19/01/2024 20:24

Decorrido prazo de JESSICA DE AGUIAR SILVA em 28/11/2023 23:59.
19/01/2024 20:24

Decorrido prazo de ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
19/01/2024 20:24

Decorrido prazo de LUCAS BRITTO TOLOMEI em 28/11/2023 23:59.
19/01/2024 18:52

Publicado Intimação em 01/11/2023.
19/01/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 18:51

Publicado Intimação em 01/11/2023.
19/01/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 18:50

Publicado Intimação em 01/11/2023.
19/01/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
21/11/2023 14:02

Baixa Definitiva
21/11/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001858-79.2020.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Dazilene Souza Andrade Advogado: Lucas Britto Tolomei (OAB:BA21467) Requerente: Joarez Jose Da Silva Advogado: Jessica De Aguiar Silva (OAB:BA62027) Advogado: Israel Miranda Soares Junior (OAB:BA52075) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001858-79.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: DAZILENE SOUZA ANDRADE Advogado(s): LUCAS BRITTO TOLOMEI registrado(a) civilmente como LUCAS BRITTO TOLOMEI (OAB:BA21467) REQUERENTE: JOAREZ JOSE DA SILVA Advogado(s): JESSICA DE AGUIAR SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA DE AGUIAR SILVA (OAB:BA62027), ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR (OAB:BA52075) SENTENÇA

I-RELATÓRIO JULIANO ANDRADE SILVA, menor representado nestes atos por sua genitora, a Sra.

DAZILENE SOUZA ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, vieram propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO – C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS em face do Sr.

JOAREZ JOSE DA SILVA, também qualificado nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Em despacho de ID n° 71312718, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Jaguaquara/BA.

Em decisão de ID n° 81256155, foram parcialmente concedidos os pedidos autorais, sendo arbitrado alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo, bem como foi determinada a citação e intimação do requerido.

Contestação presente no ID n° 98502378.

Réplica em ID n° 101120361.

Com vistas encaminhadas, o Ministério Público apresentou minucioso parecer, pugnando pela fixação de alimentos definitivos para o menor no percentual de 70% do salário mínimo por mês.

Em sentença presente no ID n° 378362749, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para “dissolver a união estável existente entre as partes DAZILENE SOUZA ANDRADE e JOAREZ JOSÉ DA SILVA, decretando a partilha do patrimônio do casal, na forma já descrita na fundamentação, aqui reproduzida: DAZILENE SOUZA ANDRADE: Veículo AUTOMÓVEL COROLLA 2004, PLACA POLICIAL JPQ 2339, e, casa na Rua Euclides da Cunha, 41, em Lafaiete Coutinho - BA.

JOAREZ JOSÉ DA SILVA: Veículo MICROÔNIBUS PLACA POLICIAL NYP 2655, e, casa na Rua Geraldo Bomfim Andrade 152, Centro, Lafaiete Coutinho - BA”, sendo determinado ainda “a guarda do menor como compartilhada e pela fixação de alimentos na proporção de 70% do salário mínimo por mês, ficando obrigado o acionado, ao final de cada semestre, a pagar a mesma porcentagem (70% do salário mínimo) para fazer frente às despesas com vestuário e calçado, sem prejuízo do rateio dos gastos com saúde e educação”.

Em ID n° 389690150, a parte autora apresentou recurso de apelação.

O processo vinha transcorrendo normalmente, até que em petição presente no ID n° 400424547, as partes informaram ter firmado acordo visando pôr um fim a demanda, mediante os seguintes termos, ipsis litteris: “I- A requerente se compromete a desistir do recurso de apelação que está em tramitação no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.

II- O requerido pagará em favor da requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação em razão do requerido ter ficado com a casa de maior valor e os bens móveis que a guarnece, a serem creditados em até 3 dias uteis a partir do protocolo desta petição, na conta corrente desta junto ao BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3526-2, CONTA CORRENTE 1001743-2.

