22/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:37

Baixa Definitiva
06/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001409-48.2020.8.05.0036 Divórcio Litigioso Jurisdição: Caetité Requerente: Geiselene Nunes Fernandes Advogado: Fernanda Aparecida Chaves Pinto (OAB:BA47902) Requerido: Thiago Vinicius Ferreira Froes Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Versam os autos sobre ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c separação de bens e alimentos proposta por Geiselene Nunes Fernandes em desfavor de Thiago Vinicius Ferreira Froes, ambos qualificados na exordial.Aduz a requerente que conviveu maritalmente com o requerido, como se casados fossem por mais de 05 anos, iniciando no ano de 2015.

Da união adveio um filho, ainda menor.Aduz, ainda, que durante a união adveio a construção de uma casa, construída no terreno do seu genitor e, um aparelho de som.

Requereu, o arbitramento da pensão alimentícia do menor, no valor correspondente a 30% do salário percebido pelo requerido e, não sendo possível, 50 % do salário mínimo vigente.Em despacho inaugural, ficou determinado por este juízo o valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, a título de pensão alimentícia.Após, devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça, em Id 93948114, o réu quedou-se inerte.Em Id 443679837 a requerente pleiteia pela aplicação dos efeitos da revelia, ante a ausência de manifestação do réu, embora devidamente intimado, bem como pleiteia pela prisão civil deste, vez que não está arcando com as parcelas da pensão alimentícia corretamente.É o relatório.Decido.Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no art. 226, §3º, da CRFB/88.

O s requisitos da união estável estão contidos no art. 1.723, do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher a partir da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida visando a constituição de família.Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e educação.Ao analisar os autos, a requerente declarou a existência da união estável e a parte requerida concordou, em face da revelia, bem como fora declarado pela requerente a existência do menor e bens a partilhar.Diante do quanto exposto e por tudo mais que dos autos constam e, considerando a revelia, presumindo-se verdadeiros como os fatos alegados na exordial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487,I, do CPC.Em decorrência fica reconhecida e dissolvida a união que existiu entre Geiselene Nunes Fernandes e Thiago Vinicius Ferreira Froes.Expeça-se o necessário para o registro da união estável e sua dissolução nos termos do art. 2º do Provimento 37 do CNJ.Com relação à pensão alimentícia, mantenho o quanto determinado anteriormente, o valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido.

Caso haja débitos, estes deverão ser postos em ação própria.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor atribuído a causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo.Sirva à presente sentença como mandado, carta e ofício.Sem custas processuais.Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.CAETITÉ/BA, 19 de setembro de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular.
20/09/2024 00:29

Expedição de intimação.
19/09/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 11:21

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 12:36

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA CHAVES PINTO em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:28

Publicado Intimação em 29/01/2024.
10/02/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 17:10

Expedição de intimação.
25/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:45

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:45

Expedição de intimação.
24/05/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 21:45

Expedição de intimação.
02/08/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 02:07

Conclusos para decisão
15/07/2021 20:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:17

Decorrido prazo de THIAGO VINICIUS FERREIRA FROES em 17/03/2021 23:59.
24/02/2021 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 18:29

Juntada de Petição de certidão
24/02/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 10:17

Expedição de citação.
17/02/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 16:26

Conclusos para decisão
25/11/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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