 11:36

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 19:30

Expedição de intimação.
08/07/2025 19:30

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/04/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEDAL em 10/03/2025 23:59.
31/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:51

Expedição de intimação.
12/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000032-20.2018.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Ivanete De Brito Santos Ferreira Advogado: Kleber Santos Silva (OAB:BA21461) Reu: Municipio De Tremedal Advogado: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000032-20.2018.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: AUTOR: IVANETE DE BRITO SANTOS FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE TREMEDAL DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Prazo de 15 dias, respeitada a dobra, quando for o caso.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal.

P.I.C.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000032-20.2018.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Ivanete De Brito Santos Ferreira Advogado: Kleber Santos Silva (OAB:BA21461) Reu: Municipio De Tremedal Advogado: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000032-20.2018.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: AUTOR: IVANETE DE BRITO SANTOS FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE TREMEDAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança formulada por IVANETE DE BRITO SANTOS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE TREMEDAL – BA.

Em apertada síntese, a autora alega que o réu não lhe pagou as diferenças salariais retroativas, decorrentes de reajustes salariais, nos seguintes períodos: 1) janeiro a junho de 2014 e; 2) janeiro a abril dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Juntou contracheques de janeiro a julho de 2014; de janeiro a maio de 205 e 2016 e; de janeiro a junho de 2017.

Citado, o réu contestou a ação no id 17688639, com preliminar.

Réplica da requerente juntada no Id 17889125.

Devidamente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Sobreveio sentença acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir.

A sentença foi reformada no segundo grau, determinando-se o retorno dos autos para apreciação do mérito. É o que interessa relatar.

Decido.

As partes dispensaram a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo à análise do mérito.

A Lei Municipal n.º 4/2014 (Id 13356566, pág.59), que alterou a Lei Municipal nº 15/2009, passou a prever o seguinte: Art. 1º.

O art. 120 da Lei Municipal nº 015, de 06 de novembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 020, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 120.

O vencimento básico da Carreira do Magistério Público Municipal será reajustado no dia 1º de maio de cada ano, devendo o Poder Executivo Municipal basear-se no valor fixado pelo Governo Federal para o Piso Nacional do Magistério, assegurado o pagamento da diferença salarial retroativa, a partir do mês de janeiro do exercício em que se realizar o reajuste.

Parágrafo Único.

Excepcionalmente, o reajuste de que trata o ‘caput’ deste artigo e relativo ao exercício de 2014 dar-se-á no mês de julho de 2014, assegurado o pagamento da diferença salarial retroativa, de acordo com a disponibilidade financeira da Administração Municipal, a partir do mês de janeiro do exercício de 2014.” Além de fixar a data de reajuste do vencimento dos servidores públicos do magistério, a referida lei garante também o direito ao pagamento do retroativo a partir do mês de janeiro do ano em que se der o reajuste.

No caso, a parte autora comprovou satisfatoriamente as legislações municipais que alteraram os vencimentos dos professores, quais sejam, Lei nº 4/2014, Lei nº 8/2015, Lei nº 1/2016, Lei nº 8/2017 e respectivos anexos.

Contudo, não se eximiu de comprovar o não pagamento das diferenças salariais.

Isso porque não apresentou todos os contracheques, ônus que lhe cabia, nos termos do art.373, I, do CPC.

Embora a lei municipal reconheça que a diferença salarial retroativa é devida, ela não fixa o mês para pagamento — o que poderia ter ocorrido nos meses cujos contracheques não foram apresentados.

Assim, diante da ausência de apresentação de todos os contracheques dos anos de 2014 a 2017, não é possível afirmar que não houve recebimento das diferenças.

Logo, o pleito de recebimento das diferenças salariais retroativas não merece provimento.

Diante disto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I e II, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, diante da gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade de ambos.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
17/09/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 22:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:53

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 10/06/2024 23:59.
31/05/2024 09:10

Juntada de Petição de apelação
25/05/2024 01:58

Decorrido prazo de KLEBER SANTOS SILVA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:53

Publicado Intimação em 17/04/2024.
12/05/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/05/2024 06:52

Publicado Intimação em 17/04/2024.
12/05/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 10:32

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 12:35

Conclusos para julgamento
18/09/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 02:27

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 02/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:27

Decorrido prazo de KLEBER SANTOS SILVA em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
24/05/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:44

Conclusos para despacho
05/02/2022 04:17

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 12:14

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2021 17:59

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/01/2021 04:23

Publicado Intimação em 16/10/2020.
13/01/2021 15:39

Publicado Intimação em 14/10/2020.
10/11/2020 15:45

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2020 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 14:57

Conclusos para despacho
26/09/2020 14:31

Publicado Intimação em 17/08/2020.
23/09/2020 03:03

Publicado Intimação em 13/08/2020.
24/08/2020 23:14

Juntada de Petição de apelação
17/08/2020 15:33

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2020 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 11:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2020 23:47

Conclusos para julgamento
09/07/2020 22:01

Conclusos para despacho
09/06/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 02:54

Publicado Intimação em 11/05/2020.
08/05/2020 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:15

Conclusos para despacho
22/01/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 17:36

Mero expediente
11/09/2019 10:34

Conclusos para despacho
23/05/2019 00:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 14:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 08:27

Expedição de intimação.
07/05/2019 08:27

Expedição de intimação.
22/03/2019 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 10:31

Conclusos para despacho
30/11/2018 17:08

Juntada de Petição de réplica
27/11/2018 10:52

Juntada de Petição de contestação
01/11/2018 01:39

Publicado Intimação em 01/11/2018.
01/11/2018 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 11:27

Expedição de intimação.
30/10/2018 11:24

Audiência conciliação cancelada para 07/11/2018 10:50.
26/10/2018 10:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/10/2018 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2018 00:47

Publicado Intimação em 11/10/2018.
11/10/2018 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2018 13:10

Expedição de intimação.
09/10/2018 13:10

Expedição de citação.
02/05/2018 22:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 09:54

Conclusos para despacho
01/02/2018 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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