15/07/2025 19:35

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:41

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:06

Embargos de declaração não acolhidos
12/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
29/12/2024 07:52

Decorrido prazo de JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
29/12/2024 07:52

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
28/12/2024 22:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
28/12/2024 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
13/12/2024 18:25

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
03/10/2024 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8030132-71.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Igreja Batista Central Advogado: Jaime Guimaraes Lopes Junior (OAB:BA35934) Reu: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Alberto Branco Junior (OAB:SP86475) Reu: Volkswagen Corretora De Seguros Ltda Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030132-71.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: IGREJA BATISTA CENTRAL Advogado(s): JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR (OAB:BA35934) REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB:SP86475), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA

I - RELATÓRIO IGREJA BATISTA CENTRAL move ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, alegando, em síntese, que: a) Aderiu a um consórcio de veículo junto às rés, integrando o Grupo 2677, Cota 177.1; b) O veículo referência era um Fiat Punto Essence 1.6, avaliado inicialmente em R$ 59.410,00; c) Pagou todas as 49 parcelas do consórcio, totalizando R$ 61.013,99; d) Foi contemplada em maio de 2019 com um crédito no valor de R$ 60.790,00; e) Recebeu apenas R$ 27.548,58, valor muito inferior ao crédito e ao total pago nas parcelas; f) Requer o pagamento da diferença de R$ 33.241,42, bem como indenização por danos materiais decorrentes da perda do poder de compra.

As rés apresentaram contestação alegando, em suma, que: a) A autora optou por receber apenas 75% do crédito (R$ 45.592,50); b) O valor inferior pago decorreu da aplicação da taxa de permanência, uma vez que a autora demorou a solicitar o pagamento após o encerramento do grupo; c) A taxa de permanência está prevista no regulamento do consórcio e tem amparo legal. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova: A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedoras (art. 3º do CDC).

Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora frente às rés, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Ressalto, entretanto, que as provas nos autos suficientes para o julgamento.

Do mérito: Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão parcial à parte autora.

Restou incontroverso que a autora foi contemplada em maio de 2019 com um crédito no valor de R$ 60.790,00.

As rés demonstraram que a autora optou por receber apenas 75% deste valor, o que corresponde a R$ 45.592,50.

Contudo, o valor efetivamente recebido pela autora (R$ 27.548,58) é significativamente inferior aos 75% do crédito a que fazia jus.

As rés alegam que esta diferença decorre da aplicação da taxa de permanência.

Embora a taxa de permanência esteja prevista no regulamento do consórcio e tenha amparo legal no art. 35 da Lei 11.795/08, sua aplicação está condicionada à prévia notificação do consorciado.

Nos autos, não há comprovação de que a autora tenha sido devidamente notificada sobre a incidência desta taxa após o encerramento do grupo.

A notificação é essencial para que o consorciado tenha ciência da necessidade de resgatar o crédito e das consequências da demora.

Sem esta comunicação, a aplicação da taxa de permanência configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve ser afastada a incidência da taxa de permanência no caso em tela.

Consequentemente, a autora faz jus ao recebimento da diferença entre o valor efetivamente pago (R$ 27.548,58) e os 75% do crédito a que tinha direito (R$ 45.592,50), o que totaliza R$ 18.043,92.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes da perda do poder de compra, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque a autora optou por receber apenas 75% do crédito, não sendo razoável imputar às rés a responsabilidade pela valorização dos veículos no período posterior à contemplação.

Ademais, a autora não comprovou ter sofrido prejuízo efetivo além da diferença já reconhecida.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1.

Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.043,92 (dezoito mil, quarenta e três reais e noventa e dois centavos) em favor da autora, com correção monetária pelo INPC desde a data da contemplação (maio/2019) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2.

Indeferir o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da perda do poder de compra.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada parte) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (para cada parte) sobre o valor em que sucumbiram.

P.R.I.

FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de setembro de 2024.

JOSUE TELES BASTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
24/09/2024 16:26

Expedição de intimação.
24/09/2024 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2024 21:58

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 17/07/2024 23:59.
10/09/2024 15:23

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:23

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 18/07/2024 23:59.
16/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
16/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:52

Expedição de intimação.
20/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:38

Conclusos para despacho
18/02/2024 17:44

Publicado Intimação em 21/11/2023.
18/02/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
18/12/2023 20:06

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 12:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 13:34

Juntada de Petição de certidão
01/10/2023 11:33

Publicado Intimação em 12/09/2023.
01/10/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
11/09/2023 10:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:44

Expedição de citação.
11/09/2023 10:44

Expedição de citação.
11/09/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 11:16

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 23:23

Conclusos para decisão
22/10/2022 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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