TJBA - 0517514-95.2017.8.05.0001
1ª instância - 1Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 20:17
Decorrido prazo de MIRAILDES ALVES LEMOS em 22/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 01:20
Decorrido prazo de MIRAILDES ALVES LEMOS em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 01:20
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 01:20
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 02:45
Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
-
17/10/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0517514-95.2017.8.05.0001 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Miraildes Alves Lemos Advogado: Edgard Borba Froes Sobrinho (OAB:BA48357) Advogado: Ana Claudia Ferrari Bulhoes (OAB:BA33336) Advogado: Cristiane Santana De Jesus (OAB:BA36525) Requerido: Zenaide Alves Da Silva Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.
Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0517514-95.2017.8.05.0001 Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Polo Ativo REQUERENTE: MIRAILDES ALVES LEMOS Polo Passivo REQUERIDO: ZENAIDE ALVES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIROTEOR DA SENTENÇA DE id 465545975: " ...
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR M.A.L. como CURADORA de Z.A.da.S. deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificadas na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73.
Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Expeça-se uma via original desta sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.
Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico.
Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.
Fica o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.
Custas pelo(a) requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida.
Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
P.I.C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA.
Juíza de Direito. " Salvador (BA), 27 de setembro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA tec. jud. -
30/09/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2024 17:15
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
27/09/2024 10:20
Expedição de ato ordinatório.
-
27/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 09:36
Julgado procedente o pedido
-
24/09/2024 21:33
Conclusos para julgamento
-
24/09/2024 15:30
Juntada de Petição de 051751
-
18/09/2024 09:10
Expedição de ato ordinatório.
-
11/02/2024 18:16
Juntada de Petição de alegações finais
-
26/01/2024 00:44
Decorrido prazo de MIRAILDES ALVES LEMOS em 24/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 16:44
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
-
17/01/2024 03:51
Decorrido prazo de MIRAILDES ALVES LEMOS em 14/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 03:51
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 03:12
Decorrido prazo de MIRAILDES ALVES LEMOS em 14/12/2023 23:59.
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17/01/2024 03:12
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
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17/01/2024 03:12
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 17:00
Juntada de informação
-
07/12/2023 11:42
Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
-
07/12/2023 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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24/11/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 11:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/11/2023 11:28
Expedição de ato ordinatório.
-
20/11/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 17:42
Juntada de laudo pericial
-
20/09/2023 17:42
Juntada de informação
-
12/09/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 00:00
Remetido ao PJE
-
01/12/2022 00:00
Publicação
-
29/11/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/11/2022 00:00
Mero expediente
-
16/11/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
10/11/2022 00:00
Petição
-
04/11/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
03/11/2022 00:00
Mero expediente
-
03/11/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
01/11/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/10/2022 00:00
Petição
-
06/10/2022 00:00
Publicação
-
04/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/09/2022 00:00
Liminar
-
29/09/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
23/09/2022 00:00
Petição
-
15/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
11/09/2022 00:00
Mero expediente
-
06/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
05/07/2022 00:00
Petição
-
30/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
22/07/2021 00:00
Petição
-
22/07/2021 00:00
Publicação
-
21/07/2021 00:00
Definitivo
-
20/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
20/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/07/2021 00:00
Abandono da causa
-
15/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
15/07/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
13/04/2021 00:00
Publicação
-
09/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/04/2021 00:00
Mero expediente
-
15/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
15/03/2021 00:00
Expedição de documento
-
15/01/2021 00:00
Publicação
-
13/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
26/09/2020 00:00
Publicação
-
24/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/09/2020 00:00
Mero expediente
-
10/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
07/08/2020 00:00
Petição
-
20/05/2020 00:00
Publicação
-
15/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/05/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
15/05/2020 00:00
Petição
-
28/04/2020 00:00
Documento
-
22/04/2020 00:00
Publicação
-
17/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/04/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
-
13/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
11/03/2020 00:00
Petição
-
07/08/2019 00:00
Petição
-
06/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/08/2019 00:00
Mero expediente
-
16/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
12/07/2019 00:00
Petição
-
04/07/2019 00:00
Publicação
-
30/06/2019 00:00
Petição
-
28/06/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/06/2019 00:00
Mero expediente
-
24/05/2019 00:00
Documento
-
23/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
21/05/2019 00:00
Petição
-
15/05/2019 00:00
Expedição de Termo
-
11/05/2019 00:00
Petição
-
09/05/2019 00:00
Publicação
-
08/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
07/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2019 00:00
Documento
-
07/05/2019 00:00
Mero expediente
-
26/04/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
25/04/2019 00:00
Petição
-
26/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/11/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
12/11/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/11/2018 00:00
Documento
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
31/10/2018 00:00
Petição
-
15/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
23/09/2018 00:00
Petição
-
23/09/2018 00:00
Petição
-
14/09/2018 00:00
Publicação
-
12/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/09/2018 00:00
Mero expediente
-
11/09/2018 00:00
Audiência Designada
-
11/09/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
07/08/2018 00:00
Petição
-
28/07/2018 00:00
Publicação
-
26/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/07/2018 00:00
Documento
-
24/07/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
24/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/07/2018 00:00
Mandado
-
23/07/2018 00:00
Petição
-
13/07/2018 00:00
Petição
-
05/07/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
29/05/2018 00:00
Documento
-
29/05/2018 00:00
Expedição de Termo
-
28/05/2018 00:00
Petição
-
23/05/2018 00:00
Mandado
-
23/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
22/05/2018 00:00
Petição
-
22/05/2018 00:00
Publicação
-
21/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
21/05/2018 00:00
Audiência Designada
-
20/05/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
17/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
17/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
15/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
20/02/2018 00:00
Petição
-
24/11/2017 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
24/11/2017 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
21/11/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
21/11/2017 00:00
Mero expediente
-
06/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
25/09/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/09/2017 00:00
Parecer do Ministério Público
-
07/09/2017 00:00
Petição
-
26/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
02/08/2017 00:00
Petição
-
28/06/2017 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
24/05/2017 00:00
Publicação
-
22/05/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/05/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/04/2017 00:00
Petição
-
29/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
29/03/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/03/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2017
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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