III- O requerido se compromete a devolver à requerente uma mesa com cadeiras e uma estante, cujos objetos foram da mãe da requerente.

IV- O requerido pagará ao advogado da requerente LUCAS BRITTO TOLOMEI, advogado que a esta subscreve o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos honorários advocatícios, a serem creditados em até 3 dias úteis a partir do protocolo desta petição, na conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0060-4, CONTA CORRENTE 6002-X (OU ZERO).

PIX: CPF/ *92.***.*17-34.

V- Por fim, após a devida manifestação / intimação do Ministério Público, requer deste juízo a devida homologação mediante decisão definitiva de mérito”. (SIC).

Diante disso, requereram a homologação do acordo.

Com vistas encaminhadas, o Ministério Público informou que o acordo firmado entre as partes somente versa sobre questões exclusivamente patrimoniais, entabulado por maiores e capazes.

Diante disso, entendeu pela desnecessidade de manifestação ministerial. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: COMO FOI SUPRACITADO, as questões envolvendo o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a fixação de alimentos para o menor já teriam sido analisadas e julgadas na sentença presente em ID n° 378362749.

Diante disso, sendo reconhecida a união estável, e via de consequência, sua dissolução, passo a análise da partilha do alegado patrimônio auferido na constância da relação, seguindo os ditames do art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/96, in verbis: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Assim, da meticulosa análise dos autos, percebo que, tendo sido decretada e descrita a partilha dos bens na referida sentença, as partes teriam firmado acordo para compensação de valores em razão da divisão dos bens, requerendo a homologação do mesmo para que este venha a produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Advém do artigo 487 do CPC, ipsis litteris: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: (...) b) a transação;”.

Deste modo, tendo sido o referido acordo devidamente firmado entre as partes da presente ação, entendo que a sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, constante na petição de ID n° 400424547, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Mantida a gratuidade da justiça Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Ante a falta de interesse recursal, arquivem-se.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
31/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Documento1
30/10/2023 19:16

Expedição de intimação.
30/10/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 15:44

Expedição de intimação.
27/10/2023 15:44

Homologada a Transação
25/10/2023 10:25

Conclusos para julgamento
31/07/2023 17:23

Juntada de Petição de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Nº
28/07/2023 14:10

Expedição de intimação.
28/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:04

Conclusos para julgamento
20/07/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 07:13

Decorrido prazo de JESSICA DE AGUIAR SILVA em 07/06/2023 23:59.
10/07/2023 09:56

Decorrido prazo de LUCAS BRITTO TOLOMEI em 07/06/2023 23:59.
05/07/2023 20:05

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/07/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 11:32

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/07/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
24/05/2023 10:08

Juntada de Petição de apelação
08/05/2023 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2023 10:13

Expedição de intimação.
05/05/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 12:37

Expedição de intimação.
04/05/2023 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 14:22

Conclusos para julgamento
18/04/2022 18:56

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/04/2022 09:14

Expedição de intimação.
12/04/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:28

Juntada de Termo de audiência
13/02/2022 00:41

Decorrido prazo de JESSICA DE AGUIAR SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 10:38

Decorrido prazo de LUCAS BRITTO TOLOMEI em 11/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:21

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
12/01/2022 22:25

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/01/2022 14:29

Publicado Intimação em 10/01/2022.
10/01/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 08:26

Publicado Intimação em 10/01/2022.
10/01/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 08:18

Expedição de intimação.
07/01/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 08:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/01/2022 17:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
07/01/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 15:16

Conclusos para despacho
27/04/2021 23:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 23:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 12:50

Publicado Intimação em 07/04/2021.
12/04/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
06/04/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 23:52

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 16:19

Concedida em parte a Medida Liminar
06/11/2020 17:37

Conclusos para decisão
04/09/2020 16:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/08/2020 13:28

Declarada incompetência
28/08/2020 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2020 10:20

Conclusos para decisão
28/08/2020 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Tutela Antecipada Antecedente • Arquivo

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