03/07/2024 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 12:14

Transitado em Julgado em 29/03/2023
12/05/2024 18:04

Publicado Intimação em 06/11/2023.
12/05/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
12/05/2024 18:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
12/05/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000892-72.2019.8.05.0264 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ubaitaba Parte Autora: Lusilene Pereira Santiago Advogado: Marcio De Souza Magalhaes (OAB:BA31644) Parte Re: Salvador Nunes Da Silva Advogado: Renildo Santos (OAB:BA54894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000892-72.2019.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA PARTE AUTORA: LUSILENE PEREIRA SANTIAGO Advogado(s): MARCIO DE SOUZA MAGALHAES registrado(a) civilmente como MARCIO DE SOUZA MAGALHAES (OAB:BA31644) PARTE RE: SALVADOR NUNES DA SILVA Advogado(s): RENILDO SANTOS registrado(a) civilmente como RENILDO SANTOS (OAB:BA54894) SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por LUSILÊNE PEREIRA SANTIAGO em face de SALVADOR NUNES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, a parte autora aduziu que Sra.

Adelia Pereira Santiago, genitora da requerente, adquiriu, através de “Escritura Pública de Compra e Venda”, 01 (um) imóvel, localizado na ladeira de Santo Antônio, Centro, Ubaitaba/BA, lado ímpar do logradouro, em cuja área acha-se edificada a casa residencial da Sra.

Adelia Pereira Santiago, comprando também o respectivo quintal anexo, medindo 150,00m2 , sendo 6,00m de frente dando para a citada rua; 4,00m de fundo, 30,00m por ambas as laterais em divisa com casas de Estelita Nunes dos Santos e Jonas Loyola de Andrade, registrado sob o n.º 01.M. 1.017, do livro 2 registro geral.

O presente imóvel pertencia a Sra.

Adelia Pereira Santiago, genitora da autora, conforme Escritura de Compra e Venda em anexo, a qual deixou dois herdeiros, a autora e o Sr.

Agostinho Hermes Pereira.

Após o falecimento da Sra.

Adelia Pereira Santiago, seu filho, o Sr.

Agostinho Hermes Pereira passou a residir no imóvel, objeto da presente lide, mantendo todos os cuidados necessários.

Ocorre que há cerca de dez anos, devido a relação de amizade que o Sr.

Agostinho Hermes Pereira possuía com o réu, bem como, a difícil situação financeira que o acionado passava à época, sem ter lugar para estabelecer sua moradia, convidou o mesmo para residir no imóvel, objeto da presente lide, juntamente com o Sr.

Agostinho Hermes Pereira, até que a situação financeira do demandado melhorasse, ao ponto de poder adquirir sua casa própria.

Ocorre que, no dia 19 de outubro de 2018, o Sr.

Agostinho Hermes Pereira, irmão da autora, faleceu e, até presente data, o réu permanece no imóvel, afirmando para todos que o imóvel, objeto da presente lide, é de sua propriedade, bem como, que ninguém lhe tira de lá.

Em razão dos fatos alegados, em caráter liminar, requereram a expedição de mandado de reintegração de posse.

No mérito, pugnaram pela procedência dos pedidos e confirmação da liminar requerida.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi deferido no ID. 97113045.

No ID. 101415933 foi noticiado Agravo de Instrumento.

Regularmente citado, o réu não apresentou contestação.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito encontra-se suficientemente instruído.

Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz.

Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJBA.

Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988.

Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor.

Cuida-se de ação de reintegração de posse, onde pretende a autora ser reintegrada na posse do imóvel que afirmam ter sido esbulhada pelo réu.

Embora devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo para oferecimento de resposta.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, o não oferecimento de contestação faz presumir em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial.

No caso em tela, a autora comprovou ser herdeira da proprietária do imóvel registrado sob o n.º 01.M. 1.017, do livro 2 registro geral, Srª Adelia Pereira Santiago.

Comprova ainda que o réu ocupa o imóvel de forma não consentida pela única herdeira.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a medida liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a reintegração a autora na posse do imóvel localizado na ladeira de Santo Antônio, Centro, Ubaitaba/BA, registrado sob o n.º 01.M. 1.017, do livro 2 registro geral.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento às regras do art. 85, § 8º, do CPC.

Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

UBAITABA/BA, 26 de outubro de 2023.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
30/10/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 08:53

Expedição de Mandado.
27/10/2023 08:53

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 08:41

Conclusos para julgamento
07/06/2021 14:22

Juntada de Petição de alegações finais
04/06/2021 02:32

Decorrido prazo de SALVADOR NUNES DA SILVA em 02/06/2021 23:59.
04/06/2021 02:31

Decorrido prazo de SALVADOR NUNES DA SILVA em 02/06/2021 23:59.
29/05/2021 05:55

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA MAGALHAES em 28/05/2021 23:59.
22/05/2021 04:36

Publicado Intimação em 17/05/2021.
22/05/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
19/05/2021 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 12:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/05/2021 02:56

Publicado Intimação em 13/05/2021.
19/05/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 02:56

Publicado Intimação em 13/05/2021.
19/05/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
14/05/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 09:58

Expedição de Mandado.
13/05/2021 14:46

Outras Decisões
12/05/2021 15:25

Conclusos para decisão
12/05/2021 15:25

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 13:46

Juntada de Petição de certidão
12/05/2021 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 13:44

Juntada de Petição de certidão
12/05/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 11:55

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 10:34

Expedição de intimação.
12/05/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 10:25

Expedição de intimação.
12/05/2021 10:25

Intimação
12/05/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 09:55

Expedição de intimação.
12/05/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 09:49

Expedição de intimação.
12/05/2021 09:49

Intimação
12/05/2021 02:01

Decorrido prazo de SALVADOR NUNES DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
05/05/2021 15:44

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA MAGALHAES em 23/04/2021 23:59.
21/04/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 11:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/04/2021 07:06

Publicado Intimação em 14/04/2021.
18/04/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
13/04/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 10:04

Expedição de intimação.
22/03/2021 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 10:12

Decorrido prazo de SALVADOR NUNES DA SILVA em 04/03/2021 23:59.
10/03/2021 12:05

Conclusos para decisão
10/03/2021 12:04

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/02/2021 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 10:19

Expedição de citação via Central de Mandados.
15/12/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 15:22

Conclusos para decisão
28/08/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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