17/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:19

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
11/07/2025 19:47

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
11/07/2025 19:46

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
11/07/2025 19:46

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
30/06/2025 22:12

Decorrido prazo de RUBENALVA PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:12

Decorrido prazo de RUBENALVA PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:13

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:13

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83064799
24/05/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83064801
23/05/2025 09:12

Negado seguimento a Recurso
23/05/2025 09:12

Recurso Extraordinário não admitido
23/05/2025 09:09

Recurso Especial não admitido
14/05/2025 12:36

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 12:34

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
06/05/2025 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
06/05/2025 21:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/05/2025 15:29

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 00:49

Decorrido prazo de RUBENALVA PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 03:21

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 19:50

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 17:57

Deliberado em sessão - julgado
30/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:56

Incluído em pauta para 18/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
23/01/2025 14:09

Solicitado dia de julgamento
30/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:56

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.
15/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:06

Cominicação eletrônica
11/10/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 22:41

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
01/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8000325-95.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Apelado: Rubenalva Pinheiro Dos Santos Sousa Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000325-95.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: RUBENALVA PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s):JONAS FERRAZ MAIA, ELAINE SOUZA DANTAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE OLINDINA.

PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE PROFESSOR.

INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE.

APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N.º 11.738/2008.

ADI N.º 4167.

VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011.

ENTE MUNICIPAL QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO PAULATINO DA NORMA FEDERAL.

REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR QUE DEVE SER COMPATÍVEL E PROPORCIONAL À JORNADA LEGALMENTE PREVISTA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº8000325-95.2016.8.05.0183, oriundos da Comarca de Olindina, no qual figura como Recorrente o MUNICÍPIO DE OLINDINA, sendo Recorrida RUBENALVA PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
27/09/2024 06:48

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 18:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:40

Deliberado em sessão - julgado
06/09/2024 11:28

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:11

Incluído em pauta para 23/09/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
03/09/2024 17:58

Retirado de pauta
27/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/08/2024 10:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:46

Incluído em pauta para 27/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
08/08/2024 15:52

Solicitado dia de julgamento
08/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:13

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:42

Recebidos os autos
03/05/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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