03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0530804-80.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jose Bueno Dos Santos Advogado: Maria Eugenia Chaves West (OAB:BA25946) Interessado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0530804-80.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] REQUERENTE: JOSE BUENO DOS SANTOS INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 18/03/2014, alegando perda funcional com sequela permanente e irreversível.

Contestação, alegando em síntese, que a parte autora recebeu efetivamente na esfera administrativa o pagamento da indenização oriunda do Seguro Obrigatório DPVAT referente ao sinistro, pugnando pelo indeferimento da ação (Id 237952913).

Réplica no Id 237953094 Decisão saneadora no Id 237953095.

Sentença julgando improcedente o pedido (Id 237953217).

Interposto recurso de apelação interposto, foi proferido acórdão para anular a sentença recorrida (Id 389784994).

Designada data para realização de perícia médica e audiência de instrução (Id 455290574).

Realizada perícia médica e audiência de instrução e julgamento, em sede de alegações finais, a parte autora concordou com o laudo pericial com alegações finais reiterativas, e a parte ré reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (Id 465467604). É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Consoante dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por sua vez, o § 1º, inciso II, do mesmo artigo, estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso concreto, o laudo pericial é conclusivo para existência de invalidez permanente com incapacidade parcial e incompleta no membro inferior direito, de natureza média, qualificada em 50%, bem como a incapacidade parcial e incompleta na pelve, de natureza média, qualificada em 50%.

A impugnação do laudo feita pela ré no sentido de que as incapacidades da pelve e membro inferior devem ser entendidas como única, haja vista o pé fazer parte do membro inferior, não deve prosperar.

O anexo da Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/2009, distingue membro inferior e pelve como duas partes do corpo distintas, quantificando a lesão e incapacidade de cada uma de forma diferente.

Logo, a indenização devida ao autor deve compensar ambas as perdas, cumulando-se os valores correspondentes, não havendo falar em bis in idem, por força, inclusive, da Súmula 474 do STJ.

Nesse sentido, é o entendimento já sedimentado do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

DPVAT.

LAUDO MÉDICO ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL.

GRADAÇÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO.

CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO. 1.

Pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A no polo passivo da demanda.

Não cabimento. 2.

O laudo pericial não apresenta omissões e fundamenta a sua conclusão pela incapacidade parcial da apelada no pé esquerdo e membro inferior esquerdo, graduadas, respectivamente, em 50%(cinquenta por cento) e 25%(vinte e cinco) por cento. 3.

A sentença considerou o contexto fático-probatório dos autos, não havendo razão para afastar as conclusões do perito. 4.

Diante da incapacidade parcial comprovada, o valor da indenização deve seguir a gradação legal.

A seguradora deve pagar o valor correspondente. 5.

Os honorários advocatícios forma fixados consoante o disposto no art. 85, §2º, do CPC. 6.

Sentença mantida. 7.

Recurso improvido." (TJBA, APC nº 0561918-37.2017.8.05.0001, Rel.

Des.

MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 11/03/2020). "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT.

PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA.

LESÃO NO OMBRO SUPERIOR ESQUERDO.

LESÕES DISTINTAS NO MESMO MEMBRO APURADAS EM LAUDO PERICIAL.

PREVISÃO DAS LESÕES AUTÔNOMAS NA TABELA INDENIZATÓRIA.

PAGAMENTO CUMULADO.

INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM".

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO." (TJBA, APC nº 0542461-53.2016.8.05.0001, Rel.

Des.

Silvia Carneiro Santos Zarif, Publicado em: 05/09/2019). "APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADA.

LESÕES DISTINTAS.

JOELHO E MEMBRO INFERIOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Patente é o interesse processual da autora/apelada, mesmo porque, consoante já consignou esta Corte, "o pagamento prévio administrativo a título de indenização do seguro obrigatório não afasta o direito do segurado de buscar em juízo a complementação que lhe é devida" (AC n. 0515733-72.2016.8.05.0001).

A análise do laudo pericial, acostado às fls. 106/112, permite concluir que a autora está acometida de fratura segmentar na tíbia esquerda, restando evidenciadas sequelas no joelho e no membro inferior esquerdo.

