20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0574922-10.2018.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maelson Pereira Dos Santos Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0574922-10.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Maelson Pereira dos Santos Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 35836601), interposto por MAELSON PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em desfavor de Decisão inserida no ID 35127059, que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu parcialmente o Recurso Extraordinário interposto.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, foi proferida despacho (ID 69353099 – fls. 38/40) pelo Ministro Presidente Luís Roberto Barroso que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, alegando que “não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.” É o relatório.

Da atenta análise dos autos verifica-se que a Decisão (ID 35127059), proferida por esta 2ª Vice-Presidência, possui natureza híbrida, porquanto, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/15 (TEMAS 660 e 280) e inadmitiu, no que tange às demais questões suscitadas no feito.

Neste ponto, destaca-se que na parte dispositiva da Decisão consta a negativa de seguimento e também a inadmissão do Recurso Excepcional, visto que, em sua fundamentação, aplicou o enunciado da súmula 279, do Supremo Tribunal Federal.

Nessa compreensão, considerando que parte da Decisão que ensejou o Agravo em Recurso Extraordinário não foi submetida a hipótese da sistemática da Repercussão Geral, solicito, gentilmente, esclarecimentos acerca da destinação dos autos.

Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador(BA), 18 de setembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente oess//
16/06/2023 10:10

Baixa Definitiva
16/06/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:10

Juntada de certidão
25/05/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
25/05/2023 17:48

Juntada de certidão
15/04/2023 00:39

Decorrido prazo de Maelson Pereira dos Santos em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência Tribunal Pleno
03/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/03/2023 02:46

Publicado Ementa em 27/03/2023.
30/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
29/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
24/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:11

Expedição de ementa.
23/03/2023 17:46

Conhecido o recurso de Maelson Pereira dos Santos (ESPÓLIO) e não-provido
20/03/2023 15:21

Conhecido o recurso de Maelson Pereira dos Santos (ESPÓLIO) e não-provido
14/03/2023 16:03

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 14:25

Deliberado em sessão - julgado
28/02/2023 00:19

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:00

Incluído em pauta para 06/03/2023 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
12/02/2023 14:37

Solicitado dia de julgamento
27/01/2023 21:21

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2023 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/11/2022 16:25

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2022 02:30

Decorrido prazo de Maelson Pereira dos Santos em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 10:14

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:15

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:15

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2022 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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