TJBA - 8001964-10.2019.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 13:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
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20/11/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8001964-10.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Do Socorro Vasconcelos Ribeiro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001964-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS RIBEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Não obstante a sentença que homologou o valor exequendo, a parte autora manifestou sua renuncia ao crédito que excede o patamar para pagamento via RPV.
Assim sendo, homologo o pedido e determino a expedição de RPV, no valor do teto, em favor da parte exequente.
Havendo depósito judicial, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da exequente.
Em seguida, arquive-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de março de 2024.
REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
17/09/2024 14:27
Expedição de ofício.
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16/09/2024 20:18
Expedição de decisão.
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16/09/2024 20:18
Expedição de RPV.
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07/04/2024 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
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01/04/2024 01:58
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS RIBEIRO em 26/03/2024 23:59.
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27/03/2024 08:14
Publicado Decisão em 12/03/2024.
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27/03/2024 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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18/03/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
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18/03/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2024 18:51
Expedição de decisão.
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07/03/2024 16:05
Outras Decisões
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23/10/2023 06:35
Conclusos para despacho
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26/06/2023 12:33
Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
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26/06/2023 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
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22/06/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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20/06/2023 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/06/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 10:57
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2022 00:05
Mandado devolvido Positivamente
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24/11/2022 10:43
Expedição de Mandado.
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16/11/2022 16:32
Expedição de Mandado.
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16/11/2022 16:32
Expedição de Ofício.
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16/11/2022 16:23
Desentranhado o documento
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16/11/2022 16:23
Cancelada a movimentação processual
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16/11/2022 16:21
Juntada de Certidão
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15/06/2022 12:53
Expedição de Mandado.
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15/06/2022 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2022 17:32
Conclusos para despacho
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31/12/2021 19:14
Mandado devolvido Positivamente
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27/12/2021 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2021 15:57
Expedição de Mandado.
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30/11/2021 14:35
Expedição de ato ordinatório.
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24/11/2021 21:14
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2021 14:47
Expedição de ato ordinatório.
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23/06/2021 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2021 08:58
Conclusos para despacho
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18/06/2021 08:56
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
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03/05/2021 23:16
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 26/04/2021 23:59.
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12/04/2021 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2021 16:31
Expedição de ato ordinatório.
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08/04/2021 16:29
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2021 17:05
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 11/02/2021 23:59:59.
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05/02/2021 11:28
Juntada de Petição de petição
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03/02/2021 09:19
Publicado Sentença em 29/01/2021.
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27/01/2021 21:56
Expedição de sentença via Sistema.
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27/01/2021 21:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/01/2021 03:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2020 23:59:59.
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23/12/2020 19:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2020 23:59:59.
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16/12/2020 15:02
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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16/12/2020 15:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/12/2020 16:18
Conclusos para julgamento
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15/12/2020 16:17
Juntada de Certidão
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15/09/2020 15:46
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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31/08/2020 17:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2020 23:59:59.
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27/08/2020 15:00
Juntada de ato ordinatório
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27/08/2020 14:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/07/2020 21:02
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS RIBEIRO em 07/07/2020 23:59:59.
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22/06/2020 11:14
Publicado Sentença em 17/06/2020.
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17/06/2020 19:12
Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2020.
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15/06/2020 20:56
Expedição de sentença via Sistema.
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15/06/2020 20:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/06/2020 17:52
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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15/06/2020 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/06/2020 17:52
Julgado procedente em parte do pedido
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15/06/2020 17:08
Conclusos para julgamento
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12/06/2020 11:50
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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12/06/2020 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/06/2020 09:09
Conclusos para despacho
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27/04/2020 11:50
Juntada de Petição de petição
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23/04/2020 14:17
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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23/04/2020 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/04/2020 17:01
Juntada de ato ordinatório
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24/03/2020 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2019 18:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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12/09/2019 20:15
Juntada de Petição de contra-razões
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07/09/2019 12:29
Expedição de ato ordinatório.
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03/09/2019 15:52
Processo Desarquivado
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03/09/2019 15:52
Juntada de ato ordinatório
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09/06/2019 00:24
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS RIBEIRO em 07/06/2019 23:59:59.
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28/05/2019 18:01
Publicado Intimação em 09/05/2019.
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28/05/2019 18:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/05/2019 10:40
Juntada de Petição de petição
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24/05/2019 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2019 23:59:59.
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07/05/2019 14:08
Baixa Definitiva
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07/05/2019 14:08
Arquivado Definitivamente
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06/05/2019 18:28
Expedição de intimação.
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06/05/2019 18:28
Expedição de intimação.
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03/05/2019 17:00
Extinto o processo por incompetência territorial
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03/05/2019 14:08
Conclusos para despacho
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03/05/2019 14:07
Juntada de ata da audiência
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30/03/2019 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2019 17:36
Expedição de citação.
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21/02/2019 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2019
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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