12/02/2025 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:45

Expedição de citação.
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8008626-52.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Queren Samai Moraes Santana Advogado: Bianca Figueiredo Machado (OAB:BA76352) Requerente: Luiz Carlos Do Sacramento Junior Advogado: Bianca Figueiredo Machado (OAB:BA76352) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008626-52.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: QUEREN SAMAI MORAES SANTANA e outros Advogado(s): BIANCA FIGUEIREDO MACHADO (OAB:BA76352) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO A despeito do nomen juris da ação, da análise dos pedidos se verifica que não foi formulado nenhum requerimento de tutela provisória.

Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95).

P.I.C.

Lauro de Freitas (BA), 27 de setembro de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
30/09/2024 12:20

Expedição de citação.
30/09/2024 11:30

Proferido despacho
27/09/2024 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/09/2024 07:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 22:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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