08/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:52

Recebidos os autos
30/06/2025 10:52

Juntada de decisão
30/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000495-24.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Woguiney Martins Da Silva Advogado: Ranier De Oliveira Santos (OAB:BA67047) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Davi Mendonca Placido (OAB:BA43870) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000495-24.2024.8.05.0042 AUTOR: WOGUINEY MARTINS DA SILVA Representante(s): RANIER DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA67047) REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Representante(s): DAVI MENDONCA PLACIDO (OAB:BA43870) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias.

Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal.

CANARANA/BA, 27 de setembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
27/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:33

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000495-24.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Woguiney Martins Da Silva Advogado: Ranier De Oliveira Santos (OAB:BA67047) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Davi Mendonca Placido (OAB:BA43870) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8000495-24.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: WOGUINEY MARTINS DA SILVA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RANIER DE OLIVEIRA SANTOS REU: REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

No caso dos autos, a tese sustentada pela parte autora demanda dilação probatória, sobretudo porque gira em torno de negativa de estado de inadimplência, cujo ônus recai sobre a parte ré e, portanto, capaz de inviabilizar a concessão da tutela de urgência de forma liminar.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Aguarde-se a audiência já designada, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE as partes, nos termos da lei, sobretudo com observância ao quanto previsto no art. 27 da Lei dos Juizados Especiais (n. 9.099/95).

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
18/09/2024 21:02

Expedição de intimação.
18/09/2024 21:02

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 20:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 17:25

Decorrido prazo de RANIER DE OLIVEIRA SANTOS em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 18:07

Decorrido prazo de RANIER DE OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2024 23:59.
28/05/2024 18:07

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.
28/05/2024 13:30

Conclusos para julgamento
28/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por 27/05/2024 14:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
24/05/2024 22:13

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 03:53

Publicado Intimação em 08/05/2024.
09/05/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:03

Expedição de intimação.
04/05/2024 21:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2024 12:01

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/04/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 11:54

Expedição de citação.
03/04/2024 11:52

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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