11/04/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 31/2024
17/01/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 19:10

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:16

Juntada de Petição de 0520402_03.2018.8.05.0001
19/12/2024 08:42

Cominicação eletrônica
19/12/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:11

Recebidos os autos
18/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/08/2024 08:47

Juntada de Carta precatória
24/08/2024 03:55

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:16

Decorrido prazo de JAGUARACY SANTOS GONZAGA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de 0520402_03.2018.8.05.0001
16/08/2024 19:33

Expedição de ato ordinatório.
16/08/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:50

Publicado Decisão em 09/08/2024.
14/08/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
12/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:41

Decorrido prazo de JAGUARACY SANTOS GONZAGA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 08:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
28/07/2024 22:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
28/07/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 11:28

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 09:56

Expedição de decisão.
24/07/2024 09:42

Expedição de decisão.
24/07/2024 08:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2024 19:37

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:06

Decorrido prazo de JAGUARACY SANTOS GONZAGA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:53

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 03/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:21

Publicado Sentença em 26/06/2024.
11/07/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
06/07/2024 23:41

Publicado Intimação em 05/07/2024.
06/07/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:30

Expedição de Carta precatória.
03/07/2024 11:58

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:07

Expedição de Edital.
28/06/2024 23:31

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 17:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/06/2024 19:27

Expedição de sentença.
04/06/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
18/05/2024 22:07

Conclusos para julgamento
10/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 19:04

Expedição de despacho.
16/04/2024 20:33

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 08/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
14/04/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
13/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Documento_1
21/03/2024 12:00

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:57

Juntada de informação
18/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:26

Juntada de informação
16/11/2023 09:10

Juntada de informação
14/11/2023 14:22

Expedição de Carta precatória.
14/11/2023 14:02

Expedição de Ofício.
13/11/2023 15:06

Expedição de Ofício.
13/11/2023 15:06

Expedição de Carta precatória.
13/11/2023 15:05

Expedição de Ofício.
29/09/2023 08:48

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 26/09/2023 23:59.
29/09/2023 08:48

Decorrido prazo de JAGUARACY SANTOS GONZAGA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:24

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Documento1
11/09/2023 09:56

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:21

Juntada de Petição de AF 05204020320188050001
04/09/2023 18:20

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de JAGUARACY SANTOS GONZAGA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:50

Publicado Certidão em 24/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 12:29

Juntada de laudo pericial
14/08/2023 12:18

Juntada de informação
09/08/2023 14:03

Expedição de Ofício.
09/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
09/08/2023 10:54

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:20

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada para 04/08/2023 09:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
08/07/2023 14:13

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 22/05/2023 23:59.
08/07/2023 14:12

Decorrido prazo de JAGUARACY SANTOS GONZAGA em 22/05/2023 23:59.
06/07/2023 13:23

Juntada de informação
05/07/2023 20:09

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 20:05

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 15:55

Juntada de informação
05/07/2023 11:07

Expedição de Ofício.
05/07/2023 11:07

Expedição de Ofício.
05/07/2023 11:06

Expedição de Carta precatória.
04/07/2023 17:45

Expedição de Carta precatória.
04/07/2023 17:45

Expedição de Ofício.
09/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:28

Expedição de intimação.
08/05/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 13:19

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada para 04/08/2023 09:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
08/05/2023 13:17

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
08/05/2023 11:29

Juntada de Petição de termo de audiência
05/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:51

Juntada de informação
03/04/2023 17:25

Juntada de informação
30/03/2023 13:32

Juntada de informação
28/03/2023 15:59

Expedição de Ofício.
28/03/2023 15:32

Expedição de Carta precatória.
22/03/2023 14:13

Expedição de Ofício.
16/02/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:16

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada para 08/05/2023 09:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
14/02/2023 12:13

Juntada de devolução de carta precatória
14/02/2023 12:08

Juntada de devolução de carta precatória
30/01/2023 09:51

Juntada de Termo de audiência
26/01/2023 10:05

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
26/01/2023 00:40

Decorrido prazo de SALATIEL JESUS DE SANTANA em 12/12/2022 23:59.
26/01/2023 00:40

Decorrido prazo de JAGUARACY SANTOS GONZAGA em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 16:11

Juntada de informação
23/01/2023 13:37

Juntada de informação
07/01/2023 20:40

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.
07/01/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
01/12/2022 17:46

