TJBA - 0000565-70.2014.8.05.0191

1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDEILSON VIEIRA ALVES

CPF *98.***.*66-91

LISANGELA REJANE VIEIRA ALVES

CPF *07.***.*61-70

Advogados

THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA

OAB: 39582/BA

CPF *07.***.*30-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ: 14.217.327/0001-24

COMPANHIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

CNPJ: 33.541.368/0267-78

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB: 17023/BA

CPF *97.***.*54-15

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB: 33125/BA

CPF *11.***.*86-00

KILDARE JOSE MARINHO SOARES

OAB: 2901/SE

CPF *99.***.*06-15

PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA

OAB: 16079/BA

CPF *80.***.*56-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ

CPF *60.***.*66-13

ESAU CARDOSO DE LIMA JUNIOR

CPF *58.***.*11-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 07:50

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 13:23

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 06/12/2024 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 06/12/2024 13:23

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 06/12/2024 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 27/11/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2024 01:45

    Decorrido prazo de VALDEILSON VIEIRA ALVES em 18/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 01:36

    Decorrido prazo de VALDEILSON VIEIRA ALVES em 18/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 19:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 14/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 08:29

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 15:38

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2024 15:37

    Expedição de decisão.

  • 19/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 0000565-70.2014.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Valdeilson Vieira Alves Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582) Autor: Lisangela Rejane Vieira Alves Reu: Municipio De Paulo Afonso Perito Do Juízo: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Reu: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

    General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000565-70.2014.8.05.0191 AUTOR: VALDEILSON VIEIRA ALVES e outros REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração interposto em ID 441468836.

    Intimadas, as embargadas apresentaram contrarrazões em ID’s 445888698, 447635550 e 447703086. É o breve relatório.

    Decido.

    O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido.

    Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal ou para corrigir erro material.

    Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial.

    Pois bem.

    Reexaminando a decisão ID 439852794, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos.

    Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência entende que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, importando em dificuldade na compreensão ou interpretação.

    Outrossim, há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

    No presente caso, o embargante pretende rediscutir a decisão deste juízo que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva.

    Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.

    Intimem-se as partes para que informem, em até 10 dias, se desejam produzir outras provas.

    O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

    Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Paulo Afonso, 17 de setembro de 2024.

    CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 17/09/2024 22:02

    Expedição de decisão.

  • 17/09/2024 22:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/06/2024 05:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 13:02

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 05/06/2024 09:32

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 03/06/2024 22:44

    Decorrido prazo de LISANGELA REJANE VIEIRA ALVES em 09/05/2024 23:59.

  • 03/06/2024 22:44

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 09/05/2024 23:59.

  • 03/06/2024 20:42

    Decorrido prazo de LISANGELA REJANE VIEIRA ALVES em 09/05/2024 23:59.

  • 03/06/2024 20:42

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 09/05/2024 23:59.

  • 03/06/2024 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 09/05/2024 07:53

    Expedição de intimação.

  • 09/05/2024 07:53

    Expedição de intimação.

  • 09/05/2024 07:52

    Expedição de decisão.

  • 09/05/2024 07:52

    Expedição de decisão.

  • 09/05/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 23:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2024 00:26

    Publicado Decisão em 17/04/2024.

  • 24/04/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 10:23

    Expedição de decisão.

  • 15/04/2024 10:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2024 18:44

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em 18/10/2023 23:59.

  • 24/01/2024 18:44

    Decorrido prazo de LISANGELA REJANE VIEIRA ALVES em 06/10/2023 23:59.

  • 24/01/2024 18:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 19/10/2023 23:59.

  • 24/01/2024 18:17

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 19/10/2023 23:59.

  • 12/12/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 17:52

    Publicado Despacho em 20/09/2023.

  • 22/09/2023 17:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 20/09/2023 17:30

    Expedição de despacho.

  • 19/09/2023 14:42

    Expedição de despacho.

  • 19/09/2023 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 14:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/06/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2023 08:51

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em 27/02/2023 23:59.

  • 30/03/2023 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2023 14:52

    Expedição de decisão.

  • 30/03/2023 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 21:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 27/02/2023 23:59.

  • 28/03/2023 21:41

    Decorrido prazo de LISANGELA REJANE VIEIRA ALVES em 27/02/2023 23:59.

  • 28/03/2023 21:41

    Decorrido prazo de VALDEILSON VIEIRA ALVES em 27/02/2023 23:59.

  • 10/03/2023 20:49

    Publicado Decisão em 27/01/2023.

