04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0565291-13.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ramires De Araujo Lima Da Silva Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Cesar Dario Oliveira Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0565291-13.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: RAMIRES DE ARAUJO LIMA DA SILVA INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 07/04/2015, alegando perda funcional com sequela permanente e irreversível.

Contestação, alegando em síntese, que a parte autora recebeu efetivamente na esfera administrativa o pagamento da indenização oriunda do Seguro Obrigatório DPVAT referente ao sinistro, pugnando pelo indeferimento da ação (Id 191558747).

Réplica no Id 191559674.

Decisão saneadora no Id 191559676.

Sentença julgando improcedente o pedido (Id 191559697).

Interposto recurso de apelação interposto, foi proferido acórdão para anular a sentença recorrida (Id 218859729).

Despacho designando a realização da perícia médica (Id 455290559).

Realizada perícia médica e audiência de instrução e julgamento, em sede de alegações finais, a parte autora concordou com o laudo pericial com alegações finais reiterativas, e a parte ré discordou do laudo pericial, em razão da dupla graduação, bem como reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (Id 455290559). É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Consoante dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por sua vez, o § 1º, inciso II, do mesmo artigo, estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso concreto, o laudo pericial é conclusivo para existência de invalidez permanente com incapacidade parcial e incompleta no pé esquerdo, de natureza intensa, qualificada em 75%, bem como a incapacidade parcial e incompleta no tornozelo esquerdo, de natureza intensa, qualificada em 75%, assim como a incapacidade parcial e incompleta no membro inferior esquerdo, de natureza média, qualificada em 50%.

A impugnação do laudo feita pela ré no sentido de que as incapacidades do tornozelo e membro inferior devem ser entendidas como única, haja vista o tornozelo fazer parte do membro inferior, não deve prosperar.

O anexo da Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/2009, distingue membro inferior e tornozelo como duas partes do corpo distintas, quantificando a lesão e incapacidade de cada uma de forma diferente.

Logo, a indenização devida ao autor deve compensar ambas as perdas, cumulando-se os valores correspondentes, não havendo falar em bis in idem, por força, inclusive, da Súmula 474 do STJ.

Nesse sentido, é o entendimento já sedimentado do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

DPVAT.

LAUDO MÉDICO ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL.

GRADAÇÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO.

CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO. 1.

Pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A no polo passivo da demanda.

Não cabimento. 2.

O laudo pericial não apresenta omissões e fundamenta a sua conclusão pela incapacidade parcial da apelada no pé esquerdo e membro inferior esquerdo, graduadas, respectivamente, em 50%(cinquenta por cento) e 25%(vinte e cinco) por cento. 3.

A sentença considerou o contexto fático-probatório dos autos, não havendo razão para afastar as conclusões do perito. 4.

Diante da incapacidade parcial comprovada, o valor da indenização deve seguir a gradação legal.

A seguradora deve pagar o valor correspondente. 5.

Os honorários advocatícios forma fixados consoante o disposto no art. 85, §2º, do CPC. 6.

Sentença mantida. 7.

Recurso improvido." (TJBA, APC nº 0561918-37.2017.8.05.0001, Rel.

Des.

MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 11/03/2020). "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT.

PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA.

LESÃO NO OMBRO SUPERIOR ESQUERDO.

LESÕES DISTINTAS NO MESMO MEMBRO APURADAS EM LAUDO PERICIAL.

PREVISÃO DAS LESÕES AUTÔNOMAS NA TABELA INDENIZATÓRIA.

PAGAMENTO CUMULADO.

INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM".

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO." (TJBA, APC nº 0542461-53.2016.8.05.0001, Rel.

Des.

Silvia Carneiro Santos Zarif, Publicado em: 05/09/2019). "APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADA.

LESÕES DISTINTAS.

JOELHO E MEMBRO INFERIOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Patente é o interesse processual da autora/apelada, mesmo porque, consoante já consignou esta Corte, "o pagamento prévio administrativo a título de indenização do seguro obrigatório não afasta o direito do segurado de buscar em juízo a complementação que lhe é devida" (AC n. 0515733-72.2016.8.05.0001).

