TJBA - 8000716-91.2019.8.05.0103

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ: 13.672.597/0001-62

Advogados

MOZART ARAGAO LEITE

OAB: 16547/BA

CPF *34.***.*66-49

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE SILVA/ESPOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 16:35

    Comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 16:35

    Comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 09:40

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 04/06/2025 09:40

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

  • 04/06/2025 09:40

    Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada conduzida por 29/05/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

  • 16/05/2025 10:49

    Recebidos os autos.

  • 14/05/2025 11:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

  • 14/05/2025 11:23

    Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 29/05/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

  • 08/04/2025 01:08

    Mandado devolvido Negativamente

  • 31/03/2025 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8000716-91.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Mozart Aragao Leite (OAB:BA16547) Executado: Maria Jose Silva/esposo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000716-91.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): MOZART ARAGAO LEITE (OAB:BA16547) EXECUTADO: MARIA JOSE SILVA/ESPOSO Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

    Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

    Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

    Neste caso, deve ele entrar em contato com o cartório desta vara e comunicar tal interesse através dos seguintes meios: Telefone: (73) 3234-3446 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/8351758 Pessoalmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, localizada na Av.

    Osvaldo Cruz, s/n – Cidade Nova – Ilhéus – BA – CEP.: 45.652.900 (Fórum Epaminondas Berbert de Castro de Ilhéus).

    Após isso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório. b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

    Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).

    Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

    Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

    Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 17/12/2024 08:05

    Expedição de despacho.

  • 17/12/2024 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 14/10/2024 23:59.

  • 05/11/2024 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 17/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 08:04

    Publicado Despacho em 23/09/2024.

  • 28/09/2024 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8000716-91.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Mozart Aragao Leite (OAB:BA16547) Executado: Maria Jose Silva/esposo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000716-91.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): MOZART ARAGAO LEITE (OAB:BA16547) EXECUTADO: MARIA JOSE SILVA/ESPOSO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

    Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

    Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação, para adetir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

    Neste caso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório; b) Pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

    Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).

    Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

    Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

    Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

    Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 16/09/2024 20:50

    Expedição de despacho.

  • 16/09/2024 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 04:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/09/2019 23:59:59.

  • 27/08/2019 10:20

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 23:41

    Juntada de Termo de audiência

  • 17/07/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 05:43

    Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA/ESPOSO em 26/04/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 09:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/05/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 15:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/05/2019 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2019 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2019 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 15:12

    Audiência conciliação designada para 23/05/2019 13:40.

  • 17/04/2019 03:50

    Publicado Intimação em 17/04/2019.

  • 17/04/2019 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2019 09:47

    Expedição de intimação.

  • 15/04/2019 09:47

    Expedição de intimação.

  • 11/04/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 12:39

    Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 25/03/2019 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004750-38.2023.8.05.0049

Lidiane de Oliveira Souza dos Santos

Municipio de Capim Grosso

Advogado: Rafael Borges Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0512866-13.2017.8.05.0150

Banco do Brasil S/A

Adape Locacao de Servicos LTDA - EPP

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2017 17:15

Exibir Processo

Processo nº 8001353-18.2020.8.05.0229

Liberty Seguros S/A

Maurino da Silva Souza

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2020 09:13

Exibir Processo

Processo nº 8093064-75.2021.8.05.0001

Robson Vieira Alves

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 8021820-18.2023.8.05.0001

Rafael Brito de Melo

Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2023 17:35

Exibir Processo