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/11/2022 15:32

Juntada de informação
30/11/2022 08:05

Expedição de Ofício.
29/11/2022 15:54

Juntada de informação
29/11/2022 15:45

Expedição de ato ordinatório.
29/11/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:00

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 14:55

Expedição de Ofício.
25/11/2022 17:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/01/2023 09:00 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
30/10/2022 03:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 03:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/09/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
23/09/2022 00:00

Audiência Designada
20/09/2022 00:00

Petição
22/08/2022 00:00

Documento
22/08/2022 00:00

Expedição de Ofício
23/07/2022 00:00

Publicação
23/07/2022 00:00

Petição
21/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/04/2022 00:00

Audiência Designada
29/11/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/11/2021 00:00

Petição
04/11/2021 00:00

Documento
28/10/2021 00:00

Mandado
27/10/2021 00:00

Petição
27/10/2021 00:00

Documento
26/10/2021 00:00

Expedição de Ofício
26/10/2021 00:00

Expedição de Ofício
26/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
20/08/2021 00:00

Publicação
19/08/2021 00:00

Publicação
18/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/08/2021 00:00

Audiência Designada
17/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Mero expediente
04/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
17/03/2021 00:00

Petição
13/03/2021 00:00

Publicação
11/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2021 00:00

Mero expediente
17/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2021 00:00

Expedição de documento
11/02/2021 00:00

Documento
11/02/2021 00:00

Documento
10/02/2021 00:00

Expedição de documento
25/01/2021 00:00

Mero expediente
28/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/10/2020 00:00

Expedição de documento
21/05/2020 00:00

Documento
08/05/2020 00:00

Expedição de Ofício
24/04/2020 00:00

Documento
24/04/2020 00:00

Documento
24/04/2020 00:00

Documento
23/04/2020 00:00

Documento
23/04/2020 00:00

Documento
23/04/2020 00:00

Documento
23/04/2020 00:00

Documento
23/04/2020 00:00

Documento
22/04/2020 00:00

Documento
17/04/2020 00:00

Documento
17/04/2020 00:00

Documento
17/04/2020 00:00

Documento
16/04/2020 00:00

Publicação
14/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2020 00:00

Mero expediente
27/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2020 00:00

Expedição de documento
18/03/2020 00:00

Petição
16/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/03/2020 00:00

Mero expediente
06/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2020 00:00

Expedição de documento
09/10/2019 00:00

Publicação
07/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/07/2019 00:00

Mero expediente
19/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Documento
19/02/2019 00:00

Documento
19/02/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/02/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/02/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/02/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
23/01/2019 00:00

Documento
19/01/2019 00:00

Publicação
17/01/2019 00:00

Expedição de Ofício
17/01/2019 00:00

Expedição de documento
17/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2018 00:00

Documento
11/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/10/2018 00:00

Documento
11/10/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
11/10/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/10/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/10/2018 00:00

Audiência Designada
29/09/2018 00:00

Mero expediente
24/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Documento
10/09/2018 00:00

Documento
07/09/2018 00:00

Publicação
06/09/2018 00:00

Expedição de Ofício
06/09/2018 00:00

Expedição de Ofício
06/09/2018 00:00

Expedição de Ofício
05/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
05/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/08/2018 00:00

Mero expediente
14/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
13/08/2018 00:00

Documento
13/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/08/2018 00:00

Expedição de documento
06/08/2018 00:00

Documento
06/08/2018 00:00

Audiência Redesignada
22/07/2018 00:00

Liminar
20/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Audiência Redesignada
19/07/2018 00:00

Documento
18/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
30/06/2018 00:00

Mero expediente
29/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2018 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/06/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2018 00:00

Mero expediente
14/06/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2018 00:00

Petição
22/05/2018 00:00

Mero expediente
22/05/2018 00:00

Petição
21/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2018 00:00

Documento
15/05/2018 00:00

Documento
14/05/2018 00:00

Petição
14/05/2018 00:00

Petição
02/05/2018 00:00

Documento
02/05/2018 00:00

Expedição de documento
24/04/2018 00:00

Denúncia
24/04/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/04/2018 00:00

Expedição de documento
24/04/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Documento
24/04/2018 00:00

Documento
24/04/2018 00:00

Certidão de antecedentes criminais
24/04/2018 00:00

Certidão de antecedentes criminais
24/04/2018 00:00

Documento
24/04/2018 00:00

Petição
20/04/2018 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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