12/12/2024 12:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/11/2024 12:03

Baixa Definitiva
19/11/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de ELIVERTE DE CARVALHO MACHADO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:59

Publicado Sentença em 02/10/2024.
06/10/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000377-83.2017.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Eliverte De Carvalho Machado Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Advogado: Leonardo Santos Santa Rosa (OAB:BA51504) Interessado: Municipio De Sitio Do Quinto Advogado: Adalberto Santos Santana (OAB:BA43265) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000377-83.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTERESSADO: ELIVERTE DE CARVALHO MACHADO Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141), LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA51504) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

ELIVERTE DE CARVALHO MACHADO, qualificado(a) nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO SÍTIO DO QUINTO/BA, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) pública, Auxiliar de Serviços Gerais, do Município demandado, sob o regime estatutário (exercício desde 05/07/2012).

Entretanto, não teria recebido “seu salário no mês de novembro e dezembro do ano de 2016.”.Requereu, assim, a procedência do pedido de pagamento das verbas salariais inadimplidas.

Juntou documentos.

Citado o Município (ID 164842387).

O Município deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID.430865406).

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Servidor(a) Público(a) Municipal referente aos meses de novembro/2016 e dezembro/2016, não pagos pela Administração Pública.

Inicialmente, registre-se que a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, pois é relativa ao inadimplemento de verbas salariais de servidor público (prova documental), o que possibilita, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC.

Verifico que o Município réu não apresentou contestação, embora devidamente citado e intimado.

Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do Município, contudo sem aplicação de seus efeitos (art. 345 do CPC).

Acerca do mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Pela documentação acostada, o(a) autor(a) comprovou o exercício do cargo no Município de Sítio do Quinto-BA.

O Município não apresentou contestação.

Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia conforme art. 373 e seguintes do CPC.

Nesse contexto, não demonstrou o Município o pagamento das verbas salariais pleiteadas, pois não apresentou nenhum comprovante.

No mesmo sentido foram os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO À SERVIDORA - SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL.

Tendo o autor comprovado o seu direito constitutivo, cabe ao Município de São Romão comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MG - AC: 10642060004115001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014.

Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO.

RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA.

PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Sendo incontroverso – em razão da ausência de prova em contrário - que os valores relativos aos 13º salários não foram corretamente pagos pelo Município,conforme indicados na inicial, ônus que cabia ao recorrente, a teor do art. 333, do CPC, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração das referidas verbas, sob pena de incorrer em locupletamento indevido (TJ-BA - APL: 00060981020078050141 BA 0006098-10.2007.8.05.0141, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014.

Grifou-se).

Assim, por força do art. 373, do CPC, há de se admitir o dever de pagar, não cumprido pelo ente municipal, quanto às verbas referentes ao salário base dos meses de novembro e dezembro de 2016 .

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SITIO DO QUINTO/BA A PAGAR ao(à) autor(a) o salário dos meses de novembro e dezembro de 2016.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios, devidos desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

O ente requerido é isento do pagamento de custas.

Os honorários advocatícios serão apurados em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3º, inciso III do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos.

P.

R.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000377-83.2017.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Eliverte De Carvalho Machado Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Advogado: Leonardo Santos Santa Rosa (OAB:BA51504) Interessado: Municipio De Sitio Do Quinto Despacho: 8000377-83.2017.8.05.0142 [Acessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ELIVERTE DE CARVALHO MACHADO MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO DESPACHO

VISTOS.

CERTIFIQUE-SE acerca da revelia.

Após, voltem-me conclusos.

CUMPRIR.

Em, 11 de julho de 2023.

Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA
29/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:49

Expedição de despacho.
27/09/2024 10:49

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 21:42

Conclusos para julgamento
10/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:47

Decorrido prazo de ELIVERTE DE CARVALHO MACHADO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 15/08/2023 23:59.
14/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:30

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:13

Expedição de citação.
10/11/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:17

Conclusos para despacho
03/02/2022 19:17

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2022 23:01

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 24/01/2022 13:45 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
12/12/2021 08:36

Publicado Intimação em 10/12/2021.
12/12/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
07/12/2021 22:16

Expedição de citação.
07/12/2021 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 22:13

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 24/01/2022 13:45 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
25/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 17:48

Conclusos para despacho
21/06/2017 17:48

Juntada de Certidão
11/05/2017 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 15:52

Conclusos para despacho
15/03/2017 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002004-67.2009.8.05.0264

Municipio de Gongogi

Aparecida Oliveira Santos

Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 8114433-23.2024.8.05.0001

Municipio de Salvador

Nanci Pereira Santos Matos

Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 8009978-93.2023.8.05.0113

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

37.908.430 Thyago Chrysthian Firmo dos S...

Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 8000552-83.2022.8.05.0051

Jorge Mendes de Lima - Eireli - EPP

Banco do Brasil S/A

Advogado: Abilio das Merces Barroso Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 8010194-02.2023.8.05.0001

Edson Santana de Albuquerque

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2023 14:00

Exibir Processo