18/07/2025 11:39

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
18/07/2025 02:46

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 01:50

Concedida a Segurança a MARIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *83.***.*22-87 (IMPETRANTE)
13/06/2025 09:04

Concedida a Segurança a MARIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *83.***.*22-87 (IMPETRANTE)
12/06/2025 17:10

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:34

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
02/05/2025 15:11

Solicitado dia de julgamento
27/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:48

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 19:34

Juntada de Petição de HRV 64_ fev.25_MS 8060085_58.2024.8.05.0000 saud
24/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:14

Conclusos #Não preenchido#
28/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:14

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *83.***.*22-87 (IMPETRANTE) em 28/01/2025.
20/11/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:46

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
20/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JONATHAN DIEGO SANTOS PASSOS em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8060085-58.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Maria Nascimento Da Silva Advogado: Jonathan Diego Santos Passos (OAB:BA75563) Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8060085-58.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s): JONATHAN DIEGO SANTOS PASSOS (OAB:BA75563) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Adoto o relatório da Decisão de ID 70278548 como parte integrante deste, ressaltando que se trata de Mandado de Segurança interposto por MARIA NASCIMENTO DA SILVA, contra ato indigitado coator atribuído à SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a imediata transferência da impetrante para uma unidade hospitalar de atendimento especializado em neurocirurgia, com capacidade para realizar todos os exames, procedimentos e tratamentos necessários à moléstia apresentada, ou, alternativamente, custeie tais procedimentos em instituição privada, caso não haja possibilidade de tratamento na rede pública.

Da leitura da decisão acima referida, vislumbra-se que o Desembargador Plantonista concedeu, em parte, a liminar pleiteada, para determinar “que, sem prejuízo do atendimento de demais pacientes em iguais condições de urgência, o ESTADO DA BAHIA promova imediatamente a transferência da Impetrante para uma unidade hospitalar que disponha de atendimento especializado em neurocirurgia, com capacidade para realizar todos os exames, procedimentos e tratamentos necessários à moléstia apresentada, ou, alternativamente, custeie tais procedimentos em instituição privada, caso não haja possibilidade de tratamento na rede, providenciando ainda o deslocamento, internação e medidas de suporte da paciente e seu acompanhante na hipótese de atendimento em outra localidade, nos mesmos moldes que seriam providos em caso de regulação administrativa para outra unidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 20.000,00 (vinte mil reais).” É o que importa relatar.

Mantenho, integralmente, o Decisum de ID 70278548, por seus próprios fundamentos.

Determino que seja notificada a autoridade coatora para que, no decêndio legal, preste as informações que entendam necessárias.

Cientifique-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, intervir na lide, conforme preceitua o artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009.

Retornem conclusos oportunamente.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

DES.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
04/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 17:58

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8060085-58.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Maria Nascimento Da Silva Advogado: Jonathan Diego Santos Passos (OAB:BA75563) Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8060085-58.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s): JONATHAN DIEGO SANTOS PASSOS (OAB:BA75563) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Defiro a assistência judiciária requerida, tendo em vista não existirem razões concretas no presente momento para considerar infirmada a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da parte impetrante.

Da análise das provas pré-constituídas nos autos, verifica-se a presença os requisitos de verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora para o deferimento de tutela de urgência, bem assim o enquadramento da pretensão nas hipóteses do Art. 5º § 2º da Resolução nº 15/2019 desta Corte, dado o risco de morte que se infere da suspeita ou hipótese diagnóstica da Impetrante, que conforme relatório de regulação de ID 70278689 é de fratura de vértebra cervical (CID S12.2), sendo a principal causa de pedir deduzida justamente a de que o hospital público no qual se encontra internada a paciente não possui estrutura ou profissional especializado para o atendimento de avaliação neurocirúrgica de que necessita a enferma em caráter absoluto, e de que não há notícia até o momento de justificativa válida para a não regulação da impetrante.

Nessa linha, há demonstração suficiente para o exame em cognição não exauriente, típico do provimento liminar, acerca da necessidade da impetrante de obter serviços médicos especializados e existe a obrigatoriedade e Dever do Estado de prestá-los, demonstrando, sem qualquer incerteza, a verossimilhança da alegação da autora.

Mais disso, se constata fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação dado o risco de agravamento do delicado quadro de saúde narrado na hipótese de retardamento da investigação médica que deve se dar em centro com maior infraestrutura e recursos técnicos e humanos, exatamente conforme a solicitação de transferência retratada ao ID 70278689.

Assim, não transparece dúvida quanto ao cabimento, em sede de tutela de urgência na ação mandamental, de determinação de obrigação de fazer quanto à imediata transferência da Impetrante para unidade do SUS compatível com sua necessidade de avaliação neurocirúrgica, ou em unidade da rede privada escolhida e custeada pelo ESTADO DA BAHIA que lhe faça às vezes.

Por outro lado, quanto à parcela da pretensão liminar em que se pretende seja determinado o “deslocamento da Impetrante e de um acompanhante, custeando todas as despesas necessárias com transporte, alimentação e hospedagem, caso o tratamento deva ser realizado fora da cidade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC” tem-se que, a rigor, em se tratando de determinação de obrigação de fazer voltada a suprir aparente omissão do poder público, o provimento liminar deve ser limitado àquilo que seria fornecido pelo Estado na hipótese de deferimento administrativo do pleito, no qual, dada a gravidade que fora indiciada, o que ocorre, ao invés de se custear transporte, hospedagem e alimentação, é a efetiva transferência por ambulância compatível com o quadro, bem assim a devida internação da paciente com o acompanhante, com a alimentação e acolhimento que lhe são inerentes.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, com fundamento nos Art. 196 e 198 da CF/1988 e artigos 5º e 7º da Lei 8.080/90 para determinar, que, sem prejuízo do atendimento de demais pacientes em iguais condições de urgência, o ESTADO DA BAHIA promova imediatamente a transferência da Impetrante para uma unidade hospitalar que disponha de atendimento especializado em neurocirurgia, com capacidade para realizar todos os exames, procedimentos e tratamentos necessários à moléstia apresentada, ou, alternativamente, custeie tais procedimentos em instituição privada, caso não haja possibilidade de tratamento na rede, providenciando ainda o deslocamento, internação e medidas de suporte da paciente e seu acompanhante na hipótese de atendimento em outra localidade, nos mesmos moldes que seriam providos em caso de regulação administrativa para outra unidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 20.000,00 (vinte mil reais).

Cite-se e Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, para oferecer resposta no prazo legal, competindo-lhe a imediata comunicação à diretoria do órgão requerido para a adoção das providências cabíveis na sua esfera de competência.

Oficie-se à CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, a fim de que tome conhecimento do teor da antecipação de tutela concedida e adote as providências necessárias para o pronto atendimento, na forma decidida.

Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual, ATRIBUO esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO JUDICIAL, que deverá ser cumprida independente de nova diligência.

Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 28 de setembro de 2024.

DES.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
02/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 05:49

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:38

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/09/2024 01:27

Juntada de Certidão
29/09/2024 01:19

Juntada de Certidão
29/09/2024 00:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/09/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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