15/01/2025 09:29

Baixa Definitiva
15/01/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000460-48.2019.8.05.0104 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Jivania De Jesus Ribeiro Advogado: Adilma Da Silva Goncalves (OAB:BA42289) Reu: Regivanio Bomfim De Sena Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-48.2019.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: JIVANIA DE JESUS RIBEIRO Advogado(s): ADILMA DA SILVA GONCALVES (OAB:BA42289) REU: REGIVANIO BOMFIM DE SENA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

JIVÂNIA DE JESUS RIBEIRO , devidamente qualificada na inicial, ajuizou perante a Vara Cível desta Comarca, ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em face de REGIVANIO BOMFIM DE SENA , também qualificados na exordial, ao seguinte fundamento.

O processo seguia seu trâmite normal, quando as partes peticionaram informando que transigiram , requerendo a homologação da avença (ID 400192150).

Com vista dos autos, o D.D. representante do Ministério Público manifestou-se favorável à homologação da avença (ID 401788445). É o relatório.

Trata-se de acordo de reconhecimento e dissolução da sociedade de fato com partilha de patrimônio comum, e de alimentos para a filha menor dos acordantes.

Reza a Súmula 380 do STF que: SUMULA 380 DO STF: “Comprovada a existência da sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” Ademais, o acordo celebrado atende o interesse da filha menor, bem como aos requisitos de existência, validade e eficácia, inerentes a todo negócio jurídico, não havendo óbice à sua homologação por este Juízo, Diante do exposto, julgo procedente o pedido tão somente para declarar a existência da união estável entre JIVÂNIA DE JESUS RIBEIRO e REGIVANIO BOMFIM DE SENA, no período compreendido entre janeiro de 2009 e novembro de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos feitos, o acordo firmado (ID 400192150).

Partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários advocatícios, na forma pactuada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
19/09/2024 12:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
18/09/2024 19:46

Expedição de intimação.
16/09/2024 14:06

Homologada a Transação
16/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
07/08/2023 03:27

Decorrido prazo de ADILMA DA SILVA GONCALVES em 03/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:43

Publicado Intimação em 26/07/2023.
05/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
27/07/2023 10:01

Juntada de Petição de Documento_1
25/07/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 14:35

Expedição de intimação.
24/07/2023 12:50

Expedição de intimação.
24/07/2023 12:50

Expedição de citação.
24/07/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:00

Decorrido prazo de REGIVANIO BOMFIM DE SENA em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:38

Juntada de Termo de audiência
09/09/2022 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 12:34

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 10:17

Juntada de Petição de CIENTE
01/09/2022 12:06

Expedição de intimação.
01/09/2022 12:06

Expedição de citação.
01/09/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 12:00

Juntada de Termo de audiência
19/08/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 12:11

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 01:14

Decorrido prazo de ADILMA DA SILVA GONCALVES em 04/11/2019 23:59:59.
27/10/2019 20:01

Publicado Intimação em 14/10/2019.
15/10/2019 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 08:54

Expedição de intimação.
10/10/2019 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 13:37

Conclusos para decisão
01/07/2019 13:37

Distribuído por sorteio
01/07/2019 13:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0557127-93.2015.8.05.0001

Diana Virginia de Souza Bastos

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Roberto Almeida da Silva Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2015 11:30

Exibir Processo

Processo nº 8010563-16.2024.8.05.0274

David Felipe Domingues Teofilo da Silva

Eliene Paiva Miranda de Paula

Advogado: Angela Aparecida Theodoro Gouveia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 8002452-25.2018.8.05.0154

Jussara Maciel Soares

Jesse Maciel Soares Haum

Advogado: Claudio Anderson Silva Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2018 07:58

Exibir Processo

Processo nº 8002108-62.2024.8.05.0080

Antonio Carlos Neris Ramos

Estado da Bahia

Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 8000470-42.2024.8.05.0258

Mario Borges de Jesus

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2024 18:31

Exibir Processo