14/04/2025 09:40

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:08

Transitado em Julgado em 14/04/2025
11/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:26

Publicado Ementa em 14/02/2025.
14/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 19:02

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA DIVISA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0002-23 (AGRAVANTE) e não-provido
11/02/2025 17:54

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA DIVISA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0002-23 (AGRAVANTE) e não-provido
10/02/2025 18:15

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 16:46

Deliberado em sessão - julgado
23/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:27

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
20/01/2025 23:12

Solicitado dia de julgamento
19/11/2024 15:56

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8057740-22.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Transportadora Divisa Ltda Agravado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057740-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: TRANSPORTADORA DIVISA LTDA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Transportadora Divisa LTDA. contra decisão do Juízo de Direito da 2.ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, que, nos autos da execução fiscal n.º 8002660-77.2016.8.05.0154, movida pelo Município de Luís Eduardo Magalhães, indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital e manteve o prosseguimento da execução.

O agravante sustenta que a citação por edital foi realizada sem que houvesse o esgotamento das tentativas de localização pessoal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão agravada seja reformada, com a consequente declaração de nulidade da citação.

Os autos me chegam após despacho (ID 69572274) do Excelentíssimo Desembargador que me substituía, pelo que passo a dar a devida prestação jurisdicional. É o Relatório.

Decido.

A teor do art. 1.019, inc.

I, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Câmara Julgadora.

Nessa esteira, a sistemática processual impõe a obrigatoriedade da presença de dois pressupostos indispensáveis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento, quais sejam, a relevância da fundamentação do pleito, fumus boni iuris, e a potencialidade lesiva da decisão a quo, capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao direito da agravante.

Isso significa que a suspensão do cumprimento do decisum impugnado, decorre, por imperativo, da presença simultânea dos requisitos autorizadores do efeito recursal suspensivo.

Compulsando os autos, percebe-se, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, que, à decisão vergastada, não merece ser concedido o efeito suspensivo.

Isso porque, conforme disposto na Lei n.º 6.830/1980, que rege as execuções fiscais, a citação por edital é permitida quando infrutíferas as tentativas de localização do devedor por outros meios, como a citação postal e a citação por oficial de justiça.

Os autos demonstram que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, todas sem sucesso.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez esgotadas as modalidades previstas, é válida a citação editalícia.

No caso em tela, a decisão agravada se pautou no entendimento de que todas as tentativas de citação prévias foram realizadas, justificando, assim, a citação por edital.

Portanto, não há, neste momento, evidências de irregularidade na aplicação da citação ficta que justifiquem a concessão do efeito suspensivo.

O agravante não conseguiu demonstrar de forma convincente a existência de um dano grave ou irreparável que justifique a suspensão da decisão agravada.

O prosseguimento da execução fiscal, por si só, não caracteriza risco de dano imediato e irreversível, sobretudo porque a transportadora poderá, ao longo do processo, questionar as medidas adotadas no curso da execução.

Ex positis, neste momento de cognição sumária, subsistindo a possibilidade de mudança de entendimento em sede de cognição exauriente, NÃO CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos, pelo menos até o julgamento definitivo deste recurso pelo órgão colegiado da Terceira Câmara Cível deste Tribunal, ou até ulterior deliberação.

Cientifique-se o Douto a quo sobre a presente decisão.

Intime-se o Agravado para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 17 de outubro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11
22/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:03

Juntada de Ofício
17/10/2024 22:51

Não Concedida a Medida Liminar
12/10/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:56

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 22:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:30

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8057740-22.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Transportadora Divisa Ltda Agravado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057740-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: TRANSPORTADORA DIVISA LTDA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Até ulterior deliberação, defiro a gratuidade de justiça em sede recursal (art. 98. §1º, do CPC).

No que diz respeito à pleiteada concessão de tutela de urgência, a solução mais adequada, neste momento processual, consiste em assegurar o processamento do Recurso, viabilizando o contraditório e, por conseguinte, a análise aprofundada sobre a vexata quaestio, porque há que se averiguar cuidadosamente a questão deduzida em sede recursal.

Cientifique-se o Juiz da causa do inteiro teor deste despacho, requisitando-lhe as informações pertinentes e intime-se a parte agravada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para, no prazo legal, apresentar opinativo.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 17 de setembro de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
18/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:20

Juntada de Ofício
17/09/2024 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
17/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
17/09/2024 08:32

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8051968-78.2024.8.05.0000

Enock Magalhaes Costa

Secretario de Planejamento, Tecnologia E...

Advogado: Rodrigo Almeida Francisco

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 8000224-40.2019.8.05.0058

Coelba - Companhia de Eletricidade do Es...

Maria Analia dos Santos

Advogado: Vanessa Meireles Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 8000224-40.2019.8.05.0058

Maria Analia dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Vanessa Meireles Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:28

Exibir Processo

Processo nº 8000925-37.2023.8.05.0130

Mariana Oliveira Lima

Agencia Estadual de Reg de Serv Pub de E...

Advogado: Mayra Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 8000121-39.2015.8.05.0166

Antenor Francisco Alves

O Banco do Bradesco S.A.

Advogado: Rita de Cassia Sampaio Pereira Sena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2015 10:44

Exibir Processo