TJBA - 8011285-33.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 06:35
Decorrido prazo de IVAN MOREIRA DA CONCEICAO em 26/05/2025 23:59.
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31/05/2025 06:35
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
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31/05/2025 06:35
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.
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31/05/2025 06:35
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
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31/05/2025 06:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.
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24/04/2025 01:36
Publicado Decisão em 24/04/2025.
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24/04/2025 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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22/04/2025 07:57
Homologado o pedido
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15/04/2025 13:44
Conclusos #Não preenchido#
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15/04/2025 13:44
Juntada de Certidão
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19/03/2025 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
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14/03/2025 02:27
Decorrido prazo de IVAN MOREIRA DA CONCEICAO em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 02:27
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 02:26
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 02:26
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.
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23/01/2025 02:07
Publicado Despacho em 23/01/2025.
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23/01/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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21/01/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 18:21
Conclusos #Não preenchido#
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18/10/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:34
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:34
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:34
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:34
Decorrido prazo de IVAN MOREIRA DA CONCEICAO em 15/10/2024 23:59.
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27/09/2024 12:37
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 02:19
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 08:59
Publicado Despacho em 24/09/2024.
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24/09/2024 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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23/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8011285-33.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Ivan Moreira Da Conceicao Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Impetrado: .
Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011285-33.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVAN MOREIRA DA CONCEICAO Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado da decisão( ID 69397764), intime-se a impetrante para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução e arquivamento dos autos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 19 de setembro de 2024.
Des.
Cássio Miranda Relator 05 -
19/09/2024 23:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 12:57
Conclusos #Não preenchido#
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16/09/2024 12:56
Juntada de Certidão
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28/08/2024 18:08
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2024 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
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10/07/2024 00:08
Decorrido prazo de IVAN MOREIRA DA CONCEICAO em 09/07/2024 23:59.
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18/06/2024 04:50
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 03:21
Publicado Ementa em 13/06/2024.
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13/06/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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12/06/2024 14:46
Juntada de Petição de Documento_1
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12/06/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 15:39
Juntada de Petição de certidão
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24/05/2024 17:02
Concedida a Segurança a IVAN MOREIRA DA CONCEICAO - CPF: *46.***.*35-72 (IMPETRANTE)
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24/05/2024 16:41
Concedida a Segurança a IVAN MOREIRA DA CONCEICAO - CPF: *46.***.*35-72 (IMPETRANTE)
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24/05/2024 09:04
Deliberado em sessão - julgado
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13/05/2024 01:34
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 16:48
Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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24/04/2024 15:11
Solicitado dia de julgamento
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24/04/2024 07:53
Solicitado dia de julgamento
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28/02/2024 11:27
Conclusos #Não preenchido#
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15/11/2023 16:15
Juntada de Petição de MS 8011285-33.2023.8.05.0000
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15/11/2023 16:10
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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08/11/2023 08:56
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 00:16
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
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02/08/2023 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/08/2023 09:58
Juntada de Petição de mandado
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21/07/2023 14:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/07/2023 09:26
Expedição de Mandado.
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04/05/2023 09:05
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 00:16
Decorrido prazo de IVAN MOREIRA DA CONCEICAO em 26/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:04
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
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25/04/2023 00:36
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
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25/04/2023 00:36
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 24/04/2023 23:59.
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21/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
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19/04/2023 09:30
Juntada de Petição de petição
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19/04/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2023 09:25
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 00:25
Decorrido prazo de IVAN MOREIRA DA CONCEICAO em 17/04/2023 23:59.
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18/04/2023 00:25
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 00:14
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
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18/04/2023 00:14
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 17/04/2023 23:59.
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16/04/2023 17:31
Juntada de Petição de petição
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12/04/2023 17:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2023 17:39
Juntada de Petição de mandado
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12/04/2023 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2023 11:22
Juntada de Petição de mandado
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05/04/2023 14:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/04/2023 14:47
Juntada de Petição de mandado
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01/04/2023 00:01
Expedição de Certidão.
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28/03/2023 00:18
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/03/2023 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/03/2023 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/03/2023 01:45
Publicado Decisão em 22/03/2023.
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25/03/2023 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
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24/03/2023 14:26
Expedição de Mandado.
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24/03/2023 14:26
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 14:26
Expedição de Mandado.
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21/03/2023 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/03/2023 13:52
Não Concedida a Medida Liminar
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21/03/2023 09:03
Conclusos #Não preenchido#
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21/03/2023 09:03
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 15:56
Expedição de Certidão.
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20/03/2023 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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