15/11/2024 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 18/10/2024 23:59.
06/10/2024 04:57

Publicado Intimação em 27/09/2024.
06/10/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0001357-90.2008.8.05.0237 Embargos À Execução Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Embargante: Utiara Sa- Agro Industria E Comércio Advogado: Artur Ribeiro Barachisio Lisboa (OAB:BA23127-A) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Rodrigo Santos De Almeida (OAB:BA28659) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0001357-90.2008.8.05.0237 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EMBARGANTE: UTIARA SA- AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por UTIARA SA- AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados na inicial.

Em síntese, alega o embargante que o fato gerador tributável ocorreu em 27/02/1992 (id.24975726 - Pág. 40), sendo a execução fiscal ajuizada em 19/07/2002, persegue que arguiu administrativamente a decadência, sendo o resultado do CONSEF prolatado em 20/07/2000.

Aduz a decadência quinquenal do direito de crédito do fisco.

Pede a procedência dos embargos.

Juntou procuração e documentos (id. 24975726 - Pág.17/ 47).

Recebido os embargos Id. 24975726 - Pág. 49.

Impugnação aos embargos apresentada, persegue que o crédito se formaliza quando do esgotamento dos recursos na esfera administrativa, diz que legal a incidência de ICMS sobre produtos semielaborados, bem como a quantificação dos acréscimos moratórios e correção monetária, pede a improcedência dos embargos (id.24975726 - Pág. 56/73).

Juntou documentos (Id. 24975726 - Pág. 75/97).

Réplica, reitera os termos dos embargos. (Id. 24975831 - Pág. 59/96).

Despacho determinando o impulso das partes Id. 59836406.

Manifestação do embargante Id.61831068.

Manifestação da Fazenda Pública, Id.218616373. É o relatório, fundamento e decido.

O feito encontra-se devidamente instruído, apto, pois, a ser julgado, salientando-se que a matéria envolvida é estritamente de direito.

O caso é de o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

O Imposto sujeito a lançamento por homologação, com prazo de cinco anos a contar do fato gerador.

Expirado esse prazo, sem que o Fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º).

Sobre o tema, certo que a decadência é um dos motivos que enseja a extinção do crédito tributário.

O tributo em questão configura imposto sujeito ao lançamento por homologação.

Sua constituição, portanto, se dá com base no disposto no art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Quanto ao termo a quo do prazo decadencial, o CTN encarta duas regras, quais sejam, o art. 173, I e o § 4º do art. 150, competindo ao julgador identificar quando ocorrerá o lançamento por homologação (no momento da ocorrência do fato gerador) e quando se dará o lançamento de ofício (dilatando o termo a quo para o primeiro dia útil do exercício seguinte).

Ocorre que a execução 1581126-6/2007, foi ajuizada em 19/07/2002 mais de cinco anos depois da ocorrência dos fatos geradores em 27/02/1992 (id.24975726 - Pág. 40), sendo o lançamento de ofício sendo prolatado em 20/07/2000 (id. 24975831 - Pág. 46).

Verificada por isso a definitiva extinção do crédito tributário na forma do artigo 150, § 4º, do CTN.

Nos termos da Súmula 555 – STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Vejamos o artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 : Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: TJ-SP - Apelação: APL 10007600220148260014 SP 1000760-02.2014.8.26.0014 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 27/06/2017 - EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos.

ICMS.

Decadência.

Lançamento por homologação.

Fatos geradores dos meses de junho, julho e agosto de 2006, quando teve início o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

Auto de Infração lavrado em dezembro de 2011, mais de cinco anos depois dos fatos geradores.

Verificada a decadência.

Código Tributário Nacional , artigo 150 , § 4º.

Sem aplicação o disposto no artigo 173 , I , do Código Tributário Nacional .

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Embargos julgados procedentes.

Não providos o recurso e o reexame necessário.

Desta forma, patente a decadência da cobrança do tributo.

A quantificação dos honorários não pode ter relação direta com o valor da dívida, afastando-se sua condição de parâmetro para a condenação a tal título, sendo cabível no presente caso a condenação do Ente Estatal ao pagamento dos honorários advocatícios.

Diante de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos, JULGANDO-OS PROCEDENTES para declarar a decadência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n. 6405102/92, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo, nos termos do art. 173, I do CTN.

Extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o Estado da Bahia no ressarcimento das custas e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.

Certifique-se o resultado destes Embargos nos autos da Execução apensa.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 13 DE SETEMBRO de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
25/09/2024 16:47

Expedição de intimação.
18/09/2024 08:30

Expedição de intimação.
18/09/2024 08:30

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 14:10

Conclusos para julgamento
04/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:00

Conclusos para julgamento
03/10/2022 14:39

Conclusos para julgamento
03/10/2022 14:38

Expedição de intimação.
03/10/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
28/07/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 20:43

Publicado Intimação em 18/07/2022.
20/07/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 15:45

Expedição de intimação.
15/07/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 15:42

Expedição de intimação.
15/07/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 07:50

Expedição de intimação.
18/01/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 18:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/03/2021 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2021 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2021 13:18

Juntada de Petição de diligência
09/02/2021 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2020 19:01

Conclusos para despacho
30/07/2020 18:59

Juntada de Certidão
29/07/2020 14:21

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA em 26/06/2020 23:59:59.
05/07/2020 00:13

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 26/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 03:22

Publicado Intimação em 16/06/2020.
21/06/2020 03:21

Publicado Intimação em 16/06/2020.
15/06/2020 12:10

Juntada de Certidão
15/06/2020 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 12:06

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/06/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 08:49

Conclusos para despacho
13/05/2019 10:16

Juntada de Certidão
13/05/2019 10:09

Juntada de Certidão
08/10/2008 11:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2008

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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