11/08/2025 16:09

Juntada de Petição de ofício precatório
11/08/2025 16:05

Juntada de Petição de ofício precatório
26/07/2025 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8155266-54.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ANA CRISTINA COSTA MARINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Juíza de Direito, considerando a expedição do formulário devidamente assinado, ficam as partes, por este ato, intimadas para ciência e manifestação da expedição do ofício de precatório.

Prazo de cinco dias.

Salvador, 8 de julho de 2025
08/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:44

Expedição de intimação.
08/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:44

Expedição de Precatório.
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 16:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MARINS em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
07/02/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
29/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8155266-54.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Cristina Costa Marins Advogado: Fernanda Alves Tinoco (OAB:BA61636) Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8155266-54.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANA CRISTINA COSTA MARINS Advogado(s): FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636), DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Alega o embargante que a sentença que homologou o valor da execução teria incorrido em omissão, pois não observou a limitação do pagamento ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante.

De certo, o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que é de 60 (sessenta) salários mínimos, constitui critério de fixação de competência, e não limite de condenação.

Ou seja, o valor histórico do débito não pode ultrapassar esse limite na data do ajuizamento da demanda.

Contudo, caso tal situação se verifique, tem-se que a parte autora renunciou tacitamente ao montante que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorreu nos presentes autos.

Note-se o valor exequendo é composto do valor histórico das parcelas retroativas, cuja soma ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Fazendários.

Portanto, o extrapolamento do teto não se deu em razão da atualização do valor histórico ou mesmo pela incidência de honorários sucumbenciais, mas pela própria soma dos valores devidos, de modo que o limite do teto deve ser respeitado.

Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e determinar que o valor do pagamento por precatório limite-se ao teto dos Juizados Especiais, qual seja, 60 salários mínimos vigentes à data do ajuizamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
25/09/2024 17:34

Cominicação eletrônica
25/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 12:45

Conclusos para julgamento
12/03/2024 23:26

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MARINS em 23/02/2024 23:59.
12/03/2024 18:23

Publicado Sentença em 05/02/2024.
12/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/03/2024 20:10

Juntada de Petição de contra-razões
29/02/2024 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:11

Expedição de sentença.
31/01/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 14:32

Homologado o pedido
24/01/2024 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.
21/11/2023 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/11/2023 23:59.
21/11/2023 18:54

Conclusos para julgamento
02/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:27

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2023 04:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MARINS em 29/06/2023 23:59.
20/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/06/2023 23:59.
19/09/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
11/07/2023 21:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/06/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:46

Publicado Sentença em 13/06/2023.
14/06/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:30

Comunicação eletrônica
12/06/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CRISTINA COSTA MARINS - CPF: *74.***.*64-15 (REQUERENTE).
12/06/2023 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2023 07:56

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COSTA MARINS em 21/11/2022 23:59.
25/05/2023 09:39

Conclusos para julgamento
30/04/2023 16:31

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 03:40

Comunicação eletrônica
17/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
03/12/2022 19:35

Publicado Despacho em 24/10/2022.
03/12/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
21/10/2022 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:07

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:46

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/10/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501382-45.2017.8.05.0103

Silas Costa dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Amanda Fontes Passos Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2017 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0501382-45.2017.8.05.0103

Estado da Bahia

Silas Costa dos Santos

Advogado: Amanda Fontes Passos Dias

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 8061602-95.2024.8.05.0001

Maria de Lourdes de Jesus

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 8000087-68.2021.8.05.0032

Gilvanete Almeida Porto

Estado da Bahia

Advogado: Leonardo Oliva Lima Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2021 16:04

Exibir Processo

Processo nº 8001764-02.2018.8.05.0142

Sindicato dos Servidores Publicos do Mun...

Municipio de Jeremoabo

Advogado: Maianne Mara Gama Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2018 00:41

Exibir Processo