14/09/2025 00:23

Publicado Sentença em 10/09/2025.
14/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8008510-62.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JAILSON LOPES SANTOS REU: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Jailson Lopes Santos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, declarando a rescisão contratual e condenando a parte ré à restituição dos valores pagos após o encerramento do grupo, com os consectários legais.

O Embargante sustenta a existência de omissão na decisão, porquanto não houve manifestação expressa quanto ao pedido de devolução imediata dos valores pagos a título de lance (R$ 32.913,66 e R$ 30.381,84), pleiteado de forma destacada na exordial.

A Embargada apresentou contrarrazões, defendendo a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a tentativa de rediscussão de mérito. É o breve relatório.

Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido enfrentada pelo julgador.

No caso, a sentença embargada analisou os pedidos principais e subsidiários, determinando a restituição dos valores pagos apenas ao término do grupo consorcial.

Contudo, não houve apreciação expressa acerca do pleito referente à devolução imediata dos valores pagos em lance, o que caracteriza omissão relevante a ser sanada.

Com efeito, diferenciam-se as parcelas ordinárias de consórcio e o valor ofertado em lance.

Este último consiste em pagamento autônomo e extraordinário, destinado a antecipar a contemplação do consorciado.

Uma vez frustrada a liberação da carta de crédito pela administradora, e reconhecida a rescisão contratual por sua culpa, mostra-se razoável a devolução imediata do valor pago a título de lance, porquanto sua retenção até o fim do grupo geraria desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa.

A jurisprudência pátria vem admitindo a restituição imediata dos lances em situações análogas, quando a contemplação não é seguida da entrega da carta de crédito, em razão de falha da administradora.

Dessa forma, a omissão deve ser suprida, com efeito modificativo parcial.

POSTO ISSO, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, a fim de determinar que, além da restituição das parcelas pagas ao final do grupo, conforme já definido, a parte Ré devolva de forma imediata os valores pagos a título de lance (R$ 32.913,66 e R$ 30.381,84), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora conforme artigo 406 do Código Civil e Resolução 5.171/2024 do Banco Central.

Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Defiro a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R.

Intimem-se.

VITORIA DA CONQUISTA , 3 de setembro de 2025 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular
08/09/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
12/05/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:39

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 08:44

Publicado Despacho em 16/12/2024.
28/12/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8008510-62.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Jailson Lopes Santos Advogado: Millena Soares Leite (OAB:BA72053) Advogado: Raphael Antonio Dos Reis Madureira (OAB:BA29289) Reu: Cnp Consorcio S.a.

Administradora De Consorcios Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8008510-62.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JAILSON LOPES SANTOS Nome: JAILSON LOPES SANTOS Endereço: Av.

Pompilio Neto, 225, Caminho do parque, Recreio, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-000 REU: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Nome: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES - CAMINHO DAS ARVORES, 2539, Cond.

CEO SSA Shop., TR Nova Iorque, sala2702/2708, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-010 DESPACHO/ MANDADO(S) Vistos, Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do Ato Conjunto de no 16/2020 do TJBA, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato.

As demais parcelas deverão ser recolhidas no mesmo dia dos meses subsequentes, com a devida comprovação nos autos.

Em conformidade ao disposto no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para a data de 16.07.2024, às 16:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - desta comarca, pelo meio virtual, através da ferramenta LIFESIZE, com o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/4322154 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 4322154.

Após o recolhimento da primeira parcela das custas e recolhimento das custas de citação, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) Requerido(a)(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à audiência ora designada, acompanhado(a)(s) de advogado(a), para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, dando-lhe(s) ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; [II] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC).

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) Autor(a)(s) ou da(o)(s) Ré(u)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de 2% (dois por cento) do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte Autora (art. 344 do CPC).

A parte Autora será intimada na pessoa do(a) seu(a) advogado(a), via DJE (art. 334, §3º, do CPC).

Confiro ao presente força de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte Ré, o qual será acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

P.

Intimem-se.

VITORIA DA CONQUISTA , 30 de abril de 2024 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente)
18/09/2024 20:22

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:21

Expedição de intimação.
05/08/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
17/07/2024 09:12

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 16/07/2024 16:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
17/07/2024 09:12

Juntada de Termo de audiência
16/07/2024 08:46

Recebidos os autos.
16/07/2024 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
16/07/2024 07:57

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 16/07/2024 16:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
12/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 06/05/2024.
07/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:41

Expedição de intimação.
30/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 22:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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