09/06/2025 12:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
05/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503087321
30/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:59

Recebidos os autos
29/05/2025 11:59

Juntada de Certidão dd2g
29/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:30

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.
24/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:51

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 01:36

Decorrido prazo de ARICELLE VANESSA BRITO DOS SANTOS BRAGA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:58

Decorrido prazo de CLAUDIANA DA SILVA SANTOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:58

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA BRAGA em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:08

Publicado Intimação em 02/10/2024.
03/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 03:07

Publicado Intimação em 02/10/2024.
03/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 03:06

Publicado Intimação em 02/10/2024.
03/10/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 03:04

Publicado Intimação em 02/10/2024.
03/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006396-16.2021.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Interessado: Claudiana Da Silva Santos Advogado: Maria Geanine Pereira Martins (OAB:BA46610) Interessado: Aricelle Vanessa Brito Dos Santos Braga Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795) Interessado: Evandro Monteiro Corretora, Construtora E Incorporadora De Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795) Interessado: Emerson Da Silva Braga Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006396-16.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: CLAUDIANA DA SILVA SANTOS Advogado(s): MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS registrado(a) civilmente como MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS (OAB:BA46610) INTERESSADO: ARICELLE VANESSA BRITO DOS SANTOS BRAGA e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO (OAB:BA35795) SENTENÇA Vistos, examinados.

CLAUDIANA DA SILVA SANTOS opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da SENTENÇA prolatada no ID 455204841, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral.

Argumenta que a decisão combatida deve ser reformada, com o acolhimento dos presentes embargos, porquanto existente omissão e vícios no julgado quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária sobre a condenação em danos materiais.

Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, ID 459301817.

Requereu seja mantida a sentença, vez que pretende a autora rediscutir questão de mérito. É o relato necessário.

Decido.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

A parte embargante aponta omissão na sentença, no que concerne à à incidência dos juros de mora e correção monetária face à condenação da ré em danos materiais.

O caso trata-se de responsabilidade contratual.

A embargante requer reforma de ponto da sentença, na qual constou: “3) Condenar a requerida ARICELLE VANESSA BRITO DOS SANTOS à devolução dos valores pagos pelo autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros de mora, na forma prevista no contrato, desde a citação”.

Sem maiores delongas, assiste razão à embargante.

Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo.

No caso, aplica-se, assim, a Súmula nº 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (Súmula 43 /SJT).

Deste modo, reconhecida a omissão apontada pelo embargante, os embargos de declaração se mostram a via adequada para saná-los.

Ante o exposto, considerando a existência de omissão no julgado, com fulcro no art. 1.022, do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados, para determinar que, no tocante ao quantum indenizatório pelos danos materiais fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), mantendo-se inalteradas as demais fundamentações e dispositivo da sentença proferida no ID 455204841.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO Juiz de Direito
19/09/2024 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2024 17:01

Conclusos para julgamento
22/08/2024 19:34

Decorrido prazo de MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 14:32

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
20/08/2024 14:31

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
20/08/2024 14:30

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 11:38

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento
10/07/2024 15:41

Juntada de Termo de audiência
10/07/2024 15:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/07/2024 09:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.
27/06/2024 21:18

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/06/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/06/2024 21:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/06/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:38

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/07/2024 09:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.
23/05/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
12/02/2024 14:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO em 05/02/2024 23:59.
12/02/2024 11:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
07/02/2024 23:31

Decorrido prazo de MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:12

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 15:38

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:17

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 23:55

Decorrido prazo de ARICELLE VANESSA BRITO DOS SANTOS BRAGA em 31/10/2022 23:59.
27/01/2023 01:39

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA BRAGA em 31/10/2022 23:59.
27/01/2023 01:39

Decorrido prazo de EVANDRO MONTEIRO CORRETORA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.
26/01/2023 21:04

Decorrido prazo de CLAUDIANA DA SILVA SANTOS em 31/10/2022 23:59.
04/01/2023 17:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.
04/01/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
01/12/2022 20:47

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 12:53

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:09

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 08/11/2022 16:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.
28/10/2022 10:13

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:38

Expedição de citação.
13/10/2022 14:38

Expedição de citação.
13/10/2022 14:38

Expedição de citação.
13/10/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:19

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 08/11/2022 16:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.
26/09/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:37

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 20:46

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:37

Conclusos para decisão
15/12/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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