22/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:20

Baixa Definitiva
18/12/2024 21:20

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/11/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001129-85.2021.8.05.0119 Execução Fiscal Jurisdição: Itajuípe Executado: Joao Fagundes Dos Santos Exequente: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo: 8001129-85.2021.8.05.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Réu (s): EXECUTADO: JOAO FAGUNDES DOS SANTOS Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL de pequeno valor ajuizada pelo Município de Itajuípe. É o breve relato.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, selecionado para representar a controvérsia atinente à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), por unanimidade, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Considerou-se, em suma, que o débito cobrado é menor que os custos do processo, podendo o Ente Público se valer de outros instrumentos, a exemplo do protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário.

No caso dos autos, o valor executado, encontra-se dentro do patamar definido na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Nos termos da aludida resolução, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, devendo ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, §1º), o que é a hipótese dos autos.

Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública possui outros instrumentos para a busca da satisfação de seu crédito, não se justifica o manejo da máquina pública, aqui compreendido o Poder Judiciário, para a perseguição de crédito de baixo proveito econômico e de alto custo, sendo legítima a extinção desta execução fiscal, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Em consequência, JULGO extinto o processo de execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer as contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Transitado em julgado, arquive-se, dando baixa no sistema.

Sem custas.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
18/09/2024 22:37

Expedição de intimação.
18/09/2024 10:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2024 08:12

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:10

Processo Desarquivado
05/07/2023 10:11

Arquivado Provisoramente
05/07/2023 10:11

Expedição de intimação.
04/07/2023 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2023 02:07

Decorrido prazo de WALDEMAR ALVES BATISTA JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
26/02/2023 18:03

Conclusos para despacho
26/02/2023 18:03

Expedição de intimação.
19/12/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 15:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/12/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 10:42

Expedição de intimação.
14/12/2022 08:23

Expedição de intimação.
21/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:35

Expedição de intimação.
15/09/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:31

Expedição de intimação.
08/09/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 03/06/2022 23:59.
22/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
22/05/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:07

Expedição de intimação.
20/05/2022 11:04

Expedição de citação.
20/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:47

Expedição de citação.
14/03/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:17

Expedição de citação.
04/03/2022 13:17

Expedição de intimação.
16/12/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 06:34

Conclusos para decisão
12/12/2021 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
22/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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