07/06/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
07/06/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
21/04/2025 13:03

Expedição de Mandado.
16/04/2025 17:40

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0002623-48.2009.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Maria Do Carmo Jesus Sacramento Advogado: Ledjar Maria Costa Macedo Ferraz (OAB:BA12386) Executado: Valdino Jose Dos Santos Advogado: Ledjar Maria Costa Macedo Ferraz (OAB:BA12386) Exequente: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019) Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864) Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas (OAB:BA70521) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0002623-48.2009.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER REU: MARIA DO CARMO JESUS SACRAMENTO, VALDINO JOSE DOS SANTOS DESPACHO //Inicialmente, proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual.

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação, e desocupando o imóvel descrito na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00, e expedição de mandado de imissão na posse (art. 538 CPC) a ser cumprido por oficial de justiça, com apoio da força policial, se necessário, nos termos do comando sentencial de Id 58622813).

Art.538 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Int. necessárias//.

Lauro de Freitas (BA), 7 de março de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
20/09/2024 23:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 23:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:02

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 13/06/2024 23:59.
25/06/2024 07:53

Decorrido prazo de RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO em 13/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:52

Decorrido prazo de LEDJAR MARIA COSTA MACEDO FERRAZ em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 20:21

Publicado Intimação em 28/05/2024.
04/06/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 17:53

Decorrido prazo de LEDJAR MARIA COSTA MACEDO FERRAZ em 29/08/2023 23:59.
31/08/2023 17:53

Decorrido prazo de RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:21

Publicado Intimação em 21/08/2023.
30/08/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 14:20

Publicado Intimação em 21/08/2023.
30/08/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
23/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:13

Recebidos os autos
31/07/2023 10:13

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2020 14:03

Publicado Intimação em 04/08/2020.
05/09/2020 14:03

Publicado Intimação em 04/08/2020.
01/08/2020 00:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/08/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:40

Publicado Intimação em 25/06/2020.
06/07/2020 15:40

Publicado Intimação em 25/06/2020.
27/06/2020 07:52

Publicado Intimação em 19/06/2020.
24/06/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 15:56

Expedição de Certidão via Sistema.
24/06/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 10:15

Publicado Intimação em 18/06/2020.
19/06/2020 14:36

Juntada de Petição de apelação
17/06/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 10:25

Julgado procedente o pedido
20/05/2020 14:20

Conclusos para decisão
10/02/2020 07:45

Publicado Intimação em 07/02/2020.
05/02/2020 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2017 00:00

Publicação
03/04/2017 00:00

Mero expediente
11/12/2015 00:00

Publicação
10/11/2015 00:00

Petição
05/11/2015 00:00

Publicação
17/10/2015 00:00

Publicação
10/10/2015 00:00

Publicação
04/03/2013 00:00

Petição
16/02/2013 00:00

Publicação
06/02/2013 00:00

Mero expediente
11/04/2010 13:56

Conclusão
15/09/2009 11:22

Conclusão
04/08/2009 17:29

Petição
07/05/2009 15:59

Entrega em carga/vista
13/03/2009 07:30

Conclusão
10/03/2009 13:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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