16/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PAO EXPRESS PANIFICADORA LTDA. em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
29/09/2024 09:44

Publicado Despacho em 23/09/2024.
29/09/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0566739-84.2017.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Pao Express Panificadora Ltda.

Advogado: Helton Aragao De Sousa (OAB:BA40192) Impetrado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0566739-84.2017.8.05.0001 IMPETRANTE: PAO EXPRESS PANIFICADORA LTDA.

IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável aos processos, em geral, visa proteger tanto a parte autora, quanto a parte ré, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura na certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe a parte autora o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 27 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
14/09/2024 07:15

Baixa Definitiva
14/09/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 07:15

Expedição de despacho.
14/09/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 07:14

Expedição de despacho.
14/09/2024 00:03

Expedição de ato ordinatório.
14/09/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:27

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
20/01/2024 01:51

Decorrido prazo de PAO EXPRESS PANIFICADORA LTDA. em 28/11/2023 23:59.
20/01/2024 01:51

Decorrido prazo de PAO EXPRESS PANIFICADORA LTDA. em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
21/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
27/10/2023 15:08

Expedição de ato ordinatório.
27/10/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
29/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/05/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/11/2021 00:00

Publicação
23/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
22/11/2021 00:00

Mero expediente
19/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/07/2021 00:00

Publicação
27/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2021 00:00

Homologação de Transação
27/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
03/03/2018 00:00

Publicação
01/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2018 00:00

Mero expediente
28/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
27/10/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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