  • 09/03/2023 18:50

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 18:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 18:50

    Decorrido prazo de VALDEILSON VIEIRA ALVES em 06/03/2023 23:59.

  • 20/02/2023 23:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 20/02/2023 23:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 20/02/2023 23:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 20/02/2023 23:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 06/02/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 08:53

    Expedição de decisão.

  • 26/01/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2023 20:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2023 19:50

    Decorrido prazo de LISANGELA REJANE VIEIRA ALVES em 03/10/2022 23:59.

  • 25/01/2023 19:50

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em 03/10/2022 23:59.

  • 01/01/2023 16:28

    Decorrido prazo de VALDEILSON VIEIRA ALVES em 03/10/2022 23:59.

  • 31/12/2022 03:25

    Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.

  • 31/12/2022 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

  • 31/10/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 14:30

    Expedição de ato ordinatório.

  • 08/09/2022 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:18

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2021 13:18

    Intimação

  • 30/11/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:03

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2021 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 20:23

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/07/2021 16:16

    Expedição de intimação.

  • 07/07/2021 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 09:15

    Decorrido prazo de COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 08:19

    Decorrido prazo de VALDEILSON VIEIRA ALVES em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 08:19

    Decorrido prazo de LISANGELA REJANE VIEIRA ALVES em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 08:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 11:50

    Publicado Despacho em 26/05/2021.

  • 02/06/2021 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 25/05/2021 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/05/2021 21:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/05/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 08:32

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2019 03:40

    Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 19/08/2019 23:59:59.

  • 27/07/2019 05:13

    Publicado Intimação em 25/07/2019.

  • 27/07/2019 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2019 17:51

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2019 17:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/07/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 10:48

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2015 17:03

    CONCLUSÃO

  • 25/11/2015 17:02

    DOCUMENTO

  • 26/10/2015 11:43

    CONCLUSÃO

  • 22/10/2015 13:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/10/2015 10:40

    PETIÇÃO

  • 06/10/2015 08:50

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 02/10/2015 15:40

    RECEBIMENTO

  • 16/09/2015 12:09

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 28/08/2015 17:04

    PETIÇÃO

  • 28/08/2015 17:03

    PETIÇÃO

  • 07/07/2015 14:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/06/2015 09:33

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 11/06/2015 13:25

    AUDIÊNCIA

  • 20/05/2015 14:47

    AUDIÊNCIA

  • 29/04/2015 13:19

    DOCUMENTO

  • 15/04/2015 16:40

    MANDADO

  • 15/04/2015 16:39

    MANDADO

  • 15/04/2015 16:38

    MANDADO

  • 15/04/2015 09:38

    MANDADO

  • 15/04/2015 09:33

    MANDADO

  • 15/04/2015 09:33

    MANDADO

  • 15/04/2015 09:29

    MANDADO

  • 14/04/2015 16:44

    MANDADO

  • 14/04/2015 16:42

    MANDADO

  • 14/04/2015 16:40

    MANDADO

  • 14/04/2015 16:38

    MANDADO

  • 14/04/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/03/2015 09:54

    MERO EXPEDIENTE

  • 09/10/2014 08:21

    CONCLUSÃO

  • 08/10/2014 09:59

    PETIÇÃO

  • 03/10/2014 17:06

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 02/10/2014 17:17

    RECEBIMENTO

  • 29/09/2014 17:16

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 11/09/2014 17:36

    PETIÇÃO

  • 11/09/2014 17:35

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 11/09/2014 08:25

    RECEBIMENTO

  • 22/08/2014 16:20

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 20/08/2014 08:01

    MERO EXPEDIENTE

  • 12/08/2014 10:06

    CONCLUSÃO

  • 04/08/2014 18:57

    PETIÇÃO

  • 04/08/2014 18:56

    PETIÇÃO

  • 04/08/2014 18:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 01/08/2014 12:11

    RECEBIMENTO

  • 13/06/2014 13:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/06/2014 17:23

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 02/06/2014 10:45

    DOCUMENTO

  • 09/05/2014 16:58

    MANDADO

  • 08/05/2014 16:22

    DOCUMENTO

  • 06/05/2014 17:52

    MANDADO

  • 05/05/2014 18:21

    MANDADO

  • 05/05/2014 18:21

    MANDADO

  • 05/05/2014 18:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2014 07:10

    MERO EXPEDIENTE

  • 23/01/2014 17:05

    CONCLUSÃO

  • 21/01/2014 13:54

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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