TJBA - 0018102-72.2010.8.05.0271

1ª instância - 1Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DOS SANTOS FERREIRA

CPF *79.***.*80-91

ISAQUE VITOR DE ANDRADE CERQUEIRA

CPF *27.***.*75-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 03:41

    Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 24/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 03:41

    Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 24/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 03:41

    Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 24/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:26

    Publicado Intimação em 03/10/2024.

  • 29/10/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 27/10/2024 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0018102-72.2010.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Isaque Vitor De Andrade Cerqueira Executado: Robson Dos Santos Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0018102-72.2010.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ISAQUE VITOR DE ANDRADE CERQUEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, uma vez que não foi observado que o processo permaneceu suspenso por força de lei, não foi apreciado pedido tempestivamente apresentado. É o relatório.

    Decido.

    Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados.

    No mérito, assiste razão ao embargante.

    De fato, verifica-se que houve omissão na sentença embargada quanto à análise da suspensão do processo decorrente do disposto no art. 10 da Lei nº 13.340/2016, bem como quanto à apreciação de pedido tempestivamente apresentado pelo exequente.

    O art. 10 da Lei nº 13.340/2016 estabeleceu a suspensão da execução e da contagem do prazo prescricional para as dívidas originárias de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais até 30 de dezembro de 2018, conforme disposto no inciso I do referido artigo, com redação dada pela Lei nº 13.729/2018.

    Após minuciosa reanálise dos autos, constata-se que o exequente, ora embargante, apresentou petição dentro do prazo legal, requerendo o andamento da execução.

    Tal petição, entretanto, não foi apreciada por este Juízo à época.

    Considerando que o exequente se manifestou tempestivamente nos autos, requerendo providências para o prosseguimento do feito, não se pode imputar a ele as consequências da inércia processual.

    O impulso oficial, previsto no art. 2º do Código de Processo Civil, impõe ao Juízo o dever de analisar e decidir sobre os requerimentos apresentados pelas partes.

    Assim, reconheço que a omissão na apreciação do pedido tempestivo do exequente constitui erro que não pode prejudicá-lo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus indireta e da segurança jurídica.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a omissão quanto à suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional por força do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 até 30 de dezembro de 2018; Reconhecer a existência de pedido tempestivo não apreciado pelo Juízo; Desconstituir a sentença proferida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente; Determinar o prosseguimento do feito nos seus termos legais.

    Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar precisamente a diligência que pretende seja realizada para o prosseguimento da execução; b) Caso pretenda a penhora de bens, apresentar o valor atualizado da dívida; c) Na hipótese de requerer a citação do executado, apontar o endereço atualizado.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença.

    CAMAMU/BA, [data do sistema].

    TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

  • 20/09/2024 18:32

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2024 18:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/07/2024 04:18

    Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 22/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 04:17

    Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 04:23

    Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 00:53

    Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 22/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 22:14

    Publicado Intimação em 27/06/2024.

  • 21/07/2024 22:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 08/07/2024 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 22:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2024 12:43

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2024 13:52

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2024 13:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/01/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2023 16:45

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 16:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 06/08/2023 16:33

    Publicado Citação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 02/08/2023 15:51

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2023 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2023 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 07:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/02/2023 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/01/2023 15:22

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 20/01/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 30/06/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/06/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 29/06/2022 00:00

    Petição

  • 16/06/2022 00:00

    Publicação

  • 14/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/06/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/02/2022 00:00

    Petição

  • 24/02/2022 00:00

    Petição

  • 19/10/2021 00:00

    Publicação

  • 15/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/09/2021 00:00

    Petição

  • 19/07/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 19/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 02/02/2021 00:00

    Publicação

  • 29/01/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 25/08/2015 00:00

    Documento

  • 09/05/2014 00:00

    Petição

  • 28/05/2013 00:00

    Documento

  • 03/05/2013 00:00

    Petição

  • 02/05/2013 00:00

    Protocolo de Petição

  • 26/04/2013 00:00

    Petição

  • 12/04/2013 00:00

    Documento

  • 12/04/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 12/04/2013 00:00

    Petição

  • 20/03/2013 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 19/03/2013 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 28/02/2013 00:00

    Documento

  • 28/02/2013 00:00

    Documento

  • 19/02/2013 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 18/02/2013 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 18/02/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 18/02/2013 00:00

    Documento

  • 15/01/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 18/10/2012 00:00

    Recebimento

  • 18/10/2012 00:00

    Mero expediente

  • 18/10/2012 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 17/10/2012 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 01/10/2012 00:00

    Mero expediente

  • 28/09/2012 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 27/09/2012 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 26/09/2012 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 23/05/2012 00:00

    Conclusão

  • 04/10/2011 00:00

    Petição

  • 05/05/2011 00:00

    Protocolo de Petição

  • 04/05/2011 00:00

    Recebimento

  • 03/05/2011 00:00

    Petição

  • 26/04/2011 00:00

    Petição

  • 13/04/2011 00:00

    Publicado pelo dpj

  • 13/04/2011 00:00

    Enviado para publicação no dpj

  • 12/04/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2010 00:00

    Processo autuado

  • 10/12/2010 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002830-08.2024.8.05.0271

Eliane Moitinho da Silva Santos

Municipio de Cairu

Advogado: Thiara Carolina Magalhaes da Silva Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0336712-39.2016.8.05.0001

Marcio Augusto Vidal

Empi - Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2022 05:19

Exibir Processo

Processo nº 0038725-07.2004.8.05.0001

Fardas Bahia e Equipamentos de Protecao ...

Associacao Obras Sociais Irma Dulce

Advogado: Valeria Roberta Monteiro Evangelista

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0038725-07.2004.8.05.0001

Associacao Obras Sociais Irma Dulce

Fardas Bahia e Equipamentos de Protecao ...

Advogado: Camila Lemos Azi Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2004 14:17

Exibir Processo

Processo nº 8019899-24.2023.8.05.0001

Jose Erivaldo Conceicao Ribeiro

Estado da Bahia

Advogado: Ana Paula Conceicao Avila de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2023 18:51

Exibir Processo