21/07/2025 10:44

Expedição de intimação.
21/07/2025 10:44

Expedição de intimação.
21/07/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 11:30

Expedição de intimação.
15/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 11:30

Expedição de ato ordinatório.
15/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:06

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 13:03

Expedição de sentença.
24/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:58

Juntada de termo
22/03/2025 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
01/02/2025 22:45

Publicado Sentença em 30/01/2025.
01/02/2025 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:33

Expedição de sentença.
27/01/2025 16:27

Expedição de ato ordinatório.
27/01/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 04:04

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA SILVA em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 23:25

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA SILVA em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 06:53

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA SILVA em 05/12/2024 23:59.
25/10/2024 23:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
24/10/2024 04:26

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA SILVA em 07/10/2024 23:59.
24/10/2024 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.
23/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8001122-76.2022.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Raquel De Souza Silva Advogado: Ruy Vicente De Paulo (OAB:MG90894) Advogado: Wendel Barbosa De Paulo (OAB:MG136517) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001122-76.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: RAQUEL DE SOUZA SILVA Advogado(s): RUY VICENTE DE PAULO (OAB:MG90894), WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB:MG136517) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024).

Trata-se de ação previdenciária movida por RAQUEL DE SOUZA SILVA em face do INSS com objetivo de converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, alegando que foi atropelada enquanto estava no serviço de frentista, com fratura da tíbia (canela) e necessidade de inclusão de placa cirúrgica para correção.

Afirma exercer função que necessita permanecer em pé e que tal fato acarreta prejuízos com sequela permanente e redução da capacidade laborativa.

Juntou aos autos documentos e requereu a procedência dos pedidos.

Citado, o INSS não apresentou contestação.

Designada audiência, foi realizada perícia médica na presente data e procedida a coleta de depoimento pessoal da Autora. É o relatório.

Decido.

A presente demanda versa sobre a possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, tendo por requisitos para a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, os seguintes: i) condição de segurado no momento do acidente; ii) comprovação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; iii) sequelas que implicam a redução de capacidade laborativa.

Na hipótese dos autos, a Autora logrou comprovar de forma cabal a sua condição de segurada no momento do acidente, inclusive se encontrava trabalhando como frentista em um posto de gasolina quando foi atropelada.

A juntada a CTPS em ID 337657664 e CNIS em ID 337657666 comprova sua condição de segurada no dia do acidente.

Inclusive, por ser segurada, foi-lhe concedido na época o auxílio-doença pelo INSS.

A qualidade de segurada, portanto, está devidamente comprovada nos autos.

No tocante ao acidente, também há prova robusta que indica que a Autora foi atropelada no dia 27/04/2015, conforme documento acostado em ID 337657668.

A prova da incapacitação pra o exercício de sua atividade ou limitação da capacidade laborativa se encontra no laudo subscrito pela Dra.

Marilísia M Messias que foi nomeada como perita para realização da prova técnica na presente data.

A Perita assim concluiu: "Dor deambular, principalmente nas atividades laborais que exigem muito tempo em pé".

Ora, conforme exposto pela Autora em depoimento pessoal, ela atualmente trabalha em uma panificadora e por diversas vezes tem problemas na perna que "fica inchada" pela necessidade de ficar em pé, denotando-se a clara limitação na capacidade laborativa da Autora.

A jurisprudência é firme no sentido de assegurar o direito à percepção de auxílio-acidente ainda que mínima a lesão, desde que comprovada a existência do acidente com implicação de redução da capacidade laborativa.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim consolidou ao julgar o Tema 416: 'Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Comprovada a condição de segurada, existência do acidente, lesão, redução da capacidade laborativa, entendo que o Autor cumpriu com sua obrigação probatória prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que o auxílio-acidente deve ser conferido, nos moldes do artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/91.

No tocante à data de início do benefício, entendo que o benefício deve ser conferido tão logo cessado o auxílio-doença que o Autor logrou obter, nos moldes do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91 ou, na hipótese de não ter sido concedido auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, observando-se o prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício.

Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar, consistente no pagamento das parcelas vencidas desde a citação, descontados os valores recebidos administrativamente pela eventual concessão ulterior de outros benefícios, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e juros moratórios calculados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, todos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Referida quantia deverá ser acrescida, até a data do efetivo pagamento, das parcelas que vierem a vencer, além de correção monetária e juros moratórios, nos termos já fixados.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora.

Fixo desde já, em caso de descumprimento desta ordem judicial, a aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida à parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários que deverão ser fixados após liquidação de sentença nos moldes do artigo 85, §4º, II, do CPC Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (art. 5º da Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça.

Não havendo recurso, deverá o processo ser remetido ao TRF em remessa necessária (art. 496 do CPC).

Intime-se o INSS, a parte Autora foi intimada em audiência.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 28 de agosto de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
01/10/2024 11:47

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2024 11:46

Expedição de sentença.
01/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 14:01

Expedição de sentença.
29/08/2024 09:29

Expedição de sentença.
28/08/2024 16:22

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:26

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA realizada conduzida por 28/08/2024 14:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
27/08/2024 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2024 17:53

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA SILVA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 23:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 23:42

Expedição de ato ordinatório.
30/07/2024 23:42

Expedição de intimação.
30/07/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 23:41

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA designada conduzida por 28/08/2024 14:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
09/07/2024 11:25

Expedição de intimação.
09/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:10

Expedição de intimação.
20/05/2024 16:07

Expedição de despacho.
18/05/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 03:14

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA SILVA em 13/02/2023 23:59.
25/01/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.
11/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
31/08/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:40

Expedição de intimação.
29/08/2023 15:34

Expedição de citação.
29/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 04:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.
10/03/2023 08:53

Expedição de citação.
18/01/2023 02:25

Publicado Decisão em 20/12/2022.
18/01/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
19/12/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAQUEL DE SOUZA SILVA - CPF: *39.***.*13-26 (AUTOR).
16/12/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:56

Outras Decisões
16/12/2022 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 14:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/12/2022 14:53

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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