25/05/2025 10:05

Expedição de intimação.
25/05/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 481863095
25/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
06/02/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 08:15

Expedição de intimação.
15/01/2025 17:14

Expedição de sentença.
15/01/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 20:03

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 16:06

Expedição de intimação.
05/12/2024 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:38

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FILHO em 18/10/2024 23:59.
06/11/2024 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
05/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000166-48.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Joao Raimundo Filho Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000166-48.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: JOAO RAIMUNDO FILHO Advogado(s): JAMILE DE AGUIAR LIMA (OAB:BA26920) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante que a sentença foi omissa ao julgar improcedentes os pedidos, com base no Tema Repetitivo nº 986 do STJ, sem apreciar o pedido de alínea “d”, relativo ao Tema 745 do STF.

Tal pedido alternativo refere-se à declaração de inconstitucionalidade do artigo 16-A, da Lei n. 7.014/96, do Estado da Bahia, para determinar que o ora embargado se abstenha de exigir o ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço, passando a se exigir pelo menos a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), ou, subsidiariamente, 25%, com restituição das diferenças apuradas em favor da parte autora.

Em que pese a tese firmada de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”, de fato, deixou este juízo de se manifestar sobre o pedido alternativo mencionado.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, razão pela qual determino a citação do Estado da Bahia para contestar a presente demanda.

Com a contestação, vistas à acionante para réplica.

Após, conclusos para sentença.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
17/09/2024 21:46

Expedição de citação.
17/09/2024 16:26

Expedição de sentença.
17/09/2024 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 21:24

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:10

Publicado Intimação em 10/06/2024.
02/07/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
17/06/2024 12:37

Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 05:13

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 22:39

Expedição de intimação.
05/06/2024 14:47

Expedição de sentença.
05/06/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento
05/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
18/02/2023 22:07

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
16/07/2022 23:26

Conclusos para decisão
16/07/2022 23:13

Processo Desarquivado
17/05/2019 18:09

Publicado Intimação em 14/03/2019.
17/05/2019 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 10:38

Arquivado Provisoriamente
12/03/2019 10:37

Expedição de intimação.
03/03/2019 17:59

Conclusos para decisão
03/03/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2019

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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