04/12/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
09/11/2024 14:19

Baixa Definitiva
09/11/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 15:33

Transitado em Julgado em 07/11/2024
05/11/2024 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:05

Decorrido prazo de ESMERALDA NEVES FERREIRA DE AGUIAR em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754700-42.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Esmeralda Neves Ferreira De Aguiar Advogado: Lucas Guimaraes Maltez (OAB:BA56997) Advogado: Eduardo Azevedo Sergio (OAB:BA47559) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0754700-42.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ESMERALDA NEVES FERREIRA DE AGUIAR SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ESMERALDA NEVES FERREIRA DE AGUIAR, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 18 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
18/09/2024 21:06

Expedição de sentença.
18/09/2024 21:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
28/08/2024 20:24

Expedição de despacho.
28/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.
04/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 14:10

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2020 00:00

Bloqueio/penhora on line
10/09/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/09/2020 00:00

Petição
28/08/2020 00:00

Publicação
27/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/08/2020 00:00

Expedição de Ofício
26/08/2020 00:00

Exceção de pré-executividade
01/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/03/2019 00:00

Concluso para Sentença
24/10/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Publicação
23/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
21/08/2018 00:00

Por decisão judicial
24/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
23/05/2018 00:00

Petição
12/04/2018 00:00

Expedição de Carta
10/06/2016 00:00

Mero expediente
16/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
21/02/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2015

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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