18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000232-94.2012.8.05.0254 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tanque Novo Reu: José Maria Silva Costa Advogado: Jose Scharllys Oliveira Moreira (OAB:BA52612) Vitima: Marili Saraiva De Oliveira Costa Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Suzilene De Oliveira Souza Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação penal proposta contra JOSÉ MARIA SILVA COSTA, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/06, em desfavor de Marli Saraiva de Oliveira Costa, no dia 28/08/2012.

Ofertada denúncia em 08/07/2015, conforme documento ID. 159054536.

A denúncia recebida em 14/01/2016, conforme decisão de ID. 159054557.

Despacho ID. 455231192, concedeu vista dos autos ao MP.

Houve manifestação do Ministério Público ID. 457041924, pela extinção da punibilidade em razão da ocorrência de prescrição.

Vieram os autos conclusos. É o relevante dos autos.

Decido.

Com razão, o(a) i. representante do Ministério Público, vejamos.

A denúncia versa sobre suposto crime previsto no art. 129, §9º do CP c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/06, em desfavor de Marli Saraiva de Oliveira Costa, no dia 28/08/2012.

A sanção máxima cominada ao crime em comento, é de 3 anos, o que atrai o prescricional para 8 anos (art. 109, IV, do CP).

Não resta comprovação de outras causas impeditivas ou interruptivas da prescrição.

A denúncia foi oferecida em 08/07/2015 e recebida em 14/01/2016.

Transcorridos, mais de oito anos entre o marco em evidência e a presente data, resta patente o decurso do prazo prescricional estampado no art. 109, IV, da lei penal.

Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DA JOSÉ MARIA SILVA COSTA, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, IV, do Código Penal.

Proceda-se à intimação da Vítima e do(s) Réu(s), preferencialmente, por meio eletrônico.

Caso a diligência seja inviável/inexitosa, proceda-se às intimações pessoalmente, expedindo-se Carta Precatória, se necessário.

Por fim, não havendo sucesso, intimem-se por edital: a Vítima, com prazo de 10 dias (art. 391, do CPP); o(s) Réu(s), com prazo de 60 dias (art. 392, §1º, do CPP).

Intime-se o MP e o defensor, via por eletrônico e DJE.

Expeça-se contramandado(s) de prisão, registrando(s) devidamente no BNMP do Conselho Nacional de Justiça, na eventualidade de mandado(s) de prisão expedido(s) nos autos.

Atribuo a presente força de mandado/ofício.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as providências de praxe, com o arquivamento destes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES JUIZ SUBSTITUTO
17/10/2022 21:35

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:17

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
28/09/2022 11:23

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/09/2022 08:28

Expedição de intimação.
26/09/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 08:24

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 24/01/2023 14:00 VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO.
23/09/2022 16:21

Outras Decisões
22/09/2022 09:02

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:01

Juntada de Certidão
15/07/2022 05:13

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA SILVA COSTA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 23:16

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 16:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/06/2022 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 10:39

Expedição de intimação.
21/06/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:24

Conclusos para despacho
13/06/2022 21:19

Juntada de Petição de manifestação DO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2022 10:24

Expedição de intimação.
05/05/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:37

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.
03/02/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 09:14

Comunicação eletrônica
01/02/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 09:32

Juntada de ato ordinatório
19/11/2021 22:21

Devolvidos os autos
05/03/2021 09:57

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/04/2016 15:00

CONCLUSÃO
19/04/2016 14:00

DOCUMENTO
14/04/2016 11:48

MANDADO
26/02/2016 10:01

MANDADO
24/02/2016 08:25

MANDADO
14/01/2016 15:00

RECEBIMENTO
03/11/2015 12:28

CONCLUSÃO
03/11/2015 11:17

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/12/2013 11:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/12/2013 11:05

RECEBIMENTO
08/10/2012 10:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/09/2012 09:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2012

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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