07/06/2025 10:04

Decorrido prazo de ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
07/06/2025 10:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BRASILIA em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 23:17

Publicado Despacho em 26/05/2025.
01/06/2025 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:59

Expedição de carta via ar digital.
21/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500630267
21/05/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500630267
21/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500630267
21/05/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500630267
14/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 07:15

Decorrido prazo de ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BRASILIA em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0509615-12.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Engebahia Engenharia E Construcao Ltda - Me Advogado: Carlos Eduardo Almeida Ferreira (OAB:BA22429) Advogado: Fabio Gouveia Carvalho (OAB:BA22673) Executado: Condominio Edificio Jardim Brasilia Advogado: Jose Alexandrino Costa Filho (OAB:BA25382) Advogado: Nilza Helena Medrado Da Silva Freire (OAB:BA25840) Terceiro Interessado: Styllus Solucoes Em Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0509615-12.2018.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME RÉU: EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BRASILIA DECISÃO Vistos, etc.

Embora tenha o exequente a primazia na indicação de bens à penhora, nada impede que o executado assim o faça, atento ao princípio da menor onerosidade (art. 829, § 2º, do CPC), desde que, no entanto, demonstre que não haverá prejuízo ao exequente.

In casu, o executado indicou crédito indenizatório, e afirma ser este o único patrimônio que possui (id. 452779830).

O exequente, por sua vez, esclarece que o crédito não goza de liquidez, certeza ou de exigibilidade, razão por que pede seja oficiada a empresa “STYLLUS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ 29.***.***/0001-37”, ATUAL ADMINISTRADORA PREDIAL DA EXECUTADA E RESPONSÁVEL POR RECEBER E GERIR OS CRÉDITOS RESULTANTES DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DE MODO A APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM BRASÍLIA, ESPECIALMENTE, SOBRE VALORES ARRECADADOS MENSALMENTE, FORMA DE ARRECADAÇÃO E DE CUSTÓDIA FINANCEIRA, EXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO E DE FUNDO DE RESERVA, ANEXANDO, SE POSSÍVEL O EXTRATO BANCÁRIO CORRESPONDENTE (id.453224089).

Com efeito, o bem indicado à penhora, vale dizer, crédito indenizatório, não goza de certeza, além do que o executado não é o credor dessa importância (id.45277983), já que destinada à realização de obras de retificação e restauração das edificações envolvidas, além do custeio de despesas relacionadas ao transporte e hospedagem das famílias, mediante prestação de contas, tais são as razões pelas quais é admissível a recusa do credor, que ora acolho.

No mais, oficie-se à empresa “STYLLUS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ 29.***.***/0001-37”, para os fins pretendidos pelo exequente: APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM BRASÍLIA, ESPECIALMENTE, SOBRE VALORES ARRECADADOS MENSALMENTE, FORMA DE ARRECADAÇÃO E DE CUSTÓDIA FINANCEIRA, EXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO E DE FUNDO DE RESERVA.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de agosto de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
27/09/2024 10:52

Expedição de ofício.
11/09/2024 05:22

Publicado Decisão em 10/09/2024.
11/09/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
04/09/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BRASILIA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:31

Decorrido prazo de ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 13:08

Publicado Despacho em 29/07/2024.
03/08/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:28

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 04:36

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
05/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:06

Decorrido prazo de ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:53

Expedição de Ofício.
02/05/2024 21:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
02/05/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
30/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:47

Decorrido prazo de FABIO GOUVEIA CARVALHO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:47

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 21:39

Publicado Intimação em 13/03/2024.
15/03/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
04/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:55

Decorrido prazo de FABIO GOUVEIA CARVALHO em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 09:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
27/02/2024 03:15

Publicado Intimação em 19/02/2024.
27/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
26/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
14/02/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 04:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BRASILIA em 23/11/2023 23:59.
19/01/2024 02:42

Decorrido prazo de ENGEBAHIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.
18/12/2023 21:36

Publicado Despacho em 14/11/2023.
18/12/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
11/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:55

Expedição de Ofício.
01/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
20/10/2023 19:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM BRASILIA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:27

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 22/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:27

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:55

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:26

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 14/07/2023 23:59.
03/08/2023 19:33

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 14/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:13

Juntada de informação
22/07/2023 19:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:55

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 21:52

Decorrido prazo de FABIO GOUVEIA CARVALHO em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:23

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
21/04/2023 18:55

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:13

Outras Decisões
13/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:10

Conclusos para despacho
13/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 10:27

Expedição de Alvará.
22/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
16/06/2022 09:55

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 09:55

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 09:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 09:55

Decorrido prazo de FABIO GOUVEIA CARVALHO em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 06:15

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
22/05/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 14:05

Juntada de
03/05/2022 13:56

Expedição de despacho.
03/05/2022 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 13:06

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2021 01:51

Decorrido prazo de NILZA HELENA MEDRADO DA SILVA FREIRE em 11/11/2020 23:59.
06/06/2021 01:51

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO COSTA FILHO em 11/11/2020 23:59.
06/06/2021 01:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 11/11/2020 23:59.
05/06/2021 18:51

Publicado Intimação em 03/11/2020.
05/06/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
05/06/2021 18:51

Publicado Intimação em 03/11/2020.
05/06/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
21/05/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 12:28

Expedição de despacho.
12/05/2021 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2021 14:56

Conclusos para despacho
10/05/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 10:32

Expedição de despacho.
10/05/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 09:59

Conclusos para despacho
06/05/2021 11:16

Expedição de despacho.
06/05/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 11:06

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:13

Conclusos para despacho
13/11/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 14:15

Juntada de Alvará judicial
29/10/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 29/10/2020
21/10/2020 09:27

Decisão de Saneamento e Organização
16/10/2020 11:08

Conclusos para decisão
11/05/2020 11:37

Conclusos para decisão
29/04/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 13:34

Apensado ao processo 8026676-30.2020.8.05.0001
22/04/2020 00:00

Publicação
16/04/2020 00:00

Mero expediente
16/04/2020 00:00

Documento
13/02/2020 00:00

Petição
01/02/2020 00:00

Publicação
29/01/2020 00:00

Documento
29/01/2020 00:00

Mero expediente
20/12/2019 00:00

Petição
11/12/2019 00:00

Publicação
06/12/2019 00:00

Mero expediente
23/10/2019 00:00

Petição
15/10/2019 00:00

Publicação
10/10/2019 00:00

Mero expediente
16/08/2019 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Petição
12/06/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Publicação
23/05/2019 00:00

Publicação
20/05/2019 00:00

Mero expediente
11/05/2019 00:00

Petição
27/04/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
03/04/2019 00:00

Mero expediente
12/03/2019 00:00

Documento
04/12/2018 00:00

Mero expediente
19/11/2018 00:00

Documento
16/10/2018 00:00

Publicação
04/10/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
05/09/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Mero expediente
02/03/2018 00:00

Publicação
01/03/2018 00:00

Petição
27/02/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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