30/10/2024 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 20:00

Decorrido prazo de MARIA DANUSIA SANTANA CERQUEIRA em 02/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8091178-36.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Danusia Santana Cerqueira Advogado: Jose Rivanildo Carvalho Da Silva (OAB:BA61451) Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:BA9283) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8091178-36.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MARIA DANUSIA SANTANA CERQUEIRA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: O feito já se encontra suspenso em razão do parcelamento, consoante ID nº 461177539. À Secretaria para fins de expedição do alvará já determinado.

Publique-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
19/09/2024 21:23

Expedição de despacho.
19/09/2024 21:22

Juntada de Alvará
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091178-36.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Danusia Santana Cerqueira Advogado: Jose Rivanildo Carvalho Da Silva (OAB:BA61451) Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:BA9283) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8091178-36.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MARIA DANUSIA SANTANA CERQUEIRA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: MARIA DANUSIA SANTANA CERQUEIRA, parte Executada, através de advogado, pugnou, por intermédio da petição de ID nº 461062816, "[...] pelo o desbloqueio de suas contas judiciais em caráter de urgência, por estar lhe gerando enormes transtornos”.

Aduziu, para tanto, que firmou parcelamento com o Ente, adimplindo, inclusive, a primeira parcela antes da efetivação da constrição.

Instruiu o pedido com a documentação de ID nº 461062819.

Em despacho de ID nº 461081839, determinou-se que a Executada apresentasse documento comprobatório de que o parcelamento efetuado diz respeito ao PAF executado, o que foi cumprido em petitório de ID nº 461157708.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Perlustrando os autos, verifica-se que, de fato, a parte Executada celebrou parcelamento, relativo ao PAF nº 2330140086236, com o Estado da Bahia, comprovando, ainda, o pagamento da primeira parcela em 08/08/2024, enquanto a medida constritiva operou-se em 28/08/2024, como se vê dos IDs nº 461079541, 461160068 e 461160069.

Neste particular, ressalte-se que, por questões operacionais, o SISBAJUD não aponta a existência de quantia penhorada, embora, na prática, a restrição já reste espelhada nas contas bancárias da parte, como demonstra a prática forense e pontuado na certidão cartorária de ID nº 461079541.

Assim, sem maiores delongas, a adesão ao parcelamento em data anterior à efetivação da penhora autoriza este Juízo a determinar o desbloqueio de todos os valores constritos, bem como reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este com base no art. 151, VI, do CTN.

Isto posto, determino: a) a suspensão imediata da ordem denominada "teimosinha"; b) o desbloqueio dos valores penhorados, expedindo-se, caso haja necessidade, alvará de levantamento.

Nesta hipótese, a parte Executada deverá ser intimada para fornecer os dados bancários no lapso de 48 (quarenta e oito) horas; c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento.

Desta forma, após as diligências necessárias, remeta-se o caderno digital ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
16/09/2024 20:48

Expedição de decisão.
16/09/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:38

Publicado Decisão em 04/09/2024.
13/09/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
10/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:16

Expedição de decisão.
01/09/2024 09:39

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
01/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 20:30

Expedição de carta via ar digital.
30/08/2024 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:34

Juntada de recibo (sisbajud)
28/08/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 19:50

Decorrido prazo de MARIA DANUSIA SANTANA CERQUEIRA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 08:49

Expedição de carta via ar digital.
11/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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