A análise do laudo pericial, acostado às fls. 106/112, permite concluir que a autora está acometida de fratura segmentar na tíbia esquerda, restando evidenciadas sequelas no joelho e no membro inferior esquerdo.

Assim, mostram-se equivocadas as considerações das apelantes no sentido de que a condenação imposta na sentença incorre em bis in idem, já que somente o membro inferior da autora teria sido efetivamente lesionado.

Com efeito, o anexo da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.945/2009, prevê enquadramentos distintos para as referidas lesões, o que demonstra se tratarem de danos com repercussões inconfundíveis.

Assim, nos moldes do artigo 3º, §1º, da Lei n. 6.194/74, conclui-se que a autora faz jus à indenização no importe de R$ 4.725,00 em decorrência do dano parcial e incompleto, de natureza moderada, sofrido no membro inferior esquerdo, bem como verba indenizatória de R$ 1.687,50 pela lesão parcial e incompleta, quantificada como moderada, no joelho esquerdo.[...]" (TJBA, APC n° 0409475-43.2013.8.05.0001, Rel.

Des.

Jose Edivaldo Rocha Rotondano, Publicado em: 11/06/2019).

A impugnação apresentada pela parte ré, portanto, não traz parâmetros objetivos, capazes de afastar o laudo médico oficial e justificar o correto pagamento administrativo.

Sendo assim, em face da natureza da controvérsia posta em juízo, há que se reconhecer que o laudo oficial constitui-se, in casu, em prova eficiente para o deslinde da questão, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento deste juízo, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório.

Desta forma, pelas razões acima apresentadas, rejeito a impugnação à prova pericial apresentada pela ré, pois não vislumbro a existência de vício, no sentido de ser contraditória, omissa, superficial, inconclusiva ou incompleta.

A prova, que se apresenta completa e propicia um seguro julgamento.

Restado provado que o autor é portador de invalidez permanente parcial e incompleta, de natureza intensa, qualificada em 75% no pé esquerdo, bem como a incapacidade parcial e incompleta no tornozelo esquerdo, de natureza intensa, qualificada em 75%, bem como a incapacidade parcial e incompleta no membro inferior esquerdo, de natureza média, qualificada em 50%.

Impõe-se que lhe é devido o pagamento do seguro no valor de R$ 5.062,50 quanto a incapacidade do pé, R$ 2.531,25 quanto a incapacidade do tornozelo e R$ 4.725,00 quanto a incapacidade do membro inferior.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento de que é devido à parte autora o pagamento do seguro no valor de R$ 12.318,75.

Realizado o pagamento prévio no valor de R$ 1.687,50 resta devida a quantia de R$ 10.631,25.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a(s) seguradora(s) demandada(s) ao pagamento do montante de R$ 10.631,25 (dez mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pela variação pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa.

P.

R.

I.

Salvador, 30 de setembro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
29/07/2022 15:41

Recebidos os autos
29/07/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 05:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
01/05/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/04/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
11/04/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/03/2022 00:00

Publicação
26/03/2022 00:00

Publicação
24/03/2022 00:00

Petição
24/02/2022 00:00

Petição
10/02/2022 00:00

Petição
01/02/2022 00:00

Improcedência
20/12/2021 00:00

Petição
27/11/2021 00:00

Publicação
22/11/2021 00:00

Petição
19/11/2021 00:00

Petição
17/06/2021 00:00

Documento
16/06/2021 00:00

Publicação
10/06/2021 00:00

Mero expediente
16/02/2021 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Petição
15/09/2018 00:00

Publicação
12/09/2018 00:00

Liminar
11/09/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Petição
18/08/2018 00:00

Publicação
15/08/2018 00:00

Liminar
20/06/2018 00:00

Petição
26/05/2018 00:00

Publicação
15/05/2018 00:00

Petição
03/05/2018 00:00

Publicação
23/04/2018 00:00

Mero expediente
30/01/2018 00:00

Publicação
19/01/2018 00:00

Mero expediente
17/10/2017 00:00

Petição
08/02/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
07/02/2017 00:00

Expedição de documento
25/01/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
25/01/2017 00:00

Expedição de documento
08/11/2016 00:00

Publicação
01/11/2016 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
19/10/2016 00:00

Publicação
05/10/2016 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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