23/03/2023 16:03

Transitado em Julgado em 23/03/2023
06/02/2023 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2023
03/02/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/02/2023 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2023
02/02/2023 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
20/01/2023 14:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
20/01/2023 13:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
13/01/2023 12:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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