TJBA - 8000055-12.2019.8.05.0201
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 12:32
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 12:32
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2025 10:48
Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 21:56
Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
-
05/05/2025 21:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
-
09/04/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 11:36
Juntada de Certidão
-
15/03/2025 04:48
Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/03/2025 23:59.
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26/02/2025 12:44
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2025 03:04
Publicado Sentença em 11/02/2025.
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23/02/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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07/02/2025 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
07/02/2025 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
07/02/2025 12:32
Cominicação eletrônica
-
07/02/2025 12:32
Cominicação eletrônica
-
07/02/2025 12:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/02/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
07/02/2025 11:16
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
-
30/01/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 16:34
Processo Desarquivado
-
22/10/2024 23:13
Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/10/2024 23:59.
-
19/10/2024 02:21
Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/10/2024 23:59.
-
07/10/2024 01:05
Publicado Decisão em 27/09/2024.
-
07/10/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
07/10/2024 01:03
Publicado Decisão em 27/09/2024.
-
07/10/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
30/09/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000055-12.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Executado: Central Brasil De Combustiveis Ltda Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000055-12.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s): JULLYANY ALVES WOLFF (OAB:BA62876) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
25/09/2024 16:08
Arquivado Provisoriamente
-
25/09/2024 16:07
Expedição de decisão.
-
25/09/2024 16:05
Expedição de decisão.
-
28/02/2024 14:50
Expedição de ato ordinatório.
-
28/02/2024 14:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
22/01/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2024 10:36
Expedição de ato ordinatório.
-
21/11/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 15:34
Processo Desarquivado
-
31/08/2023 09:49
Arquivado Provisoramente
-
12/07/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2023 06:02
Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 29/06/2023 23:59.
-
03/06/2023 09:57
Publicado Decisão em 02/06/2023.
-
03/06/2023 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
-
01/06/2023 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
-
01/06/2023 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
-
01/06/2023 16:37
Comunicação eletrônica
-
01/06/2023 16:37
Comunicação eletrônica
-
01/06/2023 16:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
01/06/2023 14:46
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
-
07/05/2023 20:08
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 17:18
Expedição de ato ordinatório.
-
02/05/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2023 14:36
Expedição de ato ordinatório.
-
20/03/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 14:41
Expedição de despacho.
-
06/02/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 13:07
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 12:48
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2022 14:41
Expedição de despacho.
-
30/09/2022 14:37
Expedição de ato ordinatório.
-
30/09/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 06:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/08/2022 23:59.
-
16/08/2022 09:53
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 16:16
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 17:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/05/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 16:22
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
-
31/03/2022 13:33
Expedição de despacho.
-
31/03/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 11:44
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2021 16:19
Expedição de despacho.
-
20/07/2021 12:39
Expedição de despacho.
-
20/07/2021 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 10:21
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 10:16
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/03/2021 23:59.
-
15/04/2021 12:59
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2021 12:21
Expedição de despacho.
-
26/11/2020 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 17:26
Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
-
12/02/2020 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 11:35
Conclusos para decisão
-
23/11/2019 08:23
Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
-
11/11/2019 21:06
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2019 15:51
Expedição de Mandado.
-
06/11/2019 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
-
06/11/2019 13:34
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 13:33
Audiência em prosseguimento
-
01/11/2019 16:00
Juntada de Petição de certidão
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01/11/2019 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/10/2019 16:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/10/2019 14:30
Expedição de Mandado.
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02/10/2019 11:12
Expedição de Mandado.
-
10/09/2019 09:12
Audiência conciliação designada para 05/11/2019 13:50.
-
23/08/2019 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2019 14:18
Conclusos para decisão
-
16/01/2019 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2019
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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