Assim, mostram-se equivocadas as considerações das apelantes no sentido de que a condenação imposta na sentença incorre em bis in idem, já que somente o membro inferior da autora teria sido efetivamente lesionado.

Com efeito, o anexo da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.945/2009, prevê enquadramentos distintos para as referidas lesões, o que demonstra se tratarem de danos com repercussões inconfundíveis.

Assim, nos moldes do artigo 3º, §1º, da Lei n. 6.194/74, conclui-se que a autora faz jus à indenização no importe de R$ 4.725,00 em decorrência do dano parcial e incompleto, de natureza moderada, sofrido no membro inferior esquerdo, bem como verba indenizatória de R$ 1.687,50 pela lesão parcial e incompleta, quantificada como moderada, no joelho esquerdo.[...]" (TJBA, APC n° 0409475-43.2013.8.05.0001, Rel.

Des.

Jose Edivaldo Rocha Rotondano, Publicado em: 11/06/2019).

A impugnação apresentada pela parte ré, portanto, não traz parâmetros objetivos, capazes de afastar o laudo médico oficial e justificar o correto pagamento administrativo.

Em face da natureza da controvérsia posta em juízo, há que se reconhecer que o laudo oficial constitui-se, in casu, em prova eficiente para o deslinde da questão, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento deste juízo, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório.

A prova, que se apresenta completa e propicia um seguro julgamento, torna injustificável a determinação de nova perícia ou outros questionamentos.

Restado provado que o autor é portador de invalidez permanente parcial e incompleta, de natureza média, qualificada em 50% no membro inferior direito, bem como a incapacidade parcial e incompleta na pelve, de natureza média, qualificada em 50%.

Impõe-se que lhe é devido o pagamento do seguro no valor de R$ 4.725,00 quanto a incapacidade do membro inferior e R$ 6.750,00 quanto a incapacidade da pelve.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento de que é devido à parte autora o pagamento do seguro no valor de R$ 11.475,00.

Realizado o pagamento prévio no valor de R$ 2.367,90, resta devida a quantia de R$ 9.107,10.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a(s) seguradora(s) demandada(s) ao pagamento do montante de R$ 9.107,10 (nove mil cento e sete reais e dez centavos), acrescidos de correção monetária pela variação pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa.

P.

R.

I.

Salvador, 25 de setembro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
06/10/2022 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.
06/10/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
26/09/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/09/2022 14:23

Comunicação eletrônica
26/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2022 00:00

Mero expediente
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/02/2022 00:00

Publicação
17/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/02/2022 00:00

Petição
28/01/2022 00:00

Documento
13/01/2022 00:00

Publicação
11/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/12/2021 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/05/2019 00:00

Improcedência
25/05/2019 00:00

Publicação
22/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/04/2019 00:00

Petição
18/04/2019 00:00

Petição
13/04/2019 00:00

Publicação
12/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2019 00:00

Procedência em Parte
01/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2019 00:00

Petição
19/03/2019 00:00

Ato ordinatório
19/03/2019 00:00

Documento
18/03/2019 00:00

Ato ordinatório
15/03/2019 00:00

Ato ordinatório
15/03/2019 00:00

Publicação
13/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2019 00:00

Mero expediente
11/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2019 00:00

Laudo Pericial
28/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2019 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Expedição de Carta
01/12/2018 00:00

Publicação
29/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2018 00:00

Mero expediente
09/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/11/2018 00:00

Petição
11/10/2018 00:00

Publicação
09/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2018 00:00

Mero expediente
28/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2018 00:00

Petição
28/03/2018 00:00

Publicação
26/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2018 00:00

Liminar
27/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/11/2017 00:00

Concluso para Sentença
20/09/2017 00:00

Petição
15/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/09/2017 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
28/08/2017 00:00

Petição
28/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2017 00:00

Petição
26/07/2017 00:00

Petição
26/07/2017 00:00

Petição
29/06/2017 00:00

Expedição de Carta
30/05/2017 00:00

Publicação
26/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2017 00:00

Mero expediente
26/05/2017 00:00

Audiência Designada
26/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
25/05/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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