TJBA - 0552713-52.2015.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 01:58
Decorrido prazo de JNG RESTAURANTE LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59.
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14/10/2024 02:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
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14/10/2024 02:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
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10/10/2024 16:26
Baixa Definitiva
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10/10/2024 16:26
Arquivado Definitivamente
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10/10/2024 16:25
Expedição de despacho.
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10/10/2024 16:25
Arquivado Definitivamente
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29/09/2024 09:42
Publicado Despacho em 23/09/2024.
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29/09/2024 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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16/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0552713-52.2015.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Jng Restaurante Ltda - Epp Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [Estaduais, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0552713-52.2015.8.05.0001 IMPETRANTE: JNG RESTAURANTE LTDA - EPP IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo a sentença sido mantida, pelo Egrégio Tribunal, requeiram as partes, a execução de sentença, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em não havendo a manifestação, ou se os autos foram extintos, sem a resolução do mérito, arquivem-se.
SALVADOR, 19 de outubro de 2023 MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista/Técnico(a) Judiciário(a) -
14/09/2024 07:41
Expedição de despacho.
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14/09/2024 00:50
Expedição de ato ordinatório.
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14/09/2024 00:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 11:15
Conclusos para despacho
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22/03/2024 11:14
Expedição de ato ordinatório.
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22/03/2024 11:14
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 16:36
Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
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11/01/2024 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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30/11/2023 23:34
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 23:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 11:12
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 16:17
Expedição de ato ordinatório.
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19/10/2023 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/10/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 15:08
Recebidos os autos
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19/10/2023 15:08
Juntada de Certidão
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19/10/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2023 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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18/02/2023 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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25/11/2022 16:03
Juntada de Petição de petição
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26/10/2022 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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25/10/2022 20:16
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 20:16
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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19/10/2022 00:00
Concluso para Despacho
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17/10/2022 00:00
Petição
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15/10/2022 00:00
Publicação
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13/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/10/2022 00:00
Ordenação de entrega de autos
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12/03/2021 00:00
Petição
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30/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
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22/07/2019 00:00
Concluso para Sentença
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12/02/2019 00:00
Concluso para Despacho
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29/11/2018 00:00
Concluso para Sentença
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30/07/2018 00:00
Concluso para Despacho
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28/07/2018 00:00
Petição
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26/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
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16/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
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16/07/2018 00:00
Expedição de Ofício
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16/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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14/07/2018 00:00
Publicação
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14/07/2018 00:00
Publicação
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12/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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12/07/2018 00:00
Mero expediente
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27/03/2018 00:00
Concluso para Sentença
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16/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
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18/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
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18/08/2016 00:00
Mandado
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10/08/2016 00:00
Publicação
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05/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
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05/08/2016 00:00
Expedição de Mandado
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05/08/2016 00:00
Expedição de Ofício
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05/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/08/2016 00:00
Segurança
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28/04/2016 00:00
Concluso para Despacho
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27/04/2016 00:00
Petição
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18/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
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13/04/2016 00:00
Publicação
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08/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
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08/04/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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08/04/2016 00:00
Mero expediente
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30/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
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29/03/2016 00:00
Petição
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09/11/2015 00:00
Documento
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09/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
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09/11/2015 00:00
Publicação
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05/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
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04/11/2015 00:00
Expedição de Mandado
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04/11/2015 00:00
Expedição de Ofício
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04/11/2015 00:00
Mero expediente
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03/11/2015 00:00
Petição
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25/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
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25/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
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15/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
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15/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
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15/10/2015 00:00
Expedição de Ofício
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15/10/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/10/2015 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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15/10/2015 00:00
Documento
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15/10/2015 00:00
Petição
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06/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
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06/10/2015 00:00
Petição
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11/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
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11/09/2015 00:00
Documento
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05/09/2015 00:00
Publicação
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01/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
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01/09/2015 00:00
Expedição de Mandado
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01/09/2015 00:00
Expedição de Ofício
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01/09/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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01/09/2015 00:00
Liminar
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28/08/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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28/08/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2015
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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