19/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0018110-49.2010.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Fernanda Ribeiro Serravalle (OAB:BA14764) Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Jose Raimundo Conceicao Da Hora Executado: Antonio Raimundo Rocha Executado: Valdomiro Silva Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0018110-49.2010.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB:BA14764), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB:CE6814), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB:PE27318) EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO CONCEICAO DA HORA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, uma vez que não foi observado que o processo permaneceu suspenso por força de lei, não foi apreciado pedido tempestivamente apresentado. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, verifica-se que houve omissão na sentença embargada quanto à análise da suspensão do processo decorrente do disposto no art. 10 da Lei nº 13.340/2016, bem como quanto à apreciação de pedido tempestivamente apresentado pelo exequente.

O art. 10 da Lei nº 13.340/2016 estabeleceu a suspensão da execução e da contagem do prazo prescricional para as dívidas originárias de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais até 30 de dezembro de 2018, conforme disposto no inciso I do referido artigo, com redação dada pela Lei nº 13.729/2018.

Após minuciosa reanálise dos autos, constata-se que o exequente, ora embargante, apresentou petição dentro do prazo legal, requerendo o andamento da execução.

Tal petição, entretanto, não foi apreciada por este Juízo à época.

Considerando que o exequente se manifestou tempestivamente nos autos, requerendo providências para o prosseguimento do feito, não se pode imputar a ele as consequências da inércia processual.

O impulso oficial, previsto no art. 2º do Código de Processo Civil, impõe ao Juízo o dever de analisar e decidir sobre os requerimentos apresentados pelas partes.

Assim, reconheço que a omissão na apreciação do pedido tempestivo do exequente constitui erro que não pode prejudicá-lo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus indireta e da segurança jurídica.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a omissão quanto à suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional por força do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 até 30 de dezembro de 2018; Reconhecer a existência de pedido tempestivo não apreciado pelo Juízo; Desconstituir a sentença proferida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente; Determinar o prosseguimento do feito nos seus termos legais.

Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar precisamente a diligência que pretende seja realizada para o prosseguimento da execução; b) Caso pretenda a penhora de bens, apresentar o valor atualizado da dívida; c) Na hipótese de requerer a citação do executado, apontar o endereço atualizado.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0018110-49.2010.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Fernanda Ribeiro Serravalle (OAB:BA14764) Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Jose Raimundo Conceicao Da Hora Executado: Antonio Raimundo Rocha Executado: Valdomiro Silva Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0018110-49.2010.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB:BA14764), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB:CE6814), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO CONCEICAO DA HORA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação executiva/cumprimento de sentença em que se objetiva a satisfação de crédito reconhecido em título executivo extrajudicial/judicial.

O procedimento executivo teve seu início na data de 10 de dezembro de 2010.

Até a presente data, não foram localizados bens ou valores suficientes para satisfação do crédito executado. É o breve relatório.

Decido.

O direito à duração razoável do processo, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, constitui garantia fundamental do jurisdicionado, que não pode ser constrangido a permanecer na posição de réu ou executado por tempo indefinido, sob pena de a não pacificação de sua situação jurídica, trazer-lhe indevida insegurança patrimonial.

Verificar-se-á a prescrição intercorrente da pretensão executiva sempre que o processo permanecer sem movimentação efetiva, seja para localização do executado, seja de seus bens, por prazo superior ao estabelecido para prescrição do direito material almejado, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, conforme disciplina o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo”.

Somente será interrompida a fluência do prazo prescricional, caso efetivada a citação, intimação ou constrição de bens do devedor, nos termos do §4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, trata-se de execução de crédito de natureza extrajudicial de modo que a prescrição ocorre após o decurso de 05 (cinco) anos.

O procedimento teve seu início na data de 10 de dezembro de 2010 [ID 239610532] e, até o presente momento, não ocorreu a satisfação do crédito executado.

Desta forma, considerando que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 27 de junho de 2013, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Observo que até a presente data os executados não foram devidamente citados ou localizados bens penhoráveis.

Inobstante os diversos pedidos de suspensão realizados ao logo do processo, sendo o último no ano de 2018, não houve movimentação efetiva no sentido de satisfazer o crédito executado.

ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, forte no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
20/09/2024 18:32

Expedição de intimação.
20/09/2024 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 11:22

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 09:09

Expedição de intimação.
02/08/2024 14:25

Expedição de intimação.
02/08/2024 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2024 19:18

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:21

Expedição de intimação.
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de MILLA CERQUEIRA MENEZES em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:07

Publicado Intimação em 25/06/2024.
09/07/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
19/06/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:20

Expedição de intimação.
07/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 08:34

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 00:00

Expedição de documento
21/09/2022 00:00

Publicação
19/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2022 00:00

Incompetência
26/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2021 00:00

Expedição de documento
20/11/2021 00:00

Petição
12/11/2021 00:00

Publicação
10/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/10/2021 00:00

Reativação
26/10/2021 00:00

Reativação
16/10/2019 00:00

Por decisão judicial
08/10/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/09/2019 00:00

Publicação
04/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2019 00:00

Mero expediente
07/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2019 00:00

Reativação
07/05/2019 00:00

Expedição de documento
12/11/2018 00:00

Por decisão judicial
10/11/2018 00:00

Publicação
07/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2018 00:00

Mero expediente
16/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2018 00:00

Petição
13/10/2017 00:00

Publicação
09/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2017 00:00

Força maior
21/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2017 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Documento
02/09/2015 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Documento
02/09/2015 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Documento
02/09/2015 00:00

Documento
02/09/2015 00:00

Documento
02/09/2015 00:00

Documento
02/09/2015 00:00

Documento
02/09/2015 00:00

Documento
24/11/2014 00:00

Publicação
21/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2014 00:00

Recebimento
04/11/2014 00:00

Mero expediente
04/11/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/09/2013 00:00

Conclusão
19/09/2013 00:00

Petição
18/09/2013 00:00

Protocolo de Petição
07/08/2013 00:00

Petição
07/08/2013 00:00

Petição
07/08/2013 00:00

Petição
18/07/2013 00:00

Protocolo de Petição
18/07/2013 00:00

Protocolo de Petição
18/07/2013 00:00

Protocolo de Petição
20/05/2013 00:00

Recebimento
16/05/2013 00:00

Publicado pelo dpj
15/05/2013 00:00

Mero expediente
15/05/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
22/04/2013 00:00

Documento
04/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista
01/03/2013 00:00

Recebimento
01/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista
28/02/2013 00:00

Publicado pelo dpj
27/02/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
27/02/2013 00:00

Mero expediente
19/04/2012 00:00

Documento
09/08/2011 00:00

Protocolo de Petição
04/08/2011 00:00

Documento
22/07/2011 00:00

Documento
15/06/2011 00:00

Documento
11/05/2011 00:00

Expedição de documento
02/05/2011 00:00

Recebimento
28/04/2011 00:00

Mero expediente
04/04/2011 00:00

Entrega em carga/vista
04/04/2011 00:00

Conclusão
04/04/2011 00:00

Expedição de documento
10/12/2010 00:00

Processo autuado
10/12/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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