09/12/2024 08:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/11/2024 14:24

Baixa Definitiva
19/11/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
15/11/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:58

Decorrido prazo de ADEILSON DE JESUS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:20

Publicado Sentença em 02/10/2024.
03/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000843-77.2017.8.05.0142 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Jeremoabo Requerido: Municipio De Sitio Do Quinto Advogado: Adalberto Santos Santana (OAB:BA43265) Requerente: Adeilson De Jesus Santos Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000843-77.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: ADEILSON DE JESUS SANTOS Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265) SENTENÇA Vistos e Examinados.

ADEILSON DE JESUS SANTOS, qualificado(a) nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO SÍTIO DO QUINTO/BA, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) pública, professor, do Município demandado, sob o regime estatutário (exercício desde 13/03/2006).

Entretanto, não teria recebido “seu salário no mês de novembro, dezembro e o 13° salário do ano de 2016.”.

Requereu, assim, a procedência do pedido de pagamento das verbas salariais inadimplidas.

Juntou documentos.

Citado o Município (ID 16525059).

O Município deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID.160105081) Pedido do autor para reconhecer a revelia e julgamento antecipado do feito (ID.32015435).

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Servidor(a) Público(a) Municipal referente aos meses de novembro/2016, dezembro/2016 e gratificação natalina/2016, não pagos pela Administração Pública.

Inicialmente, registre-se que a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, pois é relativa ao inadimplemento de verbas salariais de servidor público (prova documental), o que possibilita, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC.

Verifico que o Município réu não apresentou contestação, embora devidamente citado e intimado.

Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do Município, contudo sem aplicação de seus efeitos (art. 345 do CPC).

Acerca do mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Pela documentação acostada, o(a) autor(a) comprovou o exercício do cargo no Município de Sítio do Quinto-BA, conforme ID.6070623.

O Município não apresentou contestação.

Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia conforme art. 373 e seguintes do CPC.

Nesse contexto, não demonstrou o Município o pagamento das verbas salariais pleiteadas, pois não apresentou nenhum comprovante.

No mesmo sentido foram os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO À SERVIDORA - SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL.

Tendo o autor comprovado o seu direito constitutivo, cabe ao Município de São Romão comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MG - AC: 10642060004115001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014.

Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO.

RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA.

PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Sendo incontroverso – em razão da ausência de prova em contrário - que os valores relativos aos 13º salários não foram corretamente pagos pelo Município,conforme indicados na inicial, ônus que cabia ao recorrente, a teor do art. 333, do CPC, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração das referidas verbas, sob pena de incorrer em locupletamento indevido (TJ-BA - APL: 00060981020078050141 BA 0006098-10.2007.8.05.0141, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014.

Grifou-se) Assim, por força do art. 373, do CPC, há de se admitir o dever de pagar, não cumprido pelo ente municipal, quanto às verbas referentes ao salário base dos meses de novembro e dezembro de 2016 e gratificação natalina daquele ano.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SITIO DO QUINTO/BA A PAGAR ao(à) autor(a) o salário dos meses de novembro e dezembro de 2016, além da gratificação natalina daquele ano.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios, devidos desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

O ente requerido é isento do pagamento de custas.

Condeno o requerido em honorários sucumbenciais no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3º, inciso III do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos.

P.

R.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 14:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/05/2023 12:57

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:47

Decorrido prazo de ADEILSON DE JESUS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:56

Publicado Despacho em 10/10/2022.
27/10/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
07/10/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 16:47

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:24

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:51

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/05/2022 10:17

Expedição de intimação.
04/05/2022 10:14

Juntada de Certidão
15/04/2022 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 11/04/2022 23:59.
28/03/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 18:50

Publicado Despacho em 18/03/2022.
26/03/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
17/03/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 15:56

Expedição de despacho.
16/03/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:04

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:04

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 12:53

Expedição de despacho.
23/11/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:16

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:02

Conclusos para julgamento
01/10/2019 10:54

Conclusos para despacho
18/08/2019 13:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 11:58

Juntada de Termo de audiência
07/12/2018 11:51

Juntada de Termo de audiência
23/10/2018 16:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2018 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 00:17

Publicado Despacho em 17/10/2018.
17/10/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2018 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2018 17:16

Expedição de despacho.
12/10/2018 17:16

Expedição de despacho.
12/10/2018 17:15

Juntada de Certidão
02/10/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 14:19

Conclusos para despacho
17/07/2018 14:19

Juntada de Certidão
12/04/2018 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADEILSON DE JESUS SANTOS - CPF: *85.***.*70-20 (REQUERENTE).
26/05/2017 15:51

Conclusos para despacho
25/05/2017 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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