TJBA - 8001196-03.2020.8.05.0049
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/11/2024 20:45
Baixa Definitiva
-
23/11/2024 20:45
Arquivado Definitivamente
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16/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001196-03.2020.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Erundina Oliveira Carneiro Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001196-03.2020.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ERUNDINA OLIVEIRA CARNEIRO Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Vistos, etc.
O comando sentencial foi claro ao declarara nulidade das cobranças alusivas ao contrato indicado na exordial.
Por isso, a fim de garantir a efetividade das decisões judiciais, determino a intimação do réu, via sistema (domicílio eletrônico) e por publicação no DJe, para, em 10 (dez) dias, comprovar que houve a efetiva suspensão das aludidas cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto que doravante seja realizado.
Atribuo força de MANDADO ao presente ato.
Capim Grosso, data registrada no sistema.
JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto -
13/09/2024 19:31
Expedição de intimação.
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13/09/2024 19:31
Determinado o Arquivamento
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06/06/2024 14:05
Conclusos para despacho
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22/05/2023 02:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2023 23:59.
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29/04/2023 02:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2022 23:59.
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10/04/2023 16:05
Juntada de Petição de petição
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28/03/2023 09:38
Expedição de intimação.
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28/03/2023 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/03/2023 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/03/2023 17:52
Outras Decisões
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26/03/2023 22:17
Conclusos para despacho
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15/02/2023 20:21
Publicado Intimação em 18/11/2022.
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15/02/2023 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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12/01/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
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22/11/2022 13:41
Juntada de Petição de petição
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17/11/2022 13:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/11/2022 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/11/2022 12:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2022 19:03
Conclusos para despacho
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10/11/2022 13:54
Processo Desarquivado
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10/11/2022 12:21
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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10/11/2022 12:18
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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21/03/2022 21:29
Baixa Definitiva
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21/03/2022 21:29
Arquivado Definitivamente
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07/02/2022 02:35
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2022 23:59.
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07/02/2022 02:35
Decorrido prazo de ERUNDINA OLIVEIRA CARNEIRO em 04/02/2022 23:59.
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04/02/2022 04:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2022 23:59.
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30/01/2022 05:18
Decorrido prazo de ERUNDINA OLIVEIRA CARNEIRO em 28/01/2022 23:59.
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27/01/2022 09:25
Juntada de Certidão
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12/01/2022 23:04
Publicado Intimação em 12/01/2022.
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12/01/2022 23:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
-
10/01/2022 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 07:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/01/2022 12:02
Conclusos para decisão
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03/01/2022 11:48
Juntada de Petição de petição
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20/12/2021 13:27
Publicado Intimação em 20/12/2021.
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20/12/2021 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
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17/12/2021 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/12/2021 11:12
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2021 09:30
Publicado Intimação em 07/12/2021.
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08/12/2021 09:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
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08/12/2021 04:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 04:48
Decorrido prazo de ERUNDINA OLIVEIRA CARNEIRO em 07/12/2021 23:59.
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06/12/2021 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2021 23:23
Conclusos para decisão
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25/11/2021 17:42
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2021 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/11/2021 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2021 13:37
Conclusos para despacho
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18/11/2021 11:49
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/11/2021 00:45
Publicado Intimação em 12/11/2021.
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16/11/2021 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
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11/11/2021 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/11/2021 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2021 11:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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13/08/2021 02:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59.
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13/08/2021 02:00
Decorrido prazo de ERUNDINA OLIVEIRA CARNEIRO em 12/08/2021 23:59.
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11/08/2021 11:00
Juntada de Petição de contra-razões
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10/08/2021 21:34
Publicado Intimação em 05/08/2021.
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10/08/2021 21:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
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05/08/2021 16:47
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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05/08/2021 02:18
Conclusos para decisão
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04/08/2021 15:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/08/2021 15:04
Juntada de Petição de recurso inominado
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04/08/2021 11:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/08/2021 01:51
Publicado Intimação em 27/07/2021.
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03/08/2021 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
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02/08/2021 15:37
Conclusos para decisão
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02/08/2021 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
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02/08/2021 14:56
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/07/2021 23:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/07/2021 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/07/2021 16:59
Julgado procedente em parte do pedido
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28/09/2020 19:36
Conclusos para julgamento
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24/09/2020 12:23
Publicado Intimação em 14/08/2020.
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27/08/2020 15:04
Audiência conciliação realizada para 27/08/2020 15:00.
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27/08/2020 09:07
Juntada de Petição de substabelecimento
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27/08/2020 08:29
Juntada de Petição de petição
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25/08/2020 12:00
Juntada de Petição de contestação
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24/08/2020 17:52
Juntada de Petição de petição
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13/08/2020 06:39
Juntada de Petição de petição
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12/08/2020 20:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/06/2020 16:12
Juntada de Petição de petição
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11/05/2020 02:55
Publicado Intimação em 06/05/2020.
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05/05/2020 11:52
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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05/05/2020 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/05/2020 11:50
Audiência conciliação designada para 27/08/2020 15:00.
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22/04/2020 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2020 21:14
Conclusos para despacho
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03/04/2020 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2020
Ultima Atualização
23/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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