03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8019637-19.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Carlos Crespo Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Helenita Da Silva Crespo Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019637-19.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HELENITA DA SILVA CRESPO e outros Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução ajuizada por JOSE CARLOS CRESPO, posteriormente sucedido por sua viúva meeira, em que o exequente pretende a satisfação de obrigação de pagar decorrente da Decisão monocrática transitada em julgado (Id n.11078537), proferido nos autos deste Mandado de Segurança nº 8019637-19.2019.8.05.0000, que concedeu a segurança pleiteada, para “determinar que o Estado da Bahia reconheça, em benefício do Impetrante, o direito líquido e certo à extensão da GAPM aos inativos, nas referências IV e V, com base no soldo de 1º Tenente PM, posto imediatamente superior ao de 1º Sargento PM, a primeira delas desde novembro de 2012, com aplicação do redutor até abril de 2013, e, a segunda, desde novembro de 2014, conforme tabela constante do Anexo III, da Lei 12.566/2012, respeitada a regra de transição do artigo 6º, da citada lei, cujo termo final ocorrera em abril de 2015, pagando-lhe ainda as diferenças calculadas desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais.” Afirma, o exequente, que o crédito executado perfaz a quantia de R$ 11.370,08 (onze mil, trezentos e setenta reais e oito centavos) e pugna pela adoção de medidas cabíveis e suficientes para o efetivo cumprimento da obrigação de pagar quantia certa (Id n. 46388158).

Devidamente intimado para impugnar a execução, o Estado da Bahia deixou de se manifestar, conforme certificado ao Id n. 66761707.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, frise-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, por força do art. 932, I do CPC/2015.

Como já destacado, o Estado da Bahia não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, colacionados ao Id n.46388158.

Com efeito, a inexistência de impugnação aos cálculos oferecidos pelo exequente, importa na procedência do pedido, e na extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Sendo assim, estando evidenciado que o crédito apurado decorre de título judicial transitado em julgado, bem como a inexistência de controvérsia a respeito do quanto devido, uma vez que não impugnada a execução, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.

Ante o exposto, em respeito ao princípio da celeridade e efetividade que devem andar em conjunto no processo, HOMOLOGO os cálculos de Id n.46388158, no montante de R$11.370,08 (onze mil, trezentos e setenta reais e oito centavos).

Determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para que adote as providência necessárias à expedição do competente RPV em favor da sucessora processual do exequente.

Intime-se a exequenta para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar os documentos necessários à formação do RPV, devendo indicar em nome de quem será expedido.

Após, adotem as providências para expedição dos respectivos alvarás.

Evitando embargos protelatórios, frise-se não caber condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança e, por consequência, nas execuções que emanarem de ação mandamental, o que entendo forte nos artigos 25, da lei 12.016/2009 e nas súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Por fim, cumpridas as diligências e ausentes inconformidades ulteriores, proceda com a baixa e arquivamento dos autos.

Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de setembro de 2024.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 07
08/12/2023 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:27

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2023 01:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:03

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:29

Publicado Despacho em 24/11/2023.
25/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:17

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:53

Publicado Despacho em 25/10/2023.
26/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 19:35

Outras Decisões
01/09/2023 15:53

Conclusos #Não preenchido#
01/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:16

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:40

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 02:50

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:56

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2023 15:55

Processo Reativado
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:11

Expedição de Certidão.
12/07/2022 19:32

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
31/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:04

Baixa Definitiva
31/05/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRESPO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/02/2022 23:59.
14/02/2022 09:44

Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 14:09

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:28

Conclusos #Não preenchido#
15/12/2021 11:26

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:13

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:38

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2021 12:05

Juntada de Petição de mandado
22/01/2021 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2020 13:09

Expedição de Mandado.
17/12/2020 14:16

Expedição de Ofício.
17/12/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/12/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 00:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRESPO em 10/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:14

Publicado Decisão em 18/11/2020.
17/11/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 18:55

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
05/10/2020 17:15

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 00:22

Publicado Despacho em 10/08/2020.
10/08/2020 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/08/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 23:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2020 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 10:45

Conclusos #Não preenchido#
02/03/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 00:46

Publicado Despacho em 19/02/2020.
18/02/2020 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 09:20

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2020 19:58

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2020 00:24

Publicado Despacho em 29/01/2020.
28/01/2020 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 19:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2020 15:52

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2019 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/11/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 10:16

Juntada de Petição de mandado
06/11/2019 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2019 14:25

Expedição de Mandado.
29/10/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 11:25

Juntada de Certidão
17/10/2019 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRESPO em 16/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 00:11

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
23/09/2019 12:40

Expedição de decisão.
20/09/2019 13:56

Concedida em parte a Medida Liminar
19/09/2019 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior
19/09/2019 15:48

Juntada de Certidão
19/09/2019 15:39

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2019 15:39

Expedição de Certidão.
19/09/2019 14:11

Expedição de Certidão.
19